materia nº 566/2023

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CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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PROJETO -
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LEI
Macacu
Nº 01 DE 03 DE JULHO DE 2023.
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“INCLUSÃO no TEMA VIOI£NCIA CONTRA
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grown PÚBLICAS E PARTICULARES DE
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A Câmara Municipal de Camocim: da Mum. noEmdo Riº de Janeiro, ªpluvi e sanciona:
Artigo 1“: Fica estabelecido por meio desta Lei a inclusão do tema "Violência
contra a Mulher no curriculo escolar das unidades públicas e particulares de
ensino do municipio de Cachoeiras de Macacu.
Artigo zº: O objetivo principal desta inclusão e conscientizar os estudantes
sobre a importância do respeito) da igualdade de género e da prevenção e
combate à violência contra a mulher. Nisando a fomação de uma sociedade
mais justa e igualitária.
Artigo 3': As unidades de ensino deverão abordar o tema "Wolência contra a
Mulher" de forma interdisciplinar integrando—o às disciplinas já existentes no
currículo, como Ciências Sociais, História. Lingua Portuguesa, entre outras.
de acordo com a faixa elária dos estudantes.
Artigo 4“: As diretrizes e conteúdos para a abordagem do tema serão
detinidos pela Secretaria de Educação do municipio. em conjunto mm
especialistas na área de direitos das mulheres e combate à violência de
género.
Artigo 5“: O conteúdo a ser abordado deverá incluir, mas não se limitar a:
3) Definição de violência contra a mulher. suas formas e manifestações;
b) Informações sobre os direitºs das mulheres, garantidos pela legislação
brasileira;
APROVADA
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CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA; Meng!"
ªº Carmem; de Macacu '
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c) Reflexão sobre a wllura do machismº e suas consequências;
d) Identiicação de situações de violência contra a mulher e «amas de
prevençãº;
e) Orientações sobre onde buscar ajuda e denunciar casos de violência
contra e mulher;
() Valorização da igualdade de género e respeiln mútuo entre os sexos.
Artigo 6“: As unidades de ensino deverão promover palestras, debates,
seminários e outras atividades educativas relacionadas ao tema "Violência
contra a Mulher”, a fim de estimular a reflexão e o engajamento dos
estudantes.
Artigo 7“: Será incentivada a participação de profissionais especializados.
como assistentes sociais. psicólogos e advogados, para enriquecer as
atividades relacionadas ao tema.
Anlgo B": O Poder Executivo municipal promoverá campanhas de
conscientização sobre a importância da inclusão do tema nas unidades de
ensino. envolvendo a comunidade escolar, pais. responsáveis e a sociedade
em geral.
Artigo 9”: Esta lei entre em vigor na dava de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Sall! das Sessões. 03 de Julho de 2023.
MARC VINIC 5 FERREIRA OMERO
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= Vereador - PMB
ESTADODO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Clchueim de Mueacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Camara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. após reunidos os
seus Membros para apreciarem (: PROJETO DE LEI. de
autoria do vereador MARCOS VINICIUS FERREIRA
ROMERO - PMB, que: “INCLUSÃO DO TEMA VIOLENCIA
CONTRA MULHER NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICA E
PARTICULARES DE CACHOEIRAS DE MACACU",
protocolado sob o número 0566/2023, em 03/07/2023, pelos
membros abaixo assi-nados, concede o Parecer FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei em teIa.
SaladasCumlssões, H de EME/'É (282023,
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Vereador./oª ? ndi o ragoso(PSC)
Relator
Vereador Tiago bisªda Silva
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Teixeira
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(PROS)
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ch Relatar
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Vereadnr arcos Wnícius Ferreir Romem (PMB)
Membro
ESTADODORIO DE JANEIRO
Cªm-raMunicipal de Cinhocimde Macacu
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Excelentíssimo Senhor Presuíente dª Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, após
reunidas Os seus Membms para apredarem 0 PROJETO DE
LEI, do lufada do vereador MARCOS VINICIUS FERREIRA
ROMERO - PMB, que: “INCLUSÃO DO TEMA VIOLENCIA
CONTRA MULHER NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICA E
PARTICULARES DE CACHOEIRAS DE MACACU",
protocolado sob o número 0566/2023, em 03/07/2023. pelos
membros abaixo assinados, concede o Parecer FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei em tela.
SaladasComIssães, 52 &MdeZOZÇ—L
r/ «sr, Vereador 'I'Iago da
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Silva
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Teixeira (PROS) leá'H
Relator
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Vereador Joºé WFragoso(PSC)
Vrce Relator
Vereador Fabricio de Araujo Souza (PODE)
Membro
ESTADODO RIO DE JANEIRO
Cãmara Munich»! de Cachoeiras de Mnlmcu
Excelentíssimo Senha Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE. EDUCAÇÃO E
CULTURA
A COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA, após
reunidos os seus Membros para apreciarem 0 PROJETO DE
LEI. de autoria do vereador MARCOS VINÍCIUS FERREIRA
ROMERO — PMB, que: "INCLUSAO DO TEMA VIOLENCIA
CONTRA MULHER NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICA E
PARTICULARES DE CACHOEIRAS DE MACACU”,
protocolado sob o número 05660023, em 03/07f2023, peIos
membros abaixo assinados, concede o Parecer FAVORÁVEL
ao Proieto de Lei em tela.
SaladasComissões, % da !
MALA/[Q deZCIZª.
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Relator
%%%&/ºw/ . Verena ºf 5 An n Fre as Pereira (PV)
WngIator
Vereador JuseelinífáfrããrmFBawelos(PTC)
Membrº