materia nº 749/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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PROJETO DE LEI
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AUTORIA: Do vereador José CÂnoioo Fúagoso
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Processo nº. 02349 | L023 , dado pelo protocolo
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal dear s.de Macacu
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- CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica estabelecida a "Lei de Proteção e Preservação do Rio Macacu" no município de
Cachoeiras de Macacu - RJ, com o objetivo de promover a gestão sustentável, a preservação e a
conservação dos recursos hídricos do Rio Macacu, assegurando sua qualidade e disponibilidade para
as presentes e futuras gerações.
Art. 2º Para fins desta lei considera-se Rio Macacu um recurso natural de relevante importância
ecológica, ambiental, social e econômica, o curso d'água principal e seus afluentes localizados no
território do município de Cachoeiras de Macacu - RJ.
CAPÍTULOII- DAS DIRETRIZES DE PROTEÇÃOE PRESERVAÇÃO
Art. 3º Fica estabelecido o zoneamento ambiental da bacia do Rio Macacu, com o objetivo de
-
delimitar áreas de proteção e de uso sustentável, considerando suas características ecológicas, áreas
de recarga hídrica, áreas de preservação permanente e áreas de interesse social.
Art. 4º Serão adotadas medidas para a proteção e conservação das nascentes e margens do Rio
Macacu, incluindo ações de reflorestamento, recuperação de áreas degradadas, implantação de
sistemas de saneamento básico adequado e controle do uso e ocupação do solo.
Art. 5º Serão promovidas ações de monitoramento contínuo da qualidade da água do Rio Macacu,
de acordo com os padrões estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 357/2005, visando à
preservação dos ecossistemas aquáticos e à garantia da segurança hídrica para consumo humano e
atividades econômicas.aArt. 6º Será implementado um programa de educação ambiental, com participação da comunidade
local, para promover a conscientização sobre a importância da proteção e preservação do Rio
Macacu, incentivando práticas sustentáveis e o uso racional dos recursos hídricos.
Art. 7º Serão estabelecidas diretrizes para a quanto integrada dos recursos hídricos da bacia do Rio |
Macacu, em conformidade com a Lei Federal nº 9.433/1997, visando à otimização do uso dos
recursos e à prevenção de conflitos pelo seu uso.
Rua: Ibraim Barroso, 97 — Parque Veneza — Cachoeiras de Macacu — RJ- CEP 28680-000
Fone: (21)2649-1208 / (21) 2649-3733
E-mail:
faleconosco(a
cachoeirasdemacacu.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO É
* Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu a EM CAPÍTULO III - DO COMITÊ DE GESTÃO DO RIO MACACU el '
Art. 8º Fica estabelecido o Comitê de Gestão do Rio Macacu, responsável pela coordenação. ps implementação e monitoramento das ações de proteção e preservação do Rio Macacu.
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Parágrafo único - O Comitê será composto pelos seguintes representantes (um titular e suplente)
dos seguintes órgãos e entidades, com exceção as ONGs Ambientais distintas que serão três.
I- Representantes do Poder Executivo Municipal de Cachoeiras de Macacu — RJ;
a) Órgão municipal de meio ambiente;
b) Orgão municipal de educação;
c) Orgão municipal de recursos hídricos (AMAE);
II - Representantes do Poder Executivo Estadual;
a) Órgão estadual de recursos hídricos;
b) Órgão ambiental estadual (APA do Macacu);
HI - Representantes da sociedade civil.
a) Associação de Moradores;
b) Associação da Agricultura Familiar;
-
IV - Representantes das Organizações não Governamentais Ambientais com atuação na região do
Rio Macacu;
a) ONGs Ambientais distintas;
Art. 9º Compete ao Comitê de Gestão do Rio Macacu:
a) Elaborar e executar planos e programas de proteção e preservação do Rio Macacu;
b) Promover a articulação entre os órgãos e entidades envolvidos na gestão dos recursos
hídricos da bacia do Rio Macacu;
c) Monitorar a qualidade da água e o estado de conservação do ecossistema aquático do Rio
Macacu;
d) Realizar campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da preservação do
Rio Macacu;
e) Propor ações de fiscalização e combate a atividades poluidoras e degradadoras do Rio
Macacu;
f) Estabelecer diretrizes para a outorga de direito de uso de recursos hídricos na bacia do Rio '
Macacu; q
9) Elaborar relatórios periódicos sobre a situação ambiental e a gestão dos recursos hídricos do
Rio Macacu.
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ESTADO DORIO DE JANEIRO É * Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
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Art. 10 Serão estabelecidos instrumentos de incentivo à conservação e recuperação ambiental nas
propriedades localizadas na área de abrangência da bacia do Rio Macacu, incluindo a concessão de
incentivos fiscais, linhas de financiamento e parcerias com o setor privado.
Art. 11 As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas pelo Poder Executivo
Municipal, através de dotações orçamentárias específicas, podendo contar também com recursos
provenientes de convênios, parcerias, doaçõese
outras fontes disponíveis.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2023.
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Professór JoséCândido Fragoso
Vereador — PSC
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E-muil: faleconosco(acachoeirasdemacacu.rileg.br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu ca rd Pe
Justificativa
O Rio Macacu é um recurso hídrico de extrema importância para o município de Cachoeiras de Macacu
- RJ, tanto do ponto de vista ecológico quanto socioeconômico. No entanto, é notável a necessidade de adoção￾de medidas efetivas para garantir sua proteção e preservação, em conformidade com as leis ambientais de
*
recursos hídricose a legislação vigente no Brasil.
A Lei nº 9.433/1997 estabelece princípios e diretrizes para a gestão dos recursos hídricos, com o objetivo de
assegurar sua disponibilidade, qualidade e usos sustentáveis. Dessa forma, é fundamental que o Rio Macacu
seja reconhecido como um recurso natural de relevante importância, a fim de que sejam adotadas ações
concretas para sua preservação.
Além disso, o novo Marco do Saneamento Básico, Lei nº 14.026/2020, estabelece diretrizes para a
universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, incluindo o abastecimento de água e o
tratamento de esgoto. A proteção dos corpos d'água, como o Rio Macacu, é essencial para garantir a
disponibilidade de água em quantidade e qualidade adequadas para o abastecimento público, conforme
preconizado poressa lei.
Também é importante destacar a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Essalei estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a gestão adequada dos resíduos sólidos, visando
à proteção da saúde pública e do meio ambiente. A preservação do Rio Macacu contribui diretamente para
.
evitar a contaminação por resíduos sólidos, promovendo a sustentabilidade ambiental e a saúde da
população.
Diante desse contexto, é imprescindível a criação de uma legislação específica para a proteção e preservação
do Rio Macacu. O projeto de lei proposto busca estabelecer medidas de proteção contra a poluição,
degradação e assoreamento, bem como promover a recuperação de áreas degradadas, a conscientização da
população e a gestão integrada desse recurso hídrico.
Ao reconhecer o Rio Macacu como um ente especialmente protegido, de acordo com as leis ambientais e o
novo marco do saneamento básico, estamos reafirmando o compromisso do município de Cachoeiras de
Macacu - RJ com a preservação ambiental, a garantia do acesso à água de qualidade, a saúde pública e o
desenvolvimento sustentável.
A proteção e preservação do Rio Macacu irão contribuir para a conservação dos ecossistemas aquáticos, a
manutenção dos serviços ecossistêmicos, como o fornecimento de água potável e a regulação do clima local,
além de promover a biodiversidade e a sustentabilidade ambiental da região.
Ao promover a conscientização da população sobre a importância da preservação do Rio Macacu,por meio
de ações de educação ambiental, campanhas e eventos, estão incentivando a participação ativa da
comunidade na proteção desse recurso hídrico, fortalecendo a governança ambiental e promovendo uma
cultura de cuidado e responsabilidade ambiental.
Rua: Ibraim Barroso, 97 - Parque Veneza — Cachoeiras de Macacu — RJ - CEP 28680-000
Fone: (21)2649-1208 / (21) 2649-3733
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Es: Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
cen ao estabelecer parcerias com instituições de pesquisa, organizações não governamentais ea
sociedade civil, para o monitoramento e fiscalização da qualidade da água, fauna, flora e demais aspectos
ambientais relacionados ao Rio Macacu, estaremos fortalecendo a gestão participativa e colaborativa,
engajando diferentes atores na proteção desse importante recurso natural.
Porfim, a viabilização financeira das medidas propostas no projeto de lei é garantida pelo estabelecimento
de dotações orçamentárias próprias, em conformidade com o Artigo 11. Essas dotações orçamentárias
asseguram os recursos financeiros necessários para implementar as ações de proteção, preservação,
recuperação e monitoramento do Rio Macacu.
* Diante do exposto, a criação do projeto de lei de proteção e preservação do Rio Macacu é fundamental para
atender às exigências das leis ambientais de recursos hídricos vigentes no Brasil, bem como ao novo marco
- do saneamento básico e à política nacional de resíduossólidos.
O projeto visa assegurar a sustentabilidade ambiental, a qualidade de vida da população e o desenvolvimento
sustentável do município de Cachoeiras de Macacu - RJ, promovendo a conservação desse recurso hídrico
de importância estratégica.
Quanto ao Parágrafo Único do artigo 11. A partir do julgamento do RE 878.911/RJ pelo Supremo Tribunal
Federal (STF), ficou estabelecido que o Legislativo municipal, representado pelos vereadores, pode propor
leis que envolvam custos e que sejam custeadas pelo Poder Executivo Municipal através de dotações
orçamentárias específicas.
A decisão do STF definiu que a iniciativa de leis de vereadores não precisa se limitar apenas a temas que não
gerem gastos ou despesas para o município. Assim, os vereadores podem propor projetos de lei que
demandem recursos financeiros, desde que indiquem de forma clara e específica a fonte de custeio dentro do
orçamento municipal.
A ressalva é que, apesar de os vereadores terem a prerrogativa de propor leis que demandem gastos, a
Constituição Federal e a legislação municipal devem ser respeitadas em relação às competências
- orçamentárias e financeiras dos poderes Executivo e Legislativo. Isso significa que os vereadores não podem
usurpar a competência exclusiva do Poder Executivo de elaborar o orçamento, mas podem proporleis que
indiquem como os recursosjá previstos no orçamento serão alocados para determinadosfins específicos.
Portanto, após esse julgamento, os vereadores têm uma maior margem de ação na proposição de leis que
envolvam gastos, desde que sigam os procedimentos e limitações estabelecidos na legislação orçamentária
vigente.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2023.
A
Professor José Cândido Fragoso
Vereador —- PSC
Rua: Ibraim Barroso, 97 — Parque Veneza — Cachoeiras de Macacu — RJ- CEP 28680-000
Fone: cana/an2649-3 733
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