materia nº 670/2022

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Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiras de
Macacu
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INDICAÇÃO
Em conformidade com os preceitos regimentais desta
Casa Legislativa e após ouvir o Douto Plenário INDICO, seja encaminhado ao
Exmo Senhor Prefeito Rafael Muzzi de Miranda, no intuito de que interceda
Junto a Secretaria de Esporte, para que receba este Anteprojeto de Lei,
analise-o, e achando pertinente os benefícios para a população cachoeirense
encaminhe—o de volta para esta Casa de Leis para apreciação e votação
Sala das Sessões, 28 de julho de 2022.
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Vereador — Brasil 35
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
GABINETE VEREADOR PROFESSOR EDGAR
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU , [:ÉEJ'RLLWBMI
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ANTEPROJETO DE LEI
PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA ATLETA E TÉCNICO
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"Dispoe sobre a criaçao do º 55705sz PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA OJ Hggm &ng ATLETA E BOLSA TÉCNICO no ªº
município de Cachoeiras de Macacu
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e dá outras providências."
ECEPCIONISTA
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A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, APROVA e EU SANCIONO O seguinte Anteprojeto de Lei.
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. lº - Fica instituído 0 PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA ATLETA E BOLSA
TÉCNICO para a realização de projetos esportivos que visem exclusivamente valorizar
e beneficiar atletas e técnicos amadores no Município de Cachoeiras de Macacu em
competições regionais, estaduais e nacionais, inclusive para ingresso em clubes
esportivos através de testes.
CAPÍTULO II
DA COMPETENCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA
DURAÇÃO E DAS MODALIDADES
Art. 2º - Compete ao PROGRAMA MUNICIPAL BOLSA ATLETA E BOLSA
TÉCNICO conceder individualmente aos atletas e técnicos amadores incentivos em
dinheiro, cujos valores serão fixados entre um mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e um
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU Cámara ªiai"
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máxnno de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, pelo período de até 12 (doze) meses,
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podendo ser prorrogado a critério da Secretaria Municipalde Esporte e Lazer.
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Parágrafo único - Os valores da Bolsa Atleta e Bolsa Técnico serão fixados como
mínimo e máximo no caput deste artigo, e poderão ser alterados anualmente de acordo
com a disponibilidade orçamentária e deliberação da Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer.
Art. 3º - A BOLSA ATLETA E BOLSA TÉCNICO serão concedidas na forma de
benefício financeiro mensal, observada a disponibilidade financeira do Município de
Cachoeiras de Macacu, em número máximo de 20 (vinte) bolsas por ano, não
cumulativas.
Art. 4º - A BOLSA ATLETA E BOLSA TÉCNICO serão concedidas no intuito de
auxiliar na participação das competições, podendo ser utilizado para arcar com taxas
referentes às competições, passagens, transporte, vestuário, hospedagem, alimentação e
material de treino.
CAPÍTULO III
DA NÃO EXISTENCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
Art. 5º - A concessão da BOLSA ATLETA E BOLSA TÉCNICO não geram
qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal.
CAPÍTULO IV
Dos REQUISITOS
Art. 6º — São requisitos para pleitear a Bolsa Atleta:
I - Ser natural do município de Cachoeiras de Macacu ou residir no mesmo há no
mínimo dois anos.
II - Estar em plena atividade esportiva;
III - Não receber salário de entidade pela prática de atividade desportiva;
IV - Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência
desta, ter participado de competições regionais ou estaduais no ano imediatamente
anterior àquele em que pleitear a Bolsa-Atleta e comprovar que continua treinando e
participando de competições;
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V - Anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa; Em; ,.;
VI - Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores dºm_ ,
Programa Municipal Bolsa Atleta;
VH — Comprometer-se a representar o Município de Cachoeiras de Macacu, em
sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por
entidades privadas, sempre que convocado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE E LAZER.
VIII — Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de
Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades
correspondentes, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa;
IX — Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, nos
últimos doze meses, juntamente com o programa e calendário esportivo anual;
X - Estar cadastrado na SECRETARIA MUNICHJAL DE ESPORTE E LAZER, na
respectiva modalidade de sua atuação;
XI — Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação, juntando
documentação que especifique as competições, participações em eventos esportivos ou
campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades equivalentes.
XII — Apresentar declaração de instituição de ensino que ateste estar
devidamente matriculado e cursando o ensino fundamental ou médio, ou ainda o
diploma de conclusão do ensino básico regular, caso já o tenha concluído.
Art. 7º - Os critérios para o recebimento da Bolsa Técnico são:
1 — Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro com visto permanente, e
residente no Município de Cachoeiras de Macacu;
II — Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunal de
Justiça Desportiva do Município, Estado, Federação e/ou Confederação da modalidade
correspondente;
III - Ter sido técnico ou auxiliar técnico de atleta, equipe ou delegação em
competições esportivas ou paradesportivas oficiais em âmbitos regional, estadual,
nacional ou internacional no ano imediatamente anterior àquele para o qual está sendo
solicitada a bolsa;
IV - Apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma, uma
competição oficial e/ou em demais entidades de administração do desporto, na
modalidade.
V — Apresentar declaração de instituição de ensino que ateste estar devidamente
matriculado e cursando o ensino fundamental ou médio, ou ainda o diploma de
conclusão do ensino básico regular, caso já o tenha concluído.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
GABINETE VEREADOR PROFESSOR EDGAR
CAPÍTULO v
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 8º — Serão desligados do Programa os atletas que:
I - Não apresentarem a documentação que comprove suas participações nas
competições previstas no projeto;
II - Quando convocados, não participarem das competições, sem justificativa
convincente;
III - Porem dispensados de seleções representativas, por indisciplina ou a seu
pedido.
IV — Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei e regras
suplementares definidas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Cachoeiras de
Macacu.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiras de Macacu 28 de julho de 2022
Edgar Rosa da Silva
Vereador — Brasil 35
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JUSTIFICATIVA
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O presente Anteprojeto de Lei visa a disposição e implementação de auxílio ao
Atleta e Técnico, na modalidade de BOLSA, com a finalidade de atingir, como público
alvo, os jovens de nosso município que não possuem, em regra, condições financeiras
para dar prosseguimento ao esporte profissional, tendo em vista os altos custos
envolvidos na qualificação.
Imperioso destacar o presente anteprojeto traz inúmeros benefícios, não só
àqueles que perceberão pecuniariamente, mas também o poder público municipal, visto
que o estímulo ao esporte faz com que os jovens tenham objetivos, tenham sonhos,
planos e, consequentemente, evita-se envolvimento com companhias maliciosas,
aumento da criminalidade, insegurança pública, entre outros. É cediço que este
anteprojeto não aniquilará estes males, mas certamente os evitará.
Por ser o esporte motivo de estímulo entre os jovens, este vereador fez questão de
atrelá—lo diretamente à educação, quando faz constar em seus incisos XII e V, dos
artigos 6º e 7º, respectivamente, a necessidade do bolsista estar devidamente
matriculado no ensino fundamental/médio, caso ainda não tenha concluído o ensino
básico regular. Não obstante, o projeto ajudará na busca de melhores resultados aos
índices educacionais, tais como IDEB, IBGE, entre outros. Assim, demonstrado está
mais um benefício aos nossos jovens e ao município, consequentemente.
Por outro lado, com trata—se de um anteprojeto que implica em despesa,
necessário se faz a indicação de verba pecuniária suficientemente capaz de garantir a
implementação e continuidade. Desta forma, tendo em vista que 0,5% (zero vírgula
cinco por cento) da receita municipal é destinada à Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer e que esta não possui projetos e despesas suficientemente capazes de
comprometê—la, à indico como garantidora deste Anteprojeto.
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Acredita-se, por fim, que a proposta discorrida neste Anteprojeto contribuirá
para o fortalecimento do esporte na cidade, da educação e dos jovens.
Cachoeiras de Macacu 28 de julho de 2022
Edgar Rosa da Silva
Vereador — Brasil 35