materia nº 255/2023

PROJETO DE LEI XXXX12023.
DISPÓE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DO PODER
LEGISLATIVO DE CACHOEIRAS DE MACACU.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, POR
SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANQLQNQA SÃE, (IIIIIbIeáklªÚerâS .udl-ml. (19 MWCI
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DAS DISPOSIÇÓES PRELIMINARES ..
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LD Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a organização dos cargos dos servidoºr'êsºªªãº c A E
permanente do Poder Legislativo de Cachoeiras de Macacu, aplicando--se
subsidiariamente às carreiras com legislação própria servidores ocupantes de cargos
comissionados e agentes políticos, na parte aplicável.
Título II
DAS PROMOÇÓES
Art. 2º. Fica estabelecida uma diferença de 4% (quatro por cento) entre os níveis dos
cargos.
51º. A progressão dar-se—á no cargo, ao servidor permanente.
gzº. A progressão por antiguidade ocorrerá a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício
no cargo permanente e será equivalente a um nível salarial, limitada a 07 (sete)
progressões, na forma que segue:
1 — após o cumprimento do estágio probatório o servidor terá a primeira progressão de
um nivel salarial por antiguidade, ficando a partir dessa data as progressões futuras
referentes a antiguidade, concedidas a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no
cargo;
ll — não será considerado o tempo correspondente as quaisquer vínculos de empregos
anteriores, estatutários ou não, para efeito deste parágrafo;
III -
não será considerado o tempo correspondente a afastamentos não remunerados
para efeito deste parágrafo, ressalvado o disposto na legislação vigente.
53º. A progressão dar-se—á, independentemente de requerimento “”W“
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Título III
DAS VANTAGENS Eiti
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Capítulo | W“
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL
Art. 3º. Fica assegurado aos Servidores do Quadro Permanente do Poder Legislativo,
Adicional de Qualificação Funcional — AQF. em razão dos conhecimentos adicionais
adquiridos através de capacitação.
Parágrafo Único. É considerada capacitação a conclusão de cursos de graduação
plena, de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, ministrados por instituições de
ensino no Brasil ou exterior, credenciadas ou reconhecidas pelo país que se encontram
sediadas.
Art. 4º. O AQF será concedido observando-se o seguinte:
I — o percentual de 15% (quinze por cento), pela conclusão de cada capacitação de
graduação plena ou pós-graduação lato sensu.
Parágrafo Único. O percentual de AQF total máximo a ser percebido, no que se refere
este inciso, é de 45% (quarenta e cinco por cento).
5 1º. A parcela do AQF prevista neste artigo será devida a partir do mês seguinte ao da
conclusão da capacitação e da entrada em vigor da presente Lei, cumulativamente,
mediante apresentação de cópia autenticada do titulo, diploma ou registro no respectivo
Conselho Profissional, acompanhado de tradução juramentada do documento, se for o
caso.
5 2ª. Nos casos em que o título ou diploma ainda não houver sido emitido, será aceita,
pelo prazo de três anos, certidão ou declaração de conclusão do curso expedida pela
Instituição de Ensino, acompanhada de tradução juramentada do documento, se for o
caso.
5 3ª. Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem que o título ou diploma tenha
sido apresentado, o adicional será automaticamente suspenso e o Servidor convocado
para, em prazo a ser fixado pelo Chefe do Poder Legislativo, regularizar a situação, sob
pena de devolução dos valores já percebidos.
Capítulo II
ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA
Art. 5º. Os Servidores ocupantes do cargo de Tesoureiro receberão adicional de quebra
de caixa, no montante de 30% (trinta por cento) sobre o salário base.
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Capítulo III
DO DECIMO TERCEIRO VENCIMENTO
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Art. 6". Será devido ao servidor, décimo terceiro vencimento, sendo a primeira metade
paga até o mês de junho e a outra até o mês de novembro do ano correspondente.
5 1º. O décimo terceiro vencimento corresponderá ao somatório de parcelas de 1/12
(um doze avos), por mês de efetivo exercício no respectivo ano, do valor da
remuneração do mês de dezembro;
5 2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês
integral, para efeito deste artigo.
5 3ª. Na eventualidade de ajustes a crédito surgidos após o processamento da folha de
décimo terceiro vencimento, a compensação será lançada até folha de pagamentos
seguinte.
Art. 7“. Caso o servidor deixe o serviço, o décimo terceiro vencimento será pago
proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na
remuneração paga no mês do desligamento.
Capítulo IV
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 8º. Os Servidores do Quadro Permanente do Poder Legislativo terão direito a
triênio sobre o salário base, pelo tempo de serviço, sendo que primeiro será de 10%
(dez por cento) e os demais de 5% (cinco por cento).
Parágrafo Único. Os Servidores farão jus ao adicional, independentemente de
requerimento, no mês em que completar o triênio.
Capítulo V
_
DAS CONSIGNAÇOES
Art. 9º. Mediante autorização do Chefe Poder Legislativo, poderá haver consignação
em folha de pagamento em favor de terceiros, por meio de celebração de convênio,
limitada a 30% (trinta por cento) do vencimento, deduzidos os descontos legais.
Parágrafo Único. O limite poderá ser de 40% (quarenta por cento) quando se tratar da
aquisição de casa própria.
Art. 10. As reposições e indenizações ao erário poderão ser descontadas em parcelas
mensais não excedentes a 5% (cinco por cento) da remuneração ou dos proventos,
informado o servidor sobre o procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.
Capítulo VI
DAS FERIAS
Art. 11. Os Servidores do Poder Legislativo farão jus a trinta dias de férias, após
cumprido cada período aquisitivo de doze meses de exercício, adicionado de um terço
dos vencimentos.
5 1º. As férias serão concedidas de acordo com a escala organizada.
5 2º. É facultado à Administração converter um terço do período de férias a que tiver
direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias
correspondentes, acrescida de um terço, e usufrui-las em até 03 (três) períodos;
5 3ª. Excepcionalmente as férias poderão ser concedidas antes de cumprido o período
aquisitivo de doze meses de exercício, desde que atenda aos interesses da
Administração;
â4º. Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional quando da
utilização do primeiro período.
Art. 12. As férias poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública,
comoção interna, ou por necessidade do serviço declarada pelo Chefe do Poder
Legislativo.
Título IV
“
DAS CONCESSÓES DE AUSENCIA
Art. 13. Sem qualquer prejuízo, poderá o Servidor do Poder Legislativo ausentar—se do
serviço:
I— por 3 (três) dias, em cada 3 (três) meses, para doação de sangue;
II -— por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;
Ill — por 15 (quinze) dias úteis, em razão de falecimento de cônjuge, companheiro, pais,
irmãos, filhos, enteados, menor adotado, sob sua tutela ou guarda judicial, contados da
data do óbito;
IV - por 8 (oito) dias úteis em razão de casamento, civil ou religioso, excludentemente,
contados do dia útil seguinte da realização do ato;
V — para participação em programas de treinamento ou capacitação, estudo, ou missão
representativa do Poder Legislativo;
Vl - para amamentar seu filho, mediante atestado médico;
VIl — por convocação para júri ou outras obrigações legais.
5 1ª. Serão abonadas, pelo Chefe do Poder Legislativo, as faltas por motivo de doença;-_. . , .,
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- até 15 (quinze) dias com apresentação de atestado de profissional da saúde, com
profissão regulamentada;
5 2º. Os casos de ausência ao serviço público superiores a 15 (quinze) dias, por motivo
de doença, serão encaminhados à junta de profissionais da saúde do Município, na
forma da legislação previdenciária municipal.
TítuloV
DO REGIME DE TELETRABALHO
Art. 14. Portaria do Chefe do Poder Legislativo definirá a alteração entre regime
presencial e de teletrabalho dos Servidores do Poder Legislativo, com regras e
condições.
Título VI
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 15. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em
anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 16. Além das ausências ao serviço previstas em lei, são considerados como de
efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
l — férias;
II -
exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes
da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III — exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do
território nacional; .
|V — participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa
de pós-graduação stricto sensu;
V — júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI — missão ou estudo no exterior;
Vll -- licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde;
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerênmciamou”
administração em sociedade cooperativa constituida por servidores para prestar
serviços a seus membros;
cl) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) prêmio por assiduidade;
f) para capacitação;
9) por convocação para o serviço militar;
h) quaisquer licenças remuneradas;
i) outras definidas por lei ou regulamento.
Titulo Vll
DISPOSIÇÓES FINAIS
Art. 17. Aplicam-se subsidiariamente aos servidores do Poder Legislativo, as
disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Cachoeiras de
Macacu e demais legislação que trata de pessoal do Poder Legislativo do Município de
Cachoeiras de Macacu.
Art. 18. A carga horária dos Servidores do Poder Legislativo é de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 19. Não haverá expediente no Poder Legislativo:
I
- aos sábados. domingos e no dia 28 de outubro (Dia do Servidor Público);
II — nos dias declarados como ponto facultativo nas repartições públicas estaduais,
municipais e da União;
III — segunda, terça e quarta-feira da semana do carnaval;
|V - quinta e sexta-feira da Semana Santa;
V - em feriados nacionais. estaduais e municipais.
Parágrafo Único. O expediente no periodo de recesso do Poder Legislativo será
regulamentado por ato expedido pelo Chefe do Poder Legislativo, divulgando-se a
escala de plantão ou sobreaviso, sem qualquer tipo de remuneração adicional, para os
dias e horários em que não houver expediente.
Art. 20. Por motivo de ordem pública, o Chefe do Poder Legislativo poderá decretar o
fechamento de qualquer dependência deste Poder, bem como encerrar o expediente.
respectivo antes da hora legal.
Art. 21. Os pagamentos dos vencimentos e subsídios, no âmbito do Poder Legislativo,
poderão ser adiantados, desde que dentro da competência a que se referem.
Parágrafo Único. Na eventualidade de faltas, demais descontos, ou demais
vencimentos surgidos após o processamento da folha de pagamentos, as
compensações/restituições/créditos serão lançados na folha de pagamentos seguinte.
Art. 22. Os artigos 3ª e 4º da presente Lei entram em vigor no dia 01/05/2023, e os
demais artigos no dia 01/09/2023.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
Mesa Diretora
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÃMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIVO
DECLARAÇÃO
DECLARA que os itens a seguir elencados estão sendo cumpridos, e acosta, no que
cabível, os documentos comprobatórios do atendimento aos tópicos:
1) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercicio em que deva entrar em
vigor, ou seja, 2023, e nos dois subsequentes, 2024 e 2025;
2) o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
3) a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados Escais
previstas no Anexo de Metas Fiscais, tendo em vista o aumento do repasse para o
Poder Legislativo Municipal.
Prâsããªnte
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Impactó Orçamentário Financeiro do Aumento com Despesa de Pessoal
—0— Estimativa da Repasse
« Limite de Gasto com Folha de Pagamenm
Gasto com Foiha de Pagamento
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8.000.000
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2023 2024 2025
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Estimativa do Repasse
Limite de Gasto com Folha de Pagamento
Gasto com Folha de Pagamento
2023 2024 2025
9.430.924,74 9.855.316,35 10.298.805,59
6.601.647,32 6.898.721,45 7.209.163,91
6.566.932,22 6.652.015,55 6.652.015,55
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Exercício 2023
Cargos Eletivos Cadeiras Subsídio Total Folhas -
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Vereador 15 10.000,00 150.000,00 Janeiro 150.000,00
Fevereiro 150.000,00?;-,_-;,,-.»:._ ,
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Maio 150.000,00
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Julho 150.000,00;
Agosto 150.000,06ªª--
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Setembro 150.000,00
Outubro 150.000,00
Novembro 150.000,00
Dezembro 150.000,00
130. Sal. 150.000,00
Totais
Cargos Efetivos Vagas
15
Salário
mm
Total Folhas
mm
Motorista 1 4.083,55 4.083,55 Janeiro 97.401,17
Recepcionista 3 4.083,55 12.250,65 Fevereiro 97.401,17
Auxiliar de Serviços Gerais 2 3.993,00 7.986,00 Março 97.401,17
Técnico Legislativo 4 4.083,55 16.334,20 Abril 97.401,17
Gestor de Recursos Humanos 1 4.991,25 4.991,25 Maio '
97.401,17
Tesoureiro 1 4.083,55 4.083,55 Junho 97.401,17
Técnico em Contabilidade 1 4.083,55 4.083,55 Julho 97.401,17
Técnico em informática 1 4.083,55 4.083,55 Agosto 97.401,17
Progressões 2.315,85 Setembro 97.401,17
Triênios 8.819,48 Outubro 97.401,17
Adicionais de Qualificação Funcional 27.095,47 Novembro 97.401,17
Quebras de Caixa 1.274,07 Dezembro 97.401,17
13.Salário 97.401,17
Férias 32.467,06
Totals 14 97.401,17 1.298.682,22
Cargos Comissionados Vagas Vencto. Total Folhas
Secretário Geral 1 13.000,00 13.000,00 Janeiro 255.250,00
Procurador Geral 1 13.000,00 13.000,00 Fevereiro 255.250,00
Controlador Geral 1 13.000,00 13.000,00 Março 255.250,00
Chefe do Gabinete da Presidência 1 13.000,00 13.000,00 Abril 255.250,00
Assessor da Presidência 6 13.000,00 78.000,00 Maio 255.250,00
Assessor de Vereador 14 7.000,00 98.000,00 Junho 255.250,00
Chefe do Setor de Tesouraria 1 13.000,00 13.000,00 Julho 255.250,00
Chefe do Setor de Serviços Gerais 1 3.000,00 3.000,00 Agosto 255.250,00
Agente de Contratação 1 3.000,00 3.000,00 Setembro 255.250,00
Membro da Equipe de Apoio 2 1.375,00 2.750,00 Outubro 255.250,00
Gestor e Fiscal de Contratos 1 1.375,00 1.375,00 Novembro 255.250,00
Chefe do Setor Almox. e Patrimônio 1 1.375,00 1.375,00 Dezembro 255.250,00
Chefe do Setor de Contabilidade 1 1.375,00 1.375,00 13.Salário 255.250,00
Chefe do Setor Gestão Rec. Humanos 1 1.375,00 1.375,00 Férias 0,00
Totais 33 255.250,00 3.318.250,00
Estimativa do Repasse do Exercício 9.430.924,74
Limite de Gasto com Folha de Pagamento (51º, IV, Art.29-A, CF) 6.601.647,32
Total com Gasto de Folha de Pagamentos 6.566.932,22
Patronal Reglme Próprio 181.815,51
Patronal Regime Geral 1.106.332,50
Exercício 2024
Cargos Eletivos Cadeiras Subsídio Total Folhas
Vereador 15 10.000,00 150.000,00 Janeiro 150.000,00
Fevereiro 150.000j ;;;:-
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Março 150.000, 0. M
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Junho 150.00titªtiiiªºªªªªºªº￾Julho 150.000,0g ,
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Setembro 150.000,00 _ 1
Outubro 150.000,00'WW
Novembro 150.000,00
Dezembro 150.000,00
130. Sal. 150.000,00
Totais 15 1 50.000,00 1.950.000,00
Cargos Efetivos Vagas Salário Total Folhas
Motorista 1 4.083,55 4.083,55 Janeiro 97.401 ,1 7
Recepcionista 3 4.083,55 12.250,65 Fevereiro 97.401 ,17
Auxiliar de Serviços Gerais 2 3.993,00 7.986,00 Março 97.401,17
Técnico Legislativo 4 4.083,55 16.334,20 Abril 97.401 ,17
Gestor de Recursos Humanos 1 4.991,25 4.991,25 Maio 97.401,17
Tesoureiro 1 4.083,55 4.083,55 Junho 97.401 ,17
Técnico em Contabilidade 1 4.083,55 4.083,55 Julho 97.401,17
Técnico em Informática 1 4.083,55 4.083,55 Agosto 97.401 ,17
Progressões 2.315,85 Setembro 97.401 ,17
Triênios 8.819,48 Outubro 97.401 ,1 7
Adicionais de Qualificação Funcional 27.095,47 Novembro 97.401 ,17
Quebras de Caixa 1.274,07 Dezembro 97.401,17
13.8alário 97.401,17
Férias 32.467,06
Totais 14 97.401 ,17 1.298.682,22
Cargos Comissionados Vagas Veneto. Total Folhas
Secretário Geral 1 13.000,00 13.000,00 Janeiro 255.250,00
Procurador Geral 1 13.000,00 13.000,00 Fevereiro 255.250,00
Controlador Geral 1 13.000,00 13.000,00 Março 255.250,00
Chefe do Gabinete da Presidência 1 13.000,00 13.000,00 Abril 255.250,00
Assessor da Presidência 6 13.000,00 78.000,00 Maio 255.250,00
Assessor de Vereador 14 7.000,00 98.000,00 Junho 255.250,00
Chefe do Setor de Tesouraria 1 13.000,00 13.000,00 Julho 255.250,00
Chefe do Setor de Serviços Gerais 1 3.000,00 3.000,00 Agosto 255.250,00
Agente de Contratação 1 3.000,00 3.000,00 Setembro 255.250,00
Membro da Equipe de Apoio 2 1.375,00 2.750,00 Outubro 255.250,00
Gestor e Fiscal de Contratos 1 1.375,00 1.375,00 Novembro 255.250,00
Chefe do Setor Almox. e Patrimônio 1 1.375,00 1.375,00 Dezembro 255.250,00
Chefe do Setor de Contabilidade 1 1.375,00 1.375,00 13.Salário 255.250,00
Chefe do Setor Gestão Rec. Humanos 1 1.375,00 1.375,00 Férias 85.083,33
Totais 33 255.250,00 3.403.333,33
Estimativa do Repasse do Exercicio 9.855.316,35
Limite de Gasto com Folha de Pagamento (51º, |V, Art.29-A, CF) 6.898.721,45
Total com Gasto de Folha de Pagamentos 6.652.015,55
Exercício 2025
Cargos Eletivos Cadelras Subsídio Total Folhas
Vereador 15 10.000,00 150.000,00 Janeiro 150 000 00
Fevereiro 150.000, 00
Março 150.000, %
Abril . 150.000, 0“
Maio _ 150. 000 ,OOEm
Junho 150.000, 00
Julho 150. 000, 00
Agosto 150. 000, com"
Setembro 150.000,00
Outubro 150.000,00
Novembro 150.000,00
Dezembro 150.000,00
130. Sal. 150.000,00
Totais 1 5 150.000,00 1.950.000,00
Cargos Efetivos Vagas Salário Total Folhas
Motorista 1 4.083,55 4.083,55 Janeiro 97.401 ,1 7
Recepcionista 3 4.083,55 12.250,65 Fevereiro 97.401 ,1 7
Auxiliar de Serviços Gerais 2 3.993,00 7.986,00 Março 97.401 ,17
Técnico Legislativo 4 4.083,55 16.334,20 Abril 97.401,17
Gestor de Recursos Humanos 1 4.991,25 4.991,25 Maio 97.401 ,17
Tesoureiro 1 4.083,55 4.083,55 Junho 97.401 ,1 7
Técnico em Contabilidade 1 4.083,55 4.083,55 Julho 97.401,17
Técnico em Informática 1 4.083,55 4.083,55 Agosto 97.401 ,17
Progressões 2.315,85 Setembro 97.401 ,17
Triênios 8.819,48 Outubro 97.401 ,1 7
Adicionais de Qualificação Funcional 27.095,47 Novembro 97.401,17
Quebras de Caixa 1.274,07 Dezembro 97.401 ,17
13.8alário 97.401,17
Férias 32.467,06
Totais 14 97.401,17 1.298.682,22
Cargos Comissionados Vagas Veneto. Total Folhas
Secretário Geral 1 13.000,00 13.000,00 Janeiro 255.250,00
Procurador Geral 1 13.000,00 13.000,00 Fevereiro 255.250,00
Controlador Geral 1 13.000,00 13.000,00 Março 255.250,00
Chefe do Gabinete da Presidência 1 13.000,00 13.000,00 Abril 255.250,00
Assessor da Presidência 6 13.000,00 78.000,00 Maio 255.250,00
Assessor de Vereador 14 7.000,00 98.000,00 Junho 255.250,00
Chefe do Setor de Tesouraria 1 13.000,00 13.000,00 Julho 255.250,00
Chefe do Setor de Serviços Gerais 1 3.000,00 3.000,00 Agosto 255.250,00
Agente de Contratação 1 3.000,00 3.000,00 Setembro 255.250,00
Membro da Equipe de Apoio 2 1.375,00 2.750,00 Outubro 255.250,00
Gestor e Fiscal de Contratos 1 1.375,00 1.375,00 Novembro 255.250,00
Chefe do Setor Almox. e Patrimônio 1 1.375,00 1.375,00 Dezembro 255.250,00
Chefe do Setor de Contabilidade 1 1.375,00 1.375,00 13.Salário 255.250,00
Chefe do Setor Gestão Rec. Humanos 1 1.375,00 1.375,00 Férias 85.083,33
Totais 33 255.250,00 3.403.333,33
Estimativa do Repasse do Exercício 10.298.805;59
Limite de Gasto com Folha de Pagamento (51º, IV, Art.29-A, CF) 7.209.163,91
Total com Gasto de Folha de Pagamentos 6.652.015,55