materia nº 669/2022

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Mat. 737 Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras ªlma? m
Vereador Ailton Machado
INDICAÇÃO
Em conformidade com os preceitos regimentais desta Casa Legislativa e
após ouvir o Douto Plenário, INDICO que seja encaminhado o expediente ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Rafael Muzzi de Miranda, para que o
mesmo interceda junto a Secretaria Municipal de Planejamento para que, na
forma da Emenda Constitucional nº. 123 de, 14 de julho de 2022, regulamentada
pela portaria MTP nº. 2.162, de 27 de julho de 2022, promova o cadastro dos
TAXISTAS para percepção do benefício ”AUXÍLIO TAXISTA” do Governo
Federal.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
No dia 14 de julho de 2022 foi instituída pela Emenda Constitucional nº. 123
e regulamentada pela portaria do MTP nº. 2.162 que estabeleceu o benefício
intitulado " AUXÍLIO TAXISTA".
O benefício foi implementado para enfrentamento do estado de emergência
decorrente da elevação extraordinária e imprevisível do preço do petróleo,
combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes.
O Benefício Taxista tem validade até dezembro /
2022 e o número de parcelas
poderá ser ajustado considerando o número de trabalhadores beneficiários
cadastrados e o limite global de recursos. O valor máximo é de R$ 1.000 por
parcela.
Terão direito ao pagamento os motoristas de táxi registrados nas
prefeituras até 31 de maio de 2022, que sejam titulares de concessão, permissão,
licença ou autorização emitida pelo poder público municipal.
O benefício somente será pago a quem estiver em regular e efetivo exercício
da atividade e com CPF e CNH também regulares.
No último sábado, 30, realizei pesquisa no site do Governo Federal para
buscar informações quanto à situação cadastral do município e verifiquei que está
regularmente cadastrado com a situação ”ATIVO”, conforme print de tela que
abaixo faço constar.
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Considerando isso, o próximo passo, conforme dispõe a regulamentação nº.
2.162 do MTP é a transmissão, pelo município, dos dados dos taxistas titulares que estiverem regularmente cadastrados até, conforme já mencionado, 31 de maio do
corrente ano. Para tanto, anexo abaixo O QR Code do Manual de Cadastro dos
Taxistas para maior facilidade do ente municipal.
Considerando ainda o município quedou—se inerte e perdeu o prazo para envio
das informações dentro do primeiro período (31/07/2022), peço URGÉN CIA para
que seja promovida a transmissão dos dados dos taxistas até o dia 15 de agosto de
2022, para que os beneficiários possam receber o auxílio a que fazem jus no dia
30/08/2022. Saliento que o prazo fatal para envio das informações se dará no dia
11 de setembro de 2022.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
GABINETE VEREADOR PROFESSOR EDGAR ª; animavª?
Não obstante e para maior facilidade e comodidade do agente municipal,
anexo abaixo o QR Code que dará acesso direto à página da Web para cadastro dos
taxistas beneficiários.
Assim, por ser esta indicação que trará apenas benefício, sem oneração ao
erário municipal, a classe de taxistas de nossa cidade, reputo justa esta indicação,
conto com a aprovação dos meus pares e do pronto atendimento por parte do
Poder Executivo.
Sala das Sessões, 02 de julho de 2022.
ªdgaªªosa da Silva
Vereador Brasil 35
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