norma nº 2.030/2015

rsmuo no me DE JANEIRO
PREFEIÍURAMUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPALDE GOVERNO E PLANEJAMENTO
&
(:N￾151 Nºwao DE as DE MARÇO DE 2015.
&
“'
INSTITUI O PROGRAMA .
N',»
PARCELAMENTO ESFECIAL' PPF F IM OWRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, ! nado
dn Rm nr Jam—W), (az mau que a Câmara aprova e eu sanciono a sequmtn law :
AYIJº- HH umrm'mldade com O art, 354 E SEUS parágráus, da SCÇãl) III, dº Cªpim :: IV
Mu Ínmuu YHMAAM) Municipal, Lm Compíemcntar nº. 022 de l7 de dezembro de 7007"
w ,, mmm" (: Programa de Parcelamentº Especial, desunado & pmmun r .;
“ AMWU'UHÇAO dn créditos do MUNICÍPIO e Órgãos da admlmstraçãu durma .. m h na,
.?uunlf'nmª. .n- uudHos Hummm ou nân, cºnsumidos ou não, incmsive o:. lnsmll ;* em .
'
mm.: Auva, ajulzados ou & ajuizar, em razão de fatos geradºres ncnnmos m' zw dv *;
muumbm de 1014.
w ,
mº hmm—uu »
w "Muído; nn PPE cveníualssaldosne parcelamenlos em andamento &
**
rw — Nun (mm-mh sm mcluldoS no PPE as dividas:
..“ mm, , “W,—mw, a Ingmaçãu de trânsito;
M M «mim',- 4 wuulrulual,
m yurmenlns ., .ndemações devidas au Mumcipw de Cachaeuas de Macacu pm wu)
& xusauo ao sl'u ualnmúnlo'
IV mmLas mms. & lmraçãcs;
» mwuas n-lal W...; dll Imposto sobre e Transmissão de Bens 1màve<suTm). ,
w;?“ 0 umrcsso nu PPE wmnhca a Liesbslêncla autománca das mamas almir nan
n,.mnhumdnv;
&
*A A Mmmhnmãn dn rlz-dk!“ nr- mgmsso no PPE punerá sm' nfuludúa até 1
|/|7/.' * w
QSWV O PVT <I'I'íl Ammmçrradn pela Secretaria Municma! dl“ FBLundd (: DK'ª-l'Hx/mw y HUA
Fcónõmrm, (mx/VM .a Prucuradnna Geral do “mmm, sempre que m-rzess. , r) .:
&
HhSCYVrIflª (! All-ruca“) (“h regulamenta,
—,— nº mm lm mmm ao PPE, n :onmbunnte deverá comprovar no ato do l'equerlmx-Mu, a
WW,,“ :“) nun uu :rxmxírm cc» 2015.
Arl.2"— n mnuwsn no PPE dar-se-á por opção da mmm nanslvm, mpianxu
., Awwnnu-Wlu, [um .quuada documentação.
sun-mo . m.- ou uma mnh: 'ns
D.Mrn -c-unuu4u- a. MnlanRJ cen naun-nm
TBM-r [zu mmm! (zu aus-Asus
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DÉ MACACU
SECRETARIA MUNICI?AL DE GOVERNO E PLANEJAMENYG
:; l 0 05 crcdllus lnclundos no PPE serão consolloados termo por base a datr da
fermentação do pedido de Ingresso.
&)“ l'nm'rãn ser lnciuldos no PPE DS crédllos Conslilul'dºs até o exercício anterlor «| data
da lormdllzaçau du cedido de lngresão, no prazo dº ªmgo lº.
E 30 US ('rédllo'; não constituídos, Incluídas no PPE por opção UD sujeito pªSSIVD, sqrãu
(u,-Htmldos na nata da tormallzação do pedido de Ingresso, resoerlaoo o prazo do alugo
|,
Art.:º— A Inl'mallzaçãn do pedlao oc lngresso no PPE lmpllca o mcanhemmcnll du:—
Cl'ÉJItus nele lncluídns, ficando condlclonada à deslstêncla de eventuals ªçõ' oll
embargos à execução flscal, com vcm'mcla ao direito sobre o qual se Fundam. nos MRO,
lumtlalo rcsnecllvus & da deslsléncla dc eventuuls Impugnações, dufusas :: rmlrso
«mtu-putarias lm âmbito admlnrstrallvo, além da comprovação de rucalnlmento oo ,
llãl'ªs
r- (lllgurguà purvunlura devldos, conforme dispuser o regulamento.
r; 1" Ver-urr-anooso a hlpótcse de desistêncla dos embargos a execução llszll, o
Lll'vr-clur ::oluurdará Com a suspensão ou processo de execução, polo praa da
parcelamento a que se obrlgou, obedecendo-se () estabelacluo na an. 792 oo como" de
Processo CMI.
; tº» No caso do & lº deste anlgo, llqulaaao o parcelamento nas ten-nos desta ml, e
Mumnulu lntolmara o fato ao lulza da execução flscal e requererá a sua extlnçân. com
lundamonto no art 794, lnclso L do Códlgo de Processo Clvll.
à 3“? Os dupósltos Audlciaís eíetlvados em garantla de lidar!) Gomª/lm noannt ew
,Ievpnloaos pelo Autor da demanda para pagamento do dÉDItu.
Art.»:º- sobre os créditos lncluloos no pps Incldlrão aluallzaçãn monotána o Jules dd
mora, ato a (lala da lormallzaçâo oo peoloo ae Ingresso,além nas custas prozessu ns e
Ilnnnrárlos advuLatlclos oewoos em razão do procedlrnento de cobrança da Dívida Miva,
nos lermos oa Icglslação aplicavel.
gls. Em caso rle parcela únlca, o créolto consolldado na lorma do "caput“ scrá
tlaamr'mhmdo nos segulnles montantes:
l monlanln nrlnsloal, constltuldn pelo trlbutu, atuallzação mnneta'rla, custas e despesas
processuals.
:; .m Em caso ao pagamento parceIado, o débito trlhutárlo consolidado na formr do
"ronul" surá oosmornoraao nus segulnles montantes:
monlallle [Jr-nclnal cºnsumido pelo (“hum, atuallzaçãu munelârla, cuales, lIE' [caos :;nlrossums lulas n multas nos oercentuars orevlstos nesta lm. cºnforme o numl . , ol»
Díer'IB'» l'ªullllltluª pl'll) rnnlrlbllmlc para o rcspec'llvu pagamento:
End"-vu : Rul cow-luo lunhl. nªn!
Contm— Ganham-ll o. MnuulRJ cEP: mmm
rolou " mmm (:|) 25494505
Esuno no RIO DE JANEIRO
PREFEIYURA MUNICIPALDE CACHOEIRAS DE MACACU
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Í: í“ () moiiianie residuai ficará auwmaKicamenle qultado, com a consequente ani-la da
divina [im nie irpreseniada, para todos os fins e efeitºs de direito. em henefi i) do
de odor, no ca5o de qulacão oo mnnlznle principal.
a fiº' Fm iaso dv pagamenl'o parceiaoo o vaiar ai,; custas & [axa judlciária devii iS ao
kskiido. (lm/Elo! ser i'cCOlhidn integralmente.
Ark. Sª— :) siiii—iio passivo procederá ao pagamento no montante principal ao (rizdllu
iiiiiuia'iio cunauiidado, Lalculddo ria coníurmldade do ari. ri :
i um puimiu unica no vaiar do crédlto principai, iriouiáno ou não, coigirin
inmwianamoiiin aio a data da ade da ao PPE, corri exclusãn ae moª/i. (cem por *II'NKB)
rios jurºs de mma & muita, incidentes sobre o crédito principai, bem com») dos
nonorários do advogado, nos casos de Já exlstlr cobrança judiciai;
ii Um aio [? (dum) parceias, mensais e sucessivas: vaior oa crédlla principal, iriouiáriu
ou não, corrigido monetariamente até a data de aderência ao PPE, com Exclusão di- imª/ii
[(iilunla pur centº) nos Juros de mora e multa, Incidentes sobre
., cigano piiniipai, bem como doo honorários de advogado, nns casas de ia' ) iszii
(“odianga Jiiriirini,
iii ni aia 36 (trinta e seis) parcelas, mensals e sucessivas: vaiar do crcmto prliiilnal,
mim no ou não, corrigido moneiariamento até a data de aderência ao PPE com
“x(illsão de 50% (sessenta por cento) aos juros de mora e muira, incidentes sul o ::
i-i-i'iriiio principal, bem como dos honorários de advogano, nos casos de Ja' siir
eoiiraiiça iuaiciai;
IV-Fm íllé 60 (sessenta) parcelas, mensªls E! sucessivas: vaioi du :rédllo prllillpal,
inin- no no n;.o, coirigido moneiariamente até a daia de aderêncla ao PPE com
miusao oo suº/.; (cinquenta um canto) dos juros de mora e multa, incldenzes Slllirc o
Lrédllo principal, bem como dos honorários de advogado, nos casos de Ja' Eustlr
cobrança ]udii'iai;
iiaraqraio unico Nenhuma parecia poderá ser iniorior
I R$ 50,00 [ Clnquvnla mais) para 55 pessoas fi'5icas;
ii . R$100,0U (iorn i'edlS) para as pessoas juridicas.
Ar!. sº- u VL'YIHIHQHIO da primeira parcela ou da parecia única dar-se-à no úitlmo r.iii útil
íld (Wiii/Una sul)—vimento o da formalização do pedido de ingresso no PPE, e as oi.-mais
rio iiiiimo dia uiii dos meses subsequentes, para quaiquer opção na pagamento liELada
no artigo sº uesia iei.
gi l"- o pªgamento da parcela iara rio prazo iegai imoiicara cobrança da multa moiaiaria
iiicvisia no .iimso iii, do aillgo 212, Seção i, capitulo 1, titulo v do Código Trlbuiarlo
iviiinreiinii iii—i Compiemenlar 022 de 17 de dezembro de 2007).
Euu-neo : mu Olwlldn mnh-, n'a!
cume » Clchonlul «. Mlucu/RJ cep: miami:
ruiu-x: im aun-mu l21l 184945116
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ESTADQ no RIO DE JANEIRO &“ PREFEITURA MUNchFAL nE CACHOEDRASDE MACACU
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENYO
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da
Iornecimcnto de tertldões comprobatàrlas de quitação para apresentação nos udminiªlração puhllca ou privada, fica condicionada a exllnçãn plena m.- dª, nai'inlas incas iixmadas no PPE
ArIJº— o ingi o no PPE impõe ao sujeito passlvo a aceitação plena &
todas irremnáwzi de as cunaiçõcs estabzlecidas nesta lel e cunstltui confiss㺠da uma mama irrevogável e lrretiera'vel
dd mim e
aos crédltos tributárlos neie incluídos, com rcconhecimcnlo Exnlesso iiquidez do crédito correspondente, pruduzlndo os efeitos previstos nc art. ªm, ivil
parágrafo único, do Código Tributárlo Nacionai & no an. 202, incisº vi, ao rmngn
i
5 L'" A immrilnqaçãn do ingresso na PPE dar—sea“:
i
|
parceiamenlo
, no mumcnlo do pagamento da parceia única ou da primeira parceia, para os caª-irs de previstos no art, 50 desta lel:
1570 O ingresso no PPE impõe, ainda, ao sujeito passivo:
i
() pagamviilo reguiar dos tributos municipais, com vencimenm pustclim a dub de iuiiriiiingdçãu m— que [rata ns zº deste artigo '
Arl.
ui'urri'nma
sº- (:
de
mimo passivo será excluído do PPE, sem notlficação previa, diarit- da uma das seguintes hipótese
! -
inobservâncla de qualquer das exigênclas estabelecidas nesta iei,
mar.;
n- Estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela na mais de ao (sesimta)
mí Denretaçan de Valência ou extinção pela liquzaaESn da pessua Juii'dlca.
i
im,
n i“
Amu—mami,
A chusdn do sujeito nasslvn do PPE impllcá a perda de tºdos os beneilcios (esta
no momento
a uxigibilldadc do saldo do montante printipail nem como da mail leds residual, mm os acrésclmas legªls, prevlstoi na lEgIslação munlclaal à época
vaiores
da omrréncm das respectivas fatos geradºres, e a imediata Inscrição (II'SlES em Divida Alivav
ti 1ª— O PPE nâu ronliqura novaçãn prevista no an. 360, inciso |, do Código CIVYIw
unsld
Ar:.ºº»
ici,
Não serão resumidas, no todo ou em parte, com fundamenta nas disposições quaisquer importâncias recolhldas anteriormente ao inicio de sua vigência
Arun. Anlimm»sc aos créditos não tributários, no que cºuber, as disposições desu iel.
Arl.11- A expedição da certidão nrevisla no artigo 206 do código Tribulárln Nat ona! somente
vencida não
ocoi'rvia após a homoiogaçâo do Ingressd no PPE & desde que não hein pA'ceia vaga
Endºr-w - nu. ºlwll㺠mnnn. n'a: (EMMA C-lnhooirn dn Mmc-im CEP. umano hiM-x- [zu zen-mmm zuum
ESTADO no RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAcNoEIRAsDE MACACU
SECRETARIA MUNICIPALDE GDVERNO E PLANEJAMENTO
Ar:.Iz— Nn caso de ex:!usão ao PPE, a Autormada Administranva detcrmmaá .,
Iv, mm. Impuracan, nbedncIdas a; scqumtes regras, peIa ordem
1
]
I-m Hummm “1951, aos créditos por obngação própna e, em segundo luga, Imã
.|.—“mm rr.» msnonsahmdaúc tributána'r
.» Mm .. www:-, às conrrmmçõcs de melhonia, após, às Laxas e, por nn, aos
Hw'm'un'».
IH nn ordem rrvsccnle dos prazos de prescrição;
[V Im IIIIlum dorrascenle dos montantes.
uma m,, II'I r—nIrara cm wgur na uma de sua punIIcaçãu, "cando rcvagacf—x a!»
I.
,, Mr, ru um .mmáru).
GABINETE no PREFEITO, os DE MARÇO DE 2015
WALDECV ML,. FR GA MACHADO
'
Profano Mumclpal
emm—c 'In-Ir
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