materia nº 1151/2021

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ESTADODO RIO DE JANEIRO
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INDICAÇÃO: 22/2021 ,, ,, _
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
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CAMARAM rumos
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caccficô'ͪeªi'iªsas> d꺪Mãcacu
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INDICAÇÃO
Em conformidade com os preceitos regimentais desta Casa Legislativa e após ouvir o
” Douto Plenário, INDICO que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Senhor Rafael Muzzi de Miranda, para que o mesmo ínterceda junto aos órgãos
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competentes para que façam os devidos processos administrativos para criação do Projeto de
Lei "Creche 12 Meses" que toma obrigatório o funcionamento das creches municipais
existentes durante os doze meses do ano. &" " . _ “fª—,“.-
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Senhor Presidente
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Senhores Vereadores ?;
A intenção da presente indicação é a de auxiliar os pais que estão trabalhando durante
o período considerado recesso escolar e não têm com quem deixar os filhos, estabelecendo
um período único de fechamento das creches entre os dias 21 de dezembro e o dia 02 de
janeiro para dedetização e reparos. Somente terá direito ao atendimento no Programa as
crianças que os pais comprovarem real necessidade de atendimento no período de férias e
recessos escolares, atendendo o que estabelece PARECER CNE/CEB Nº: 17/2012.
Art. 4º...
5 I
“ Todas as crianças da Educação Infantil deverão gozar de um período de férias para
que se favoreça oportunidade de maior convívio com seusfamiliares.
Por considerar justo esta indicação, conto com a aprovação dos meus pares e do
pronto atendimento por parte do Poder Executivo.
Sala das Sessões, 29 de Novembro de 2021.
( Aar,? Professor josé ândido Fragoso
Vereador — PSC
Rua:IbraimBarrºso, 97 — Parque Venezª -
Cachoeiras de Macacu — RJ — CEP28680—000
Fone: (21)2649—1208/(Zl)2649-3733 E-MkWá-Jm!