materia nº 981/2023

Budo no Rio do Janeiro
Gimn- Muuicipnl de Cachoeiras de Macacu
PROJETO DE LEI Nº de de DE 2023.
“(IRQVTªí? DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE
* AuxiLIo ALIMENTAÇÃO NATALINO Aos
XIEGIMEDEIIIIGEIIIA6121,millª3 SERVIDORES DA CÁMARA MUNICIPAL EM l 30
*
DE CACHOEIRAS DE MACACU,
"numc1'""" COMPETENCIA DEZEMBRO/2023.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU. POR SEUS RE￾PRESENTANTES LEGAIS. APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
A". 1' - Fica Concedido AuxíliºNlmsmaçáo Nmilinº. no valor R$ 3.000,00 (eres mil
reais). a ser pego em única parcela, nO mês de dezembru, do Exercício financeiro de
2023, aos servidores da Cámara Municipal de Cachoeiras de Maman.
Parágmio Único - 0 beneiCIO de que (me o caput deste artigo abrange os
servidores ocupantes dos Cªrgos dº Quadro de Pessoal Permanente e dos cargos
de pmvlmemo em COmIssâD, excluídos Os Vereadores
An. 2“ - A concessão de auxIlío—ilimentaçâo será fsõta em pemnia :: terá caráter
indenizatório.
Art 3' - O auxílio-alimentaçâo não será:
.) incorpome ao vencimento. remuneração. preveniu ou pensão:
bl conngurado como rendimento tributávBI e nem sofrerá inddbnda de Contribuição
para O Plano de Seguridade Soda! do serwdor público:
C) Caracterizªdo Como salário-utilidade ou prestação salarial I'n Daru/a
An. J' - Conmerarse—á para amante da auxílio—alimemçào. W dia não
trabalhado .! proporcionnlldade de ao dias
&
Elhdo do Rio do .llmlro
eim-rl Municipul do Clchooiru de Macacu
An. 5' - ºs resumos mário: para as chapeu: decorrentes do Auxílio
Alimentação correrão às expensas de Doação Orçamentária. “pacifica consume
no orçamento da Camaru Municipal.
AR. e' . A presente Lei entrará em vigor na em de sua publicação, revogadas as
disposições em sumário.
Camocimde Moscou, 15 de duembm de 2023.
Vcrudor
Ediva/â
Pereira lia Souza Vereador Marcos Wnlcíus FsrreiraRomem
= Pruidenta = = Vine—Presidente =
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,/'ç(, & SÍLx (_4,t_ Vereador José nd' a Fragoso Vereador Tiago da Silva Teixeira
=1ªSouetário= =2ªSecrstário=
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