materia nº 304/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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ºâââs DE MACACU
A Câmara Munlapal de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro aprova
e sanciona.
Art. 1º - Salienta ao saber que o Autismo é vitalício, não há motivos para
renovação de atestado, pois uma vez diagnosticado, não a regressão ou cura. Essa lei
facilitará para busca de recursos, e pricipalmente a recorrer ao laudo.
Art. 2º - Fica estabelecido que o laudo médico pericial que ateste o Transtorno
do Espectro Autista passa a ter prazo de validade indeterminado:
Parágrafo único - O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por
profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para
a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadasse necessário.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
ao contrário.
Sala das Sessões, 5 de Abril de 2023. ÁS cºmgsââs -
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:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PÇDER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Marcos Vinicius Ferreira Romero
= Vereador — PMB
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as)Vereadores(as):
Esta proposta de lei tem por objetivo
Importante registrar que é de conhecimento notório que o Transtorno do
Espectro Autista (TEA) não se trata de uma doença passageira ou intermitente, mesmo
que hajam melhorias na intensidade da manifestação, a pessoa irá carregar esta
doença para o resto da vida.
Desse modo, o presente projeto de lei visa estabelecer que o laudo médico
pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista não deve apresentar prazo de
validade.
Visto que o autismo por ser uma doença de caráter permanente, é injustificável a
emissão de laudos com validade determinada e totalmente descabida qualquer
exigência de laudos atuais, ou até mesmo novas perícias, para a comprovação da
condição de autista.
Logo, tornar o laudo sem prazo de validade além de facilitar muito a vida das
pessoas com este transtorno e de seus familiares, trará uma economicidade ao Estado
e as famílias.
Antes o exposto, conclamamos o apoio dos nobres pares, no sentido da
aprovação da presente iniciativa legislativa, que ora apresento.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
& PODER LEGISLATIVO
' . CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU “PI,
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No: W.;“
A vista do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares nesta iniciativa.
Wnidus Ferreira Romero
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Marcos Vinicius
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Ferreira Romero
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= Vereador - PMB &
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, após reunidos seus
Membros para apreciarem ao PROJETO DE LEI, de autoria do
Vereador MARCOS VINÍCIUS FERREIRA ROMERO - PMB,
que: “INSTITUI SOBRE O PRAZO INDETERMINADO DO
LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA DE CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”, protocolado sob o número
0304/2023, pelos seus membros abaixo assinados, concede o
Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, QM de %IUL de 2023.
Vereador José Candi o ragoso (PSC)
Relator
Vereador Tiago da Silva Teixeira (PROS) '
Vice Relator
Vereador %WÚW(% Marcos Vinícius rreira Romero((PMB)
Membro
ESTADODO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, , após
reunidos seus Membros para apreciarem ao PROJETO DE
LEI, de autoria do Vereador MARCOS VINICIUS FERREIRA
ROMERO - PMB, que: “INSTITUI SOBRE O PRAZO
INDETERMINADO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE CACHOEIRAS
DE MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”, protocolado
sob o número 0304/2023, pelos seus membros abaixo
assinados, concede o Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
em tela.
Sala das Comissões, JM de %(ªilu de 2023.
Vereador Tiago da Silva Teixeira (PROS)
Relator
Vereador
Joséªáldviadãgªragoso
(PSC) -
Vice—Relator
(,
jig/' Vereador Fabricno Araújo Souza (PODE)
Membro
ESTADODO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeirasde Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
CULTURA
A COMISSÃO DE SAÚDE EDUCAÇÃO E CULTURA, após
reunidos seus Membros para apreciarem ao PROJETO DE
LEI, de autoria do Vereador MARCOS VINÍCIUS FERREIRA
ROMERO - PMB, que: “INSTITUI SOBRE O PRAZO
INDETERMINADO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE CACHOEIRAS
DE MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”, protocolado
sob o número 0304/2023, pelos seus membros abaixo
assinados, concede o Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
em tela.
Sala das Comissões, szll de Muro de 2023.
Vereador Edgar Rosa da Silva (PMB)
Relator
Vereador
MarCÓQÉAÁgJMO
Freitas Pereira (PV)
Vice-Relator
Vereador Juscelino
Rªlguesde
Barcelos (PTC)
Membro