| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2239 / 2016 |
| Date | 2016-06-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento da Autarquia Municipal de Água e Esgoto, no montante de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação para contabilização de Sentenças Judiciais e objetivando o reforço de dotação visando a concretização de ações para o fornecimento de água potável em diversas localidades. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº 2.239 DE 22 DE JUNHO DE 2016. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento da Autarquia Municipal de Água e Esgoto, no montante de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação para contabilização de Sentenças Judiciais e objetivando o reforço de dotação visando a concretização de ações para o fornecimento de água potável em diversas localidades.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no Orçamento da Autarquia Municipal de Água e Esgoto, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo e de acordo com detalhamento no Anexo I: ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS UNIDADE: 33 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO FUNÇÃO: 17 – Saneamento SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.081 – Manutenção dos Serviços Administrativos ELEMENTO: 3.3.90.91.00.00.00.00 – Sentenças Judiciais RECURSO: 0009 – AMAE VALOR: R$ 4.500,00 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0009 – AMAE VALOR: R$ 12.000,00 ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS UNIDADE: 33 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO FUNÇÃO: 17 – Saneamento SUBFUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.083 – Operação e Manutenção do Sistema de Água e Esgoto ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0009 – AMAE VALOR: R$ 283.500,00 Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento a seguir: Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 22 DE JUNHO DE 2016. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Municipal ANEXO I Ação Recurso Elemento Descrição 2.081 Manutenção dos Serviços Administrativos 0009 AMAE 3.3.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente Aquisição de Bomba – Bairro Cidade Alta 2.083 Operação e Manutenção do Sistema de Água e Esgoto 0009 AMAE 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Perfuração de Poços Artesianos – Bairro Carrapato e São José da Boa Morte Manutenção Corretiva e Preventiva da Estação de Tratamento de Água (E.T.A.) - Maraporã ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS UNIDADE: 33 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO FUNÇÃO: 17 – Saneamento SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.081 – Manutenção dos Serviços Administrativos ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil RECURSO: 0009 – AMAE VALOR: R$ 300.000,00