materia nº 1139/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRASDE MACACU
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU/RJ
INDICAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI
Em conformidade com os preceitos Regimentais desta Casa Legislativa e após ouvir o
Douto Plenário INDICO, seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal
Rafael Muzzi de Miranda, para indicar o ANTEPROJETO DE LEI, que: “Dispõe sobre a
obrigatoriedadedo atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas
e instituições de saúde e dá outras providências.”
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J Tal indicação se faz necessária, tendo em vista que o município de Cachoeiras de Macacu
| 1 atualmente não conta com um profissional destinado a realizar o atendimento em Libras nas
instituições. Este Projeto tem por intuito auxiliar o Poder Executivo na elaboração de uma Lei
que vigore no âmbito Municipal, respeitando as dotações orçamentárias e observando o
disposto na Lei Federal nº 12.319/2010. Por ser justa esta indicação, conto com a aprovação
dos meus pares e com o pronto atendimento por parte do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 08 de Novembro de 2021.
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Alexandre Ferreira da Fonseca
(Alexandre Didlco)
Vereador- Republicanos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRASDE MACACU
ANTEPROJETO DE LEI Nº DE DE 2021.
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A Câmara Municipal Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica assegurado o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras), a quem dele
necessitar, em repartições públicas, empresas oonoessionárias de serviços públicos e
instituições financeiras e de saúde, através de um profissional qualificado para tal.
Parágrafo Único - Os profissionais de que dispõe o caput deste artigo serão contratados
conforme regime e remuneraçãoestabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - São consideradas repartições, estabelecimentos e instituições de acordo com o caput
do artigo 1º:
l- Hospitais Municipais;
ll - Secretarias Administrativas;
IlI- Unidades de Saúde;
IV- Agências Bancárias;
Art. 3º - É considerado tradutor e intérprete o profissional que atua na mobilização de textos
escritos, orais e sinalizadas de Libras para Lingua Portuguesa ou vice-versa.
Parágrafo Único- A formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por
organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado
seja convalidado por uma InstituiçãoCredenciada.
Art. 4“ - São atribuições do intérprete de Libras nas repartições públicas:
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- Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdocegos, surdos
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cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa;
II- Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades—tim das repartições públicas;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRASDE MACACU N...»?
Art.15º- 0 intérprete deve exercer sua proãssâo com rigor técnico, zelando pelos valores éticos
a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo e do surdooego,
observªndo o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 12.319/2010.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadasse necessário.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
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