materia nº 635/2023

vesénoa Mac - 1álonlzozs
Estado do Rio de Janeiro
lá CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
iê PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI
Nº.
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AUTORIA: DO VercaooR FRóuUO De pandIo Sovsa
ASSUNTO: On A a 2005di 2R qu Mito At 2044
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Processo nº oe 3SE. , dado pelo protocolo
Início Aálo3 |2023
.amara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Processo nt0635 24013dado pelo
protocolo, distribuido à Puádênia
Em, 2O de Julho *
Estado do Rio de Janeiro de BD
Câmara Municipal de Cachoeiras de Maczer aa |
Samira cado Siva Vire
RECEI
CAMARA MMUNICIPAL ADE
CACHOEIRAS DE MACACU
-
RJ
Projeto de Lei nº de 20 de julho de 2022.
“Altera a Lei 2.005 de 28 de Março de 2014 para ma
| APROsi AP acrescentar os parágrafos 3º, 4º, incisos I e II e 5º ao
nEGIMEDE URGÊNCIA parsne CNA artigo 4º e acrescenta o inciso VII ao artigo 21 — cria o
|
EM EA "A > programa permanente de controle populacional de cães
| Odd e gatos, institui normas de proteção e bem - estar desses
mm a adVuAIgRa (A, animais no município de cachoeiras de macacu e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu decreta:
Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº 2.005, de 28 de Março de 2014, os
parágrafos 3º,4º e 5º:
“Art 4º-[..]
$ 3º - As clínicas veterinárias, os consultórios, os hospitais veterinários e
os profissionais veterinários autônomos localizados no Município deverão
notificar compulsoriamente ao órgão competente do Poder Executivo
todos os casos confirmados de esporotricose em animais domésticos;
8 4º - A notificação compulsória deverá ser feita pelo médico-veterinário
responsável pelo diagnóstico e deve conter, impreterivelmente, as
seguintes informações:
I - nome do tutor ou responsável pelo animal doméstico que apresente a
doença;
IH - nome do hospital veterinário, clínica veterinária, consultório
veterinário ou atendimentos domiciliares por profissionais médicos
veterinários, onde se encontra o animal em atendimento e ou em
tratamento.
$ 5º A notificação será feita independentemente da origem do animal
doméstico.
Art. 2º - Fica acrescentado o inciso VII ao Art. 21 da Lei nº 2.005, de 28 de Março de 2014
Art. 21-[...]
XII — Deixar as clínicas veterinárias, os consultórios, os hospitais
veterinários e os profissionais veterinários autônomos de efetuar a
notificação compulsória determinada no Art. 4º desta Lei.
Classificação: GRAVE
PENALIDADE: MULTA
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiras de Macacu, XX de xxxxxx de XXXX
FABRÍCIO PORTUGUÊS
Vereador -
PODEMOS
-amara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Processo nt.0035 [2023 dado pelo
protocolo, distribuido à Pes dencioy
Em,20. de JUNO do do2S
SamiraEt Vira
31
CÂMARA MUNICIPAL
CACHOEIRAS DE MACACUo
JUSTIFICATIVA an
Excelentíssimo Senhor Presidente, EM, cum as MI, memomemsams
É
Nobres pares, romanos
O presente Projeto de alteração da Lei 2.005 de 28 de março de 2014 tem
por objetivo implementar a obrigatoriedade de notificação aos órgãos competentes
do Poder Executivo Municipal dos casos confirmados de esporotricose em animais
domésticos pelas clínicas veterinárias, os consultórios, os hospitais veterinários e os
profissionais veterinários autônomos, visto inúmeros casos da doença e
do risco que
ela traz para a população.
Considerando que a esporotricose é uma micose profunda provocada por
fungos da família Sporothrix — encontrados na terra e em materiais em
decomposição, como madeiras, galhos, folhas — e que pode afetar animais e
humanos.
É importante reforçar que a esporotricose tem tratamento, sendo as
chances de cura de mais de 90% dos casos e o diagnóstico dos animais pode ser
feito em clínicas veterinárias. Por isso, o animal com suspeita de esporotricose
não deve ser abandonado, maltratado ou sacrificado. Com tratamento adequado e
informações corretas sobre os cuidados necessários, é possível promover a cura
do animal.
Certo de poder contar com o espírito público desta respeitável Casa de
Leis, esperamos somar com a participação dos nobres Vereadores no acolhimento
do Projeto em tela para que seja apreciado, discutido e aprovado na íntegra.
Deste modo, certo da compreensão e aprovação de Vossas Excelências,
7, subscrevo-me. /
FABRÍCIOttPORTUGUÊS
Vereador -
PODEMOS