materia nº 1152/2021

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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
IN DICAÇÃO
INDICO, na forma do art. 128 do Regimento desta Casa
Legislativa, após ouvir o Douto Plenário e a População, para que seja
encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Rafael
Muzzi de Miranda, intercedendo junto ao Secretário responsável da pasta,
solicitando para que receba este Anteprojeto de Lei Ordinária, analise—o, e
achando pertinente os benefícios para a população cachoeirense,
encaminhe-o de volta para esta Casa de Leis para apreciação e votação.
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JUStÍfÍCª--se a presente Indicação, uma vez que nª???“ lâacfleRJ carece
Senhores Vereadores.
de regularização atualizada do dito “comércio ambulante” ou "camelô",
presente em todas as cidades e fonte de renda de muitos munícipies. Sendo
assim, regularizando o meio afastaria o comércio ilegal e daria dignidade aos
bons comerciantes que dali tiram seu sustento.
Na certeza da aprovação pelos meus pares nesta indicação, o
requerente aguarda providências urgentes por parte do Poder Executivo.
Sala das Reuniões, ZW de Novembro de 2021.
JOSÉ c
,
RAGOSO
Vereador - PSC
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de
Macacu.
ANTEPROJETO DE LEI Nº DE . DE NOVEMBRO DE 2021
(Do Vereador Professor José Candido Fragoso)
“ESTABELECE DIRETRIZES PARA A
REGULARIZAÇÃO DO COMÉRCIO E DA
PRESTAÇAO DE SERVIÇOS EM AREAS,
VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DA
OUTRAS PROVIDÉNCIAS".
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DlSPOSIÇÓES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa “Cachoeiras Legal”, que estabelece diretrizes
para a regularização do comércio e da prestação de serviços em áreas, vias e
logradouros públicos no Município de Cachoeiras de Macacu.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput deste artigo observará as
disposições desta Lei.
Art. 2º Para os fIns desta Lei entende-se por:
| — Comércio e Prestação de Serviços “em Áreas Públicas — COMAP: atividade
de cunho econômico exercida em áreas, vias e logradouros públicos do
Municipio de Cachoeiras de Macacu, de forma ambulante ou fªma e temporária,
disciplinada nos termos desta Lei;
ll — Comércio Ambulante: pessoa física que realiza o COMAP sem utilização
privativa de bens públicos licenciados pelo Poder Público Municipal;
lll — Comércio Fixo: pessoa física ou jurídica que realiza o COMAP com
utilização privativa de bem público, nos termos da autorização de uso
outorgada em observância às disposições desta Lei;
IV — Órgão Outorgante: Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Ciência.
Tecnologia e Desenvolvimento Econômico —— ou outro órgão sucessor em
atribuições, integrante da Administração Pública Municipal Direta, sendo
encarregada de autuar os processos administrativos relativos à COMAP, bem
como deferir as licenças e autorizações de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Nas hipóteses de alteração ou revogação, as atividades
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exercidas pelo órgão indicado no inciso IV do caput deste artigo serão
exercidas pelo órgão que o suceder em atribuições.
CAPÍTULO ll
DAS PROIBIÇÓES E VEDAÇÓES
Art. 3º O beneficiário do COMAP observará as seguintes proibições:
! — utilizar áreas verdes, exceto quando houver interesse público
acompanhado de autorização específica da SMICCTDE, na qual estabeleça a
garantia da preservação elou manutenção do local;
Il — utilizar canteiros, rotatórias e congêneres;
III -— utilizar área pública em prejuízo das exigências urbanísticas, do
paisagismo, da segurança e do interesse público;
IV — comercializar ou prestar serviços em um raio inferior a 100 (cem) metros
de distância de:
a) estabelecimentos educacionais, creches e similares, nos períodos matutino
e vespertino;
b) agências bancárias e similares;
V — comercializar ou prestar serviços em um raio inferior a 100 (cem) metros de
distância do imóvel de estabelecimentos de atividades similares à atividade do
COMAP;
Parágrafo único. São vedados ao beneficiário da COMAP atividade sonora de
música ao vivo e uso de caixas de som ou amplificadores, televisores, telões
ou assemelhados, sem autorização específica da SMICCTDE, excetuando
outros dispositivos com som ambiente.
Art. 4º Ficam vedados no âmbito do Programa de que trata esta Lei:
| — a transferência, sublocação e terceirização da outorga de utilização de bens
públicos municipais;
ll — o deferimento simultâneo de mais de um registro de COMAP para uma
mesma pessoa física ou jurídica.
Art. 5º O Órgão Outorgante expedirá Portaria que definirá:
! — as atividades permitidas;
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Il — os locais, as rotas e os horários de exercício do COMAP.
CAPÍTULO m
DAs MODALIDADES DE COMAP
Art. 6o O COMAP será exercido nas seguintes modalidades:
! — ambulante;
ll — fixa.
Art. 7º As modalidades de COMAP indicadas no artigo 6º desta Lei deverão
atender aos seguintes requisitos gerais:
| — cadastramento do interessado no Município de Cachoeiras de Macacu, na
modalidade prestação de serviços, o qual depende de inscrição junto ao
cadastro de na SMICCTDE ou outro órgão que vier a sucede-la;
ll — todas as atividades devem ter, durante seu funcionamento,
obrigatoriamente, o certificado de outorga para exercício de COMAP;
lll — ocupação de área que preserve a faixa de circulação de pedestres e o
acesso ao mobiliário urbano;
lV — responsabilização pelos riscos da atividade e pela limpeza do local
utilizado com o devido acondicionamento e a destinação dos resíduos
produzidos;
V — não incidência nas hipóteses de vedação previstas no artigo 3º desta Lei;
VI — observância às demais normas referentes ao exercício da atividade a ser
desenvolvida, inclusive tributárias, quando aplicáveis.
Art. 8º O Órgão Outorgante deverá definir de forma prévia os horários para o
exercício das modalidades de COMAP, respeitando as normas de uso e
ocupação do solo aplicáveis.
Seção I
Modalidade Ambulante
Art. 9º O COMAP Ambulante será outorgado mediante licença expedida pelo
Órgão Outorgante, após prévio cadastro, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Os exercentes das atividades ambulantes deverão sujeitar—se
às rotas indicadas pelo Órgão Outorgante.
Art. 10. O interessado indicado no inciso II do caput do artigo 2º desta Lei
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deverá protocolar requerimento padronizado no setor de protocolo do Órgão
Outorgante, no qual deverá apresentar os seguintes documentos:
I— comprovante do recolhimento da respectiva taxa de licença.
ll — declaração com foto do veiculo de propulsão humana ou informação do uso
de suporte manual com tamanho de, no máximo, 2 m2 (dois metros quadrados)
de área do suporte.
Art. 11. Os equipamentos utilizados para o exercício do COMAP Ambulante
deverão ser previamente vistoriados e aprovados pelo Órgão Outorgante para
o exercício da atividade.
Seção ll
Modalidade Fixa
Art. 12. O COMAP Fixo será outorgado mediante Portaria do Órgão
Outorgante, conferindo ao seu titular a utilização privativa de bem público nos
termos desta Lei.
Parágrafo único. Os espaços públicos disponibilizados para a atividade
indicada no caput deste artigo deverão ser previamente delimitados e
selecionados em conformidade com o interesse público pelo Órgão Outorgante
nos termos desta Lei.
Art. 13. O interessado indicado no inciso III do caput do artigo 2º desta Lei
deverá protocolar requerimento padronizado no setor de protocolo do Órgão
Outorgante, no qual deverá apresentar os seguintes documentos e
informações:
I
- classificação da análise socioeconômica conforme vagas disponibilizadas;
ll — aprovação de veículo de propulsão humana;
lll — Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo — CRLV vigente do
veículo que será utilizado;
lV - projeto estrutural aprovado por órgão municipal competente;
V — layout da possível área a ser ocupada;
Vl — comprovante de pagamento específico, conforme atividade.
Art. 14. O Órgão Outorgante, por meio de Portaria, estabelecerá
condicionantes à utilização de bens públicos, podendo facultar ao seu titular a
intervenção de forma provisória com utilização de estruturas removíveis,
mediante parecer favorável dos seguintes órgãos, ou outros que vierem a
substitui—los, no exercício das suas funções:
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I — Secretaria Municipal de Ordem Pública -— SMOP, que manifestará sobre a
adequação ao uso e ocupação do solo, bem como sobre critérios de
acessibilidade e outras matérias afetas à sua competência;
Ill -— Secretaria Municipal de Administração — SMA, que manifestará acerca da
legalidade e da conveniência sobre a utilização de bens públicos municipais.
ª
1ª Quando necessário, o Órgão Outorgante poderá solicitar a elaboração de
pareceres técnicos de outros órgãos e entidades do Municipio de Cachoeiras
de Macacu, além dos indicados no caput deste artigo.
5 2º O Órgão Outorgante poderá estabelecer critérios, modelos ou projetos
padronizados para as intervenções indicadas no caput deste artigo,
estabelecidos mediante parecer favorável dos órgãos e, se necessário,
entidades do Município de Cachoeiras de Macacu no exercício de suas
atribuições.
Art. 15. A regularidade da ocupação do solo mediante COMAP Fixo
dependerá, além das condicionantes previstas nesta Lei, do pagamento de
preço público, que considerará:
l — o período de utilização do espaço delimitado;
ll — a localização do espaço delimitado;
lll — a frequência de utilização do espaço delimitado.
Art. 16. A autorização de uso de bem público para o exercício do COMAP Fixo
será outorgada em caráter precário e revogável a qualquer tempo pela
Administração Pública.
Parágrafo único. O Órgão Outorgante poderá outorgar o uso do bem público
para fins do COMAP Fixo por tempo determinado, limitado a 5 (cinco) anos,
observado o disposto no caput deste artigo, podendo ser renovados quando
houver interesse da Administração Pública.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 17. Serão considerados infratores os exercentes de Comércio Ambulante
ou Fixo que infringirem as disposições desta Lei.
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ê 1º Os infratores de que trata o caput deste artigo estarão sujeitos às
seguintes penalidades:
l
- multa;
ll — suspensão temporária pelo período de 90 (noventa) dias;
lll — cassação;
lV - impossibilidade de outorga de COMAP pelo período de 03 (três) anos, que
será aplicada de forma cumulada a penalidade indicada no inciso Ill deste
parágrafo.
5 2º A aplicação das penalidades previstas no êlº deste artigo podem ocorrer
de forma isolada ou cumulada, exceto na penalidade descrita no inciso IV que
necessariamente será cumulada com a indicada no inciso III.
Art. 18. Será considerado reincidente o infrator que violar disposição desta Lei
por cuja infração já tiver sido punido em um prazo de 6 (seis) meses.
Art. 19. Na aplicação das penalidades, o fiscal considerará as informações que
lhe forem disponibilizadas no momento da fiscalização.
Art. 22. A licença e a autorização de uso de que trata esta Lei poderão ser
cassadas nas seguintes hipóteses:
l — unilateralmente, em caso de:
a) falta de pagamento referente ao preço público de ocupação da área e nos
casos em que couber consumo de água, esgoto, energia elétrica, internet e
qualquer outra obrigação legal devida à Administração Pública, por mais de 60
(sessenta) dias;
b) constatação de que o beneficiário procedeu à locação, sublocação, cessão,
arrendamento total ou parcial, ou transferência a terceiros da área permitida;
c) descumprimento das obrigações estabelecidas na Licença ou Autorização de
Uso de Bem Público;
d) aplicação de penalidade expressamente prevista nesta Lei, precedida de
processo administrativo;
e) nos casos previstos no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas
alterações;
f) prática, pelo titular do benefício, seus prepostos ou empregados, de:
1. atos de indisciplina, turbulentos, atentatórios à boa ordem e à moral;
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2. ilícito penal;
3. reincidência de infrações relativas à legislação vigente;
4. desacato às ordens administrativas;
ll - amigavelmente, por acordo entre as partes, por interesse da Administração
ou por desistência do beneficiário;
llI — no término do prazo da licença ou autorização.
ê 1º Nas hipóteses de cassação indicadas neste artigo a critério da
SMICCTDE ou órgão que substitui—la, poderá ser imposta, preventivamente, a
medida administrativa de suspensão das atividades pelo prazo de até 7 (sete)
dias, podendo ser aplicada em dobro em caso de reincidência.
5 2ª Nas hipóteses de cassação, anulação ou revogação da autorização,
mediante processo administrativo haverá a retomada da posse do bem público.
Art. 23 — Nas hipóteses de cassação previstas no inciso I do artigo 22, ficará
impossibilitado de outorga de COMAP pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos
do artigo 17 desta lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÓES FINAIS
Art. 24. Esta Lei será regulamentada, no que couber e observadas disposições
específicas, mediante decreto.
Parágrafo único. Poderão ser estabelecidos critérios complementares para
aplicação desta Lei através de ato conjunto firmado entre o Secretário da
SMICCTDE e dirigentes das pessoas jurídicas da administração indireta e
órgãos da administração direta.
Art. 25. Ficam revogados os seguintes dispositivos em contrário:
Art. 26. Essa Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua
publicação.
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JUSTIFICATIVA
Assim como o trabalhador informal, o trabalhador ambulante é ignorado pelo
poder público e, não raras vezes, proibido de realizar seu labor por legislações
ordinárias que vão em desencontro com o que prevê a lei máxima brasileira, a
Constituição Federal:
Art. Sº Todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos es￾trangeiros residentes no País a inviola￾bilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à proprieda￾de, nos termos seguintes:
Xlll - é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas
as qualificações profissionais que a lei
estabelecer;
Observe-se, portanto que, com o objetivo de defende a liberdade de trabalho e
em consequência o trabalhador, a constituição trouxe a liberdade para o exercí￾cio do trabalho, oficio e profissão, desde que atendidas às qualificações profis￾sionais. Diante do exposto, se faz necessário à criação de legislação comple￾mentar para auxiliar o poder público na criação de procedimento, afim de, orga￾nizar os comerciantes ambulantes neste município.