materia nº 570/2023

“errªrªm; ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PÇDER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachofirasde”ªMªCªCU
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INDICAÇÃO E“%%PRE SID! NTE
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Em conformidade com os preceitos regimentais desta Casa
Legislativa e após ouvir o Douto Plenário INDICO, seja encaminhado ao Exmo. Senhor
Prefeito Rafael Muzzi de Miranda, no intuito de que intercede junto à Secretaria do
Ambiente e a Secretaria de Fazenda, para que receba este Anteprojeto de Lei, analise￾o, e achando pertinente os benefícios para a população cachoeirense, encaminhe—o de
volta para esta Casa de Leis para apreciação e votação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores.
Justifica-se a presente Indicação de Anteprojeto de Lei, uma
vez que a população de Cachoeiras de Macacu carece de oportunidade de emprego.
Visando o surgimento de novas oportunidades a partir de incentivo fiscal para as
industrias já instaladas no municípios e as demais que querem se instalar no município o
que favorecerá o surgimento de novas oportunidades laborais para os munícipes de
Cachoeiras de Macacu. Tampouco menos importante a preservação do Meio Ambiente no
município, o que nos intitula como Capital Ecológica do estado do Rio de Janeiro.
Por ser justa esta indicação, conto com a aprovação dos meus
pares _e o pronto atendimento por parte do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 03 de Julho de 2023.
Alexandre Ferreira da Fonseca
(Alexandre Didico) ,. a:,iiiluiimais?”ruim M:tli“abriria ..l“:.
= Vereador- Republicanos.“—
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CACHOEIRAS DE MACALCUE
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU .
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ANTEPROJETO DE LEI Nº de de de 2023.
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“Dispõe sobre a criação do Programa lºl! Empreende Verde Macacu de Cachoeiras de
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Macacu e dá outras providências.”
RECE NISTA
_ Mat. 737
CAMARA MUNICIPAL DE
CXCI—(OEIRAS DE MACACU — R]
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece a criação do Programa Empreende Verde Macacu, tendo como
objetivo promover o desenvolvimento econômico sustentável no municipio, viabilizando o
surgimento de novas indústrias no município, preservando o meio ambiente de igual modo.
Art. 2º - Fica limitada às empresas de qualquer ramo industrial instaladas no municipio de
Cachoeiras de Macacu a adesão a este Programa.
â1º - A adesão ao Programa será facultativa.
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- A Inscrição ao programa será realizada junto a Secretaria do Ambiente, devendo ser renovada
anualmente, a depender da escolha da empresa.
Art. 3º - Este programa tem como objetivo beneficiar a indústria optante pelo programa com
desconto de 7% na taxa de anual alvará, sendo este desconto condicionado ao plantio de 500
mudas de árvores nativas da Mata Atlântica.
Art. 4º - O plantio será de responsabilidade da empresa que aderir ao programa.
51º - Fica responsável pelo acompanhamento e orientação do plantio a Secretaria do Ambiente.
gzº - O prazo para realização da ação de plantio será definido pela Secretaria do Ambiente.
saº - Recomenda—se que o plantio seja realizado pelos funcionários da empresa e seus filhos, não
sendo viável, o plantio poderá ser realizado pelos estudantes da rede de ensino local.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PQDER LEGISLATIVO
,.» CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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ê4º - O plantio se dará em área já pré determinada pela Secretaria do Ambiente baseada no
macrozoneamento do município.
Art. 5º - A empresa participante do programa poderá utilizar de quaisquer registros midiáticos
oriundos do ato de plantio para ações de marketing social.
Sala das Sessões, 03 de Julho de 2023.
exandre Ferreira da Fonseca
(Alexandre Didico)
= Vereador - Republicanos =
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Mat. 737
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