norma nº 2412/2019

CACHOEIRAS
DE MACACU
SECRETA! MUNXCWM. m; aovamc
PROJETO DE LEI Nº 2.412 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
ALTERA :) ARTIGO 42-A » LEI 1.551 as
14 DE DEIEMBRO na anos que nun no
REGIME PRÓPRIO os puvmêncu no
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU￾uvcu E DA OUTRAS vnovaNuAs.
o FREFEITO MUNICIPAL DE cncunmus DE MACACU, Estado do RIO de Janeiro,
usando das atribuições que ina são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprova & sanciona a segulnte i.ei Cºmplementar:
Artigo lº - A lei 1,567 de 14/12/1005 em seu artigo «?:-A, acrescentado pela i.ei
1407/2018, passa a Vlgorar com a seguinte redaçãa:
An. ªl—A. o Piana de Previdência do Municipio de Cachoeiras de Macacu - iu- iAPCM
será custeado da seguinte forma:
x- Contribuições mensais dos servidores ocupantes de cargo efetivo e servidores
inativos dos Poderes Executivo e Legisiativo, Autarquias e Fundações municipais,
n - Pela contribuição mensai patronal dos poderes Executiva e Legislativo, Autarquias
e Fundações municipais, incidentes sobre suas respectivas ioihas de contribuição.
Xll- Pale rontahiiidada do patrimônio da iAPcM.
[V - Feias receitas oriundas das :umvensaçães previdenciárlas.
VI . Por recursos oriundos de receitas a que faz jus a munlzíplo por força do disposto
no 5 lª da an. 10 da constituição da República, ou as recursos da alienação onerosa
desses direitos.
le- recursos oriundas da exploração de estacionamentos públicas municipais.
vm- Por juros, atualizações monetárias e muitos por mora no pagamento das
quantias repassadas fora do prazo estipuiada iegalmente.
IX- outras receitas destinadas peia municipaildade.
Artigo 2ª - Fica suprimida 05 aº do Artigo 43 da Lei 1.667/2005.
Artlnn aº - Esta Iel entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em mnirário,
Gabinete, do Prefeito, 27 de Feverelrn de 2019.
MAURO CEZAR SOARES
Para”?
ciºnal
O
o“ o se. aº“
'Nªdª->* '
nun Orw-wa Arun-, ao um Cummins da ME:-cu - rua da Jun-Iru - m
re m 1549-4514 » zums
CACHOEIRAS
DE MACACU
saem-rmMUNICIPAL DE GOVERNO
Na Edlção Nª793 do Dlàrlo Oflclal de Cachoelras de Macacu de 01 de Março
dE 201.9 na Publlcação da Lei Nº 1412/2019, de 27 de reverem) de 2019.
ONDE SE—LÉ: FROJÉFO DE LEI Nº 2.412 DE 27 DE FEVEREIRO DE
2019.
LEIA—SE: : LEI Nº 2.412 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
Cachcalras de Macacu, 11 de Março de 2019.
SOARES
Ru. uswnmu mm. ue. mm - mmm»: :. Muuu. _ km de num - m
m: m) 2549. .. mms
wmmmwummummmm