materia nº 1054/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU/RJ
INDICAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI
Em 'Conformidade com os preceitos Regimentais desta Casa Legislativa e após ouvir o
Douto Plenário INDICO, seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal
Rafael Muzzi de Miranda, para que, na qualidade de Prefeito Municipal, possa intercederjunto a
Secretária Municipalde Saúde e demais órgãos competentes para indicar o ANTEPROJETO DE
LEI, que “Cria a Equipe AntiDepressão e dá outras providências".
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tal indicação se faz necessária, tendo em vista que o municipio de Cachoeiras de Macacu está
com altos índices de depressão e suicídios. Existem vários fatores que podem contribuir com
distúrbios psicológicos, e um deles é a falta de pronto atendimento psicológico e psiquiátrico em
momentos de crise. Caso a equipe seja criada e suas atividades regulamentadas, será possível
identificar os problemas logo no início e evitar maiores transtornos. Por serjusta esta indicação,
conto com a aprovação dos meus pares e com o pronto atendimento por parte do Poder
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 05 de Novembro de 2021.
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CACHOEIRAS DE MACACU - R3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRASDE MACACU
ANTEPROJETO DE LEI Nº DE DE 2021.
“CRIA A EQUIPE ANTI-DEPRESSÃO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Equipe AntiDepressão (EAD), no município de Cachoeirasde Macacu.
Parágrafo Único - A equipe de que dispõe o caput deste artigo será responsável por realizar
atendimentos domiciliares, objetivando detectar casos de depressão e/ou outros distúrbios
psicológicos semelhantes.
Art. 2“ - A Equipe AntiDepressão será composta pelos seguintesfuncionários:
!
- Assistente Social;
II - Psicólogo;
IlI- Agente Comunitário de Saúde,
» IV- Médico Psiquiatra.
Parágrafo Único- O Secretário Municipal de Saúde deve nomear o quantitativo de funcionários
que julgar necessário para cumprirtodas as demandas que devem ser realizadas pelas EAD's.
Art. 3“ - São atribuições das Equipes AntiDepressão:
I
- Realizar visitas domiciliares aos pacientesjá diagnosticados com depressão uma vez ao mês.
lI- Receber as solicitações de atendimentos emergenciais para pessoas que apresentam
suspeita de depressão ou de outros distúrbios.
ii III- Após o recebimento da solicitação de emergência, comparecerao local em até 03 (três) dias
;! úteis e verificar a urgência da situação através dos profissionais qualincados.
lV- Agendar consultas e atendimentos emergenciais conforme os níveis de emergências
averiguados nas visitas domiciliares.
V- Elaborar palestras e/ou campanhas de conscientização de prevenção à depressão,
VI- Outras atribuições que a Secretaria Municipal de Saúde julgar necessárias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta decimaçáésunm
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRASDE MACACU
orçamentárias próprias, suplementadasse necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a' data de sua publicação.
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