materia nº 785/2022

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ESTADO DO RIO DE JANEI] 926/a—f71/C/H
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Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
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?OJETO DE LEI Nº DE DE DE 20052
APROVADA “DISPOE SOBRE O LIVRE ACESSO DOS PROFISSIONAIS DA
EM 5 S' ' ENFERMAGEM EM VISITA AOS SEUS FAMILIARES, INTERNOS EM
. HOSPITAIS OU OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E
PRESIDENTE
PRIVADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
- A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos profissionais da enfermagem, munidos de identificação profissional, o
livre acesso aos seus familiares, internos nos estabelecimentos de saúde no Município de
Cachoeiras de Macacu, em horários diferentes aos reservados às visitas.
Parágrafo Único — A garantia da visita fora dos horários regulares visa assegurar ao profissional
da área da enfermagem o direito de contribuir com o acompanhamentoao familiar interno, tendo
em vista, a impossibilidade de cumprimento de agenda hospitalar, considerando o seu regime
profissional de plantão.
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Art. 2º Durante a visita realizada pelo profissional de enfermagem ao paciente interno também
será assegurado acesso ao prontuário médico e às outras informações que possam contribuir
para o respectivo acompanhamento.
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 4º Revogam—se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2022.
É? £“qu Professor josé Óândido Fragoso
Vereador - PSC
Rua:Ibraim Ban'oso, 97 - Parque Veneza - Cachoeirasde Macacu- R] - CEP 28680-000
Fone:(21)2649-1208 /
(21) 2649—3733
E—mail: ªlemaosªzºcachoeímsdgnªmggj.mr
eu 035 393399 dªdª ªªª
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO % Câmara Municipalde Cachoeiras de Macacu
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa assegurar ao profissional da área da enfermagem, o qual
deverá estar devidamente identificado por comprovante de exercício profissional válido, o acesso
aos seus familiares, pacientes internos nos hospitais públicos e privados do município de
_ Cachoeiras de Macacu. O profissional da área de enfermagem e um indivíduo fundamental para a
= política de saúde, detentor de conhecimentos e de perícia apurada, contudo, diferentes dos
médicos que dispõe de acesso livre aos hospitais, estes não têm tido o mesmo reconhecimento,
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sobretudo quando o paciente interno é um parente próximo.
Outro problema que precisamos enfrentar, diz respeito a dificuldade que este profissional
tem em cumprir os horários destinados às visitas, haja vista que, geralmente, estão submetidos
ao regime de plantão durante o exercício do seu trabalho, o que diminui a compatibilidade de
horários.
A referida garantia também se fundamenta em promover mais uma medida que contribua
para elevar o nível de conforto e humanização no tratamento aos pacientes, visto que, o
acompanhamento de um familiar, mesmo que seja em caráter informal, pode contribuir para a
evolução da recuperação de forma mais rápida. Acrescente a esta afirmativa o fato de às relações
afetivas de parentesco também funcionarem como importante componente terapêutico.
Professor Jogª Cânâido Fragoso
Vereador - PSC
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RECEPCI ONISTA
Mªt. 737
CAMARAMUNICIPALDE
. CACHOEIRAS DE MACACU ' RJ
Rua:Ibraim Barroso, 97 - Parque Veneza - Cachoeiras de Macacu- R] - CEP 28680-000
Fone:(21)2649-1208/(21) 2649-3733
E-mail:mlemnoswºggdrªlmsdªnammá.lgg._br
ESTADODO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipalde Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, após de reunidos seus
Membros para apreciarem ao PROJETO DE LEI, de autoria do
vereador José Cândido Fragoso, que: “DISPÓE SOBRE O
LIVRE ACESSO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
EM VISITA AOS SEUS FAMILIARES, INTERNO EM
HOSPITAIS OU OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS
E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”, protocolado
sob o número 0785/2022 em 29/08/2022. Esta Comissão, pelos
membros abaixo assinados, concede o Parecer FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei em tela.
Saladas Comissões, 5250 de MCI/«:O de 2023.
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Vereador Tiago da Silva Teixeira (PROS)
Relator
Vereador José
Câkdidg
Fragoso (PSC)
Vice Relator
Vereador Fabriciêí de Araujo Souza (PODE)
Membro
ESTADODO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, após reunidos seus
Membros para apreciarem ao PROJETO DE LEI, de autoria
do vereador José Cândido Fragoso, que: “DISPOE SOBRE O
LIVRE ACESSO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
EM VISITA AOS SEUS FAMILIARES, INTERNO EM
HOSPITAIS OU OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS
E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS protocolado
sob o número 0785/2022 em 29/08/2022. Esta Comissão,
pelos membros abaixo assinados, concede o Parecer
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em tela.
Sala das Comissões, Q,?) de WICWÓ de 2023.
Vereador
JoseêCaIIdidg
Fragoso (PSC)
Relator
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Vereador Tiago da Silva Teixeira (PROS)
Vice Relator
Vereador Marcos Vinicius Ferreira Romero (PMB)
Membro
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Exceientíssrmo Senhor Presidente da Câmara Municipaã de Cachoeiras de Macacu
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
CULTURA
A COMISSÃO DE SAÚDE EDUCAÇÃO E CULTURA, após reunidos
seus Membros para apreciaram ao PROJETO DE LEI, de
autoria do vereador José Cândido Fragoso que: “DISPÓE
SOBRE O LIVRE ACESSO DOS PROFISSIONAIS DA
ENFERMAGEM EM VISITA AOS SEUS FAMILIARES,
INTERNO EM HOSPITAIS OU OUTRAS UNIDADES DE
SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS ”, protocolado sob o número 0785/2022
em 29/08/2022. Este Comissão, pelos membros abaixo
assinados, concede o Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
em teIa.
Sala das Comissões, 023; de WIOWO de 2023.
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Relator
Vereador Marcos Antonio Freitas Pereira (PV)
Wee R Iator
ues de BarceIos (PTC)
Membro
Vereador Juscelín