norma nº 2.043/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU Cm “Udit“ ”? Mu ," “
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENYO
LEI Nª2.043 DE 13 DE MAIO DE 2015.
“DISPõE SOBRE CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA o ATEN—
DIMENTO DE NECESSIDADE
TEMFDRÁRIA' DE EXCEPCIONAL
INTERESSE puauco".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janelromc uso de.suas atriburções legars, que Whe
confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara APROVOU e
Eu SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a Constitulção Federal dispõe sobre a
contrata "D por tempo determmado para atender à necessldade
temporáría de excepcional Interesse público, nos termos do rnciso [>< do
art. 37 da Constltuição Federaw;
CONSIDERANDO que a Investldura do servídor no cargo
ocorre com a posse, dependendo de CONCURSO PUBLICO, taW como
prevê o art, 37, Inciso II, da Constltulção Federal, bem como o art. Sº
ao mesmo diploma (Princípio da ISONOMIA), eis que o Poder
Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os Estados, Munlcínios
& Terrrtórios observarem as normas expressas ou projetadas, e
extensíveis;
CONSIDERANDO, que empregos são núcíeas de encargo de
trabalho a serem preenchldos por agentes contratados para
desempenha—los sob uma reíação trabalhísta(celetlsta);
CONSIDERANDO, que função é a ambuição que a
admrmstração confere a cada categoria profrssional, oo concede
morvrdualrnentc a determinados servidores para a execução de serviços
eventuars ou temporános;
CONSIDERANDO, ser necessária a contratação para de
pessoa de apoío à Secretarla de Obras e Saneamento do Município de
Cachoeiras de Macacu, para manter, desenvolver e aprimorar os
serviço;
CONSIDERANDO, tudo mals especlflcado
Art. lº — Para atender as necessidades temporánas de excepcional
mteresse público, poderá ser efetuado contratação de Engenherro
Sênlor e Arquwteto, para atuarem na Secretarla Munlclpaw de Obras e
Saneamento, Admimstração Díreta, sem concurso (art. 37, IX, da
Consrirurção FederaW)
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esero Do RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL na CACHOEIRAS os MACACU (A, imª,“ de SECREYARIA MUNICIPAL DE GOVERNO e PLANEJAMENTO ,.» um
PARÁGRAFO úmco - Entendem-se como temporárlos e excepcionais,
as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e
serviços, em qualquer área.
Art, Zº — A contratação de que trata esta LeI, reger-se-a pelas normas do Contrato Administrativo, exceto quanto ao prazo, que não excederá
de 12 meses, admitida, em caráter de extrema necessidade, uma única
prorrogação de até 12 meses.
Art. 30 - As contratações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas apos autorização expressa do Prefeito, em processo administrativo específico, o qual conterá a Justificativa acerca da
ocorrência das situações que as autorizam.
Art. 40 - os contratos celebrados serão rescindidos automaticamente
quando lindos os prazos neles estipulados, vedando-se a nomeação ou
designação, para cargo em comissão ou função gratificada, tal como
prevê a Lei Federal nº 8745/93, bem como em caso de realização de
Concurso Público, não será computado, como título ou ponto para
classificação, o tempo de serviço sob a forma de contrato nos termos
desta Lei.
Art. Sº — O candidato à contratação deverá preencher os seguintes
requisitos minimos:
I —Gozar de Direitos Políticos;
II —Estar quite com as obrigações eleitorais;
HI -Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, paras os candidatos do sexo masculino;
lv »Ter no mínimo , 18(dezoito) anos completos na data da posse;
V
,
Gozar de boa saúde física e mental;
VI a Não ser portador de deficiência Incompativel com o exercicio das
funções:
Vii — Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o
exercicio das funções, conforme o caso, devendo ser comprovados os
requisitos mencmnados nos incisos VI e VI! deste Artigo, mediante
Atestado Médico, na forma do regulamento.
Art. 5º - Sempre que as funções a serem exercidas correspondem às
de um cargo existente na estrutura da Administração, ter—se-a' como
referência para a remuneração do contrato os vencimentos do cargo
correlato, na classe inicia!, quando se tratar de carreira, excluídas as
vantagens,
Art.7º—0 pedido de autorização para contratação será dlrigido ao
Prefeito, cujo contrato será celebrado mediante termo aprovado em
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SECREYARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO «,,, ,
regulamento e pubilcado por extrato, com o nome e qualificação do
contratado, no prazo de 15 dlas.
Aaaª—As contratações obedecerão aos quantltativos máximos
estabelecldos no anexo] da presente Lei.
Armª—Aos contratos objeto da presente Lei são assegurados os
seguintes direitos:
I. Licença Maternidade;
II. Licença Paternidade;
Armo— Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei, para
cobertura das despesas realizadas.
Art, 11 — As nomeações e contratações deverão observar o disposto na
Lei Compiementar nºmi/00, especlalmente em seu artigo 21,
parágrafo único, que trata da responsabilidade flscal.
Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de março de 2015.
Art. 13- Revogam-se as dlsposlções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 1.3 DE MAIO DE 2015.
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ANEXO DA LEI Nº2.043 DE 1.3 DE MAIO DE 2015.
ANEXO
3 FUNÇÃO QUANTIDADE SALÁRIO
IENGENHEIRo SENIOR oz DRS/3.500,00
ARQUITETO oz Rs4.soo,oo
Ilda mun-, u'nl
cleulR-I esmzuuoonv
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