materia nº 365/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras
de Macacu
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INDICAÇÃO
Em conformidade com os preceitos regimentais “bªº—.
Legislativa e após ouvir o Douto Plenário INDICO, seja encaminhado ao Exmo.
Senhor Prefeito Rafael Muzzi de Miranda, para que receba este Anteprojeto de
Lei, Autoriza a adoção do regime de teletrabalho e a redução
proporcional da jornada para servidores públicos estatutários ou
celetistas com filho com espectro de autismo e outras deficiências no
Municipio de Cachoeiras de Macacu-RJ, analise-o, e achando pertinente
os benefícios para a população cachoeirense, encaminhe-o de volta para esta
Casa de Leis para apreciação e votação.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2024.
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José ucas StutzL/ Delgado Pinto
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de
Macacu
ANTE PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2024.
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A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas no Município de Cachoeiras de Macacu, RJ as
normas e disposições especiais constantes desta Lei, no sentido de autorizar a
adoção do regime de teletrabalho para empregados e empregadas com ãlho
com espectro de autismo e outras deficiências, inclusive sob guarda judicial,
que sejam servidores públicos estatutários ou celetistas, exercentes de cargo
em comissão e de empresas prestadoras de serviços terceirizados em favor do
Município de Cachoeira de Macacu e a redução da jornada para empregados e
empregadas com filho com deficiência que sejam servidores públicos
estatutários ou celetistas, exercentes de cargo em comissão no Municipio de
Cachoeira de Macacu.
Art. 2" Fica autorizado a adoção do regime de teletrabalho para servidores
públicos estatutários ou celetistas, inclusive sob guarda judicial, exercentes de
cargo em comissão com filho espectro de autismo e outras deficiências, bem
como para empregados e empregados de empresas prestadores de serviços
terceirizados com filhos com deficiência, inclusive sob guarda judicial, em favor
do Município de Cachoeira de Macacu.
51º. Para os empregados e empregadas de empresas prestadores de serviços
terceirizados em favor do Município de Cachoeira de Macacu deverá ser
observado no particular a art.7º da Lei Ordinária Federal nº 14.457/2022.
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52“. Para os servidores públicos estatutários ou celetistas com filho com
deficiência, inclusive sob guarda judicial, que sejam servidores públicos
estatutários ou celetistas, exercentes de cargo em comissão a adoção do
regime de teletrabalho deverá observar os seguintes requisitos:
I
- apresentação de laudo médico declinado o estado de saúde do filho,
resguardado o sigilo das informações e a análise porjunta médica oficial;
ll - apresentação de requerimento perante o Município de Cachoeira de
Macacu, ficando condicionada decisão administrativa que deverá observar o
principio da motivação dos atos administrativos.
Art. 3º Fica autorizada a redução da jornada de trabalho sem compensação de
horários e sem prejuízo da remuneração, enquanto houver necessidade de
acompanhamento do filho para empregados e empregadas com filho espectro
de autismo e outras deficiências, inclusive sob guarda judicial, que sejam
servidores públicos estatutários ou celetistas, exercentes de cargo em
comissão no Município de Cachoeira de Macacu, em atendimento ao disposto
na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
(CDPD), aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de
dezembro de 2006 e chancelada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto
Legislativo nº 186/2008 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Ordinária
Federal nº 13.146/2015).
51'”. A redução que trata o caput deste artigo fica limitada a até 50%, sem
prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação, enquanto
houver necessidade, a fim de permitir ao servidor público, exercente de cargo
de comissão o acompanhamento para a realização de atividades terapêuticas
indispensáveis ao desenvolvimento sadio e a integração social do filho com
espectro de autismo e outras deficiências.
52“. Para o deferimento do benefício da caput deverão ser observados os
seguintes requisitos:
I — apresentação de laudo médico declinado o estado de saúde do filho,
resguardado o sigilo das informações e a análise porjunta médica oficial;
II - apresentação de requerimento perante o Município de Cachoeira de
Macacu.
53“. Fica autorizada ao Município de Cachoeira de Macacu solicitar do servidor,
do exercente de cargo em comissão, documentos comprobatórios da
realização do acompanhamento ensejador da redução da jornada.
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J, Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu “
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54“. Em caso de restar comprovada, após a realização de processo
administrativo, no qual esteja resguardado o contraditório e ampla defesa, a
não realização do acompanhamento médico pelo servidor poderá haver a
revogação da redução da jornada com imediato retorno a realização da jornada
normal.
Art. 4o Caberá ao poder executivo definir e editar normas complementares com
as devidas penalidades se necessário à execução desta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da
dotação orçamentarias próprias, suplementadas, se for necessário.
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões , 08 de maio de 2024.
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