materia nº 259/2023

COMISSÕES — 28403 |zo73 |
Ataouaos — AR loylzo2s
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI
Nº.
DE [ I
AUTORIA: Do Vramonr Jose cÂuvmnvo FusGoso
ASSUNTO: 'Disfõe sopro twclusas pa temos ve
Emscetão AMrenxTOAL no Prognama DE CNMVO DAS
EscoLas DA Rede TpiiCa- po Munrado De CAEMOANAS
De Maca."
Processo nº 0159 | 20232 , dado pelo protocolo
8103]2022
Início
APROVADA
' 8» ESTADO DO RIO DE JANEIRO
<eo Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI Nº DE DE ABRIL DE 20
Presidanês “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DA TEMÁTICA DE
pa E 20 EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO PROGRAMA DE
od roça BRR se “ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO
Samira a Vita. ...MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.”
CÂMARA WINNCIPAL DE
CACHOEN MACACU - RJ
Art. 1º Fica incluída a'temática de Educação Ambiental no Programa de Ensino das Escolas
da Rede Pública Municipal com base no art. 225, 8 1º, VI, da Constituição Federal, art 4º,
inciso XV, da Lei Municipal .1.338/2001.
Parágrafo único — Entende-se por Educação Ambiental a temática através da qual se
possibilitará ao indivíduo e à coletividade a construção de valores sociais, conhecimentos,
atitudes, habilidades e competências visando à conscientização da comunidade escolar
sobre os problemas ambietais e sobre a necessidade da preservação do meio ambiente,
enquanto bem de uso comum essencial à sustentabilidade e à vida saudável.
Art. 2º Ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo a implantação dos objetivos
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Jide Mú de 2023.
Professor José Câr dido Fragoso
Vereador —- PSC
Rua: Ibraim Barroso, 97 — Parque Veneza — Cachoeiras de Macacu - RJ - CEP 28680-000
Fone: (21)2649-1208 / (21) 2649-3733
E-mail: 7
. sm ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Sc» — Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
JUSTIFICATIVA
A educação ambiental objetiva a compreensão dos conceitos relacionados com o meio
ambiente, sustentabilidade, preservação e conservação. Sendo assim, ela busca a formação
de cidadãos conscientes e críticos, fortalecendo práticas cidadãs.
Aliado a isso, trabalha com a inter-relação entre o ser humano e o meio ambiente,
desenvolvendo um espírito cooperativo e comprometido com o futuro do planeta
Sendo assim, ela promove a mudança de comportamentos tidos como nocivos tanto para o
ambiente, como para a sociedade.
No ambiente escolar, ela possui grande importância visto que desde cedo as crianças
aprendem a lidar com o desenvolvimento sustentável.
Fundamentação
Lei Municipal 1.338/2001 — art. 4º, inciso XV — promover a conscientização da população e
a adequação do ensino de Educação Ambiental nas Escolas Públicas Municipais, de forma a
difundir os princípios e objetivos da proteção e conservação ambiental;
CF/1988, art. 225, 8 1º,VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino é
a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
Rua: Ibraim Barroso, 97 — Parque Veneza - Cachoeiras de Macacu — RJ - CEP 28680-000
Fone: (21)2649-1208 / (21) 2649-3733
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, após de reunidos seus
Membros para apreciarem ao PROJETO DE LEI, de autoria do
vereador José Cândido Fragoso que “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO
DA TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO PROGRAMA DE
ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS”, protocolado sob o nº 0259/2023. Esta Comissão,
pelos membros abaixo assinados, concede o Parecer FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, | de Olrul, de 2023.
Vereador José E (PSC)
Relator
Pa fio Tor e
Vereador Tiago da Silva Teixeira (PROS)
Vice Relator
ereador Marcos Vinícius Ferreira Romero (PMB)
Membro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, após de reunidos seus
Membros para apreciarem ao PROJETO DE: LEI, de autoria do
vereador José Cândido Fragoso que “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO
DA TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO PROGRAMA DE
ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS”, protocolado sob o nº 0259/2023. Esta Comissão,
pelos membros abaixo assinados, concede o Parecer FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, | a de | Il, de 2023.
ou
DE E da Silva Teixeira (PROS)
Relator
À
Vereador sos Us (PSC)
Vice Relator
LA
Vereador Fabrício Araújo Souza (PODE)
Membro