norma nº 2.046/2015

ESTADO 00 RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPALDE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNINICIPALDE Bovino E PLANEJAMENTO
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LEI Nº 2.045 DE 13 DE MAIO DE 2015.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
NO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU (CME);
CM) DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO COMPOSIÇÃO
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
() PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado da Rio
de [anel/'o, fa? saber que a Câmara APROVOU, & eu SANCIONO & seguinte lei :
Artigo lº- Fica crlado, vlnculado É Secretarla MunicipaI de Esporte e Lazer 0
ConseIho MunIClpal de Esporte e Lazer do MunicípIo de Cachoeiras de Macacu -
(SMEL—CM, com a finalldaoe de formular polítlcas púDIicas e lmplementar ações
desllnadas ao fortaIeclmento das ativldades esportivas e de lazer em Cachoelras
de Macacu,
Artigo zur o conselho Municlpal de Esporte e Lazer e órgão colegiado de caráter
consulllvo, dellberativn, normatlvo, propositivo, fiscaIizador, controlador,
orlerltador, gestor e formulador das políticas públicas de esporte e Iazer.
Artigo Bªr Os projetos e as atividades necessários para o funcionamento do
ConseIho Munlclpal de Esporte e Lazer constarão da dotação orçamentàrla da
Secretaria MUnICIpaI de Esporte e Lazer, à qual caberá dar suporte admlnlstrativov
burocrátlco ao colegiado,
Artigo dª- O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as segunltes
comuelêllclas báslcas:
Iv desenvolver estudos, prºjetos, debates, pesgulsas relativas 'a sltuação do
esporte e lazer no Munlclpio;
II propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre
assuntos relativos ao esporte em geraI, divulgando ampIamenLe suas conclusões
a população e aos usuários dos serwços abordados;
III- :onLrIDuir com os demaís Órgãos da Admlnvstração MunicipaI no planejamento
de ações concernentes a projetos esportlvos e de lazer;
IVA allaIisar proposkas &: sugestões manifestadas pela sociedade & oplnar sobre
denúncias que digam respelto a programas, projetos, campetlções & eventos
esportlvus da claade;
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secneunm MUNINICIPALDE GOVERNO e PLANEJAMENTO
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Vr promover intercâmbio e convênios com instltulções públicas e pnvadas,
nacionais e estrangelras, com a flnalidade de Implementar as medldas e ações
que são objeto do Conselho;
vlw acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos flnancelros e materiais do
municíplo destinados às atlvrdades esportivas e de lazer;
Vlle propor aos Poderes Públlcos a lnstltuiçào de concursos para financlamento de
proJetos e a concessão de prêmios como estímulo às atlvldades;
VlII- manifestarrse sobre matéria atinente ao esporte e lazer no munlcípro;
ix- proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva estadual
e naclonal;
Xr elaborar lnstruções normativas sobre aplicação da leglslsção esportlva em
vigor e zelar pelo cumprimento-,
)(l- acompanhar a execução do calendário munllcipal anual de atlvldades
esportivas e de lazer;
xn- promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;
xm- partlclpar na elaboração do PPA (PLANO PLURXANUAL) para a destlnação
orçamentária de verbas para o esporte e o lazer;
XIV— realizar audlências públicas sempre que solicitado, para a prestação de
contas do orçamento destinado ao esporte e lazer, sem prejuízo da dlvulgação
pública de suas contas no "Portal da Transparêncla Munlclpal";
XV- mcentlvar a promoção, capacitação e quallfxcação dos proflssionals e agentes
soclais de esporte e lazer através de lnstltuições de ensino superior públlcas,
levando em conta as dlferenças reglonals e culturais.
Artigo sº- Cabe ao Conselho Munlcipal de Esporte e Lazer sugerir as priorldades
sobre o orçamento destinado às pollticas públicas de esportes e lazer, bem como,
a fiscalização da sua apllcação.
Artigo 6ª— O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será constituldo por
“(quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, escolhmos entre
gestores ou representantes do setor público e representantes do esporte e lazer
mumcvpal .
âlªr São representantes do CMEL—CM na qualidade de gestores ou
representantes do setor públlco:
[ Secretário Municipal de Esporte e Lazer;
U" Gestor ou Representante da Secretaria Munlcipal de Fazenda;
lllr Gestor ou Representante da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento;
lv. Gestor ou Representante da Secretarla Mumclpal de Educação;
v— Gestor ou Representante da Secretaria Municipal de Promoção Social e
Trabalho;
Vl- Gestor ou Representante da Secretaria Munrclpal de Saúde e Defesa Civil;
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szº» São representantes da CMELeCM na qualidade de represntantes do esporte e
lazer municipal:
i- Um representante do seguimento das Artes Marciais;
li» um representante de seguimento dos Esportes de Quadra;
[Il— Um representante de seguimento dos Esportes ao Ar Livre;
lv— Um representante das Academlas;
V- Um representante do seguimento do Paradesportui
Vl— um representante de seguimento de Futebol de Campo;
vll- Um representante do seguimento da Dança,
VIII» Um representante dos profisslonais de educação física do Municipio;
ãBº-Para os fins desta Lei, entende-se:
l- Arte Marciais. o conyunto de artes voitadas a prática de alguma luta esportiva,
tais como: Judô, karatê, capoeira, jiuejitsu, taekwondo, etc.
[1- Esportes de Quadr ' o conjunto de atividades esportivas que necessitem, para
sua execução, da existencia de infraestrutura de quadra ou ginásio, coberto ou
não, com aparelhos esportivos próprios da modalidade, tais como: basquete,
futsal, vôlei, handenbol, tenis, natação, etc.
lll- Esportes ao Ar Livre: o conjuto de atividades esportivas que independem da
esrutura de uma quadra ou ginásio para sua execução ou que esta possa ser
montada em espaços públicos diversos, sem a infraestrutura predial, tais como:
ciclismo, esportes de aventura, aitetismo, escalada, vôlei de praia, etc.
lv? Paradesparto: toda e qualquer modalidade esportiva praticada por pessoas
portadoras de necessidades especiais, Sejam elas executadas na quadra ou fora
dela.
Artigo 7º- O mandato dos Conselheiros será de 4(quatro) anos, não coincidentes
com o prazo do mandado do Executivo Municipal,
Artigo sº- Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatioilidede
de função de algum dos seus membros, adotareseeá uma das medidas a seguir
discriminadas:
I- se a Vaga ror decorrente de gestor ou representante de órgão governamental,
assumirá a vaga aquele que for nomeado em seu lugar pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
ile se a vaga for decorrente dos representantes do esporte e lazer municipal, a
vaga será preeenchlda mediante indicação dentro da respectiva área temática de
atuação ou entidade representatlva,
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Artigo 9º— O Conselho MuniCIpaI de Esporte e Lazer reunlr—se-à mensalmente de
forma ordinária, e extraordinarwamente quando convocado pela executwa ou
marona simples de seus membros mediante manlsíestação escrita, com
antecedêncra mínima de 72(setenta e duas) horas.
parágrafo Únicu- Todas as deuberações do CMEL-CM serão tomadas por maioria
stmptes dos membros presentes, exiglndo-se quórum minimo de 1/3 de seus
membros para início das deliberações.
Artigo 10- Os membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Cachoeiras
de Macacu gestores ou representantes do Poder Público terão suas (atlas
abonadas, quando de sua particlpaçâo nas reuniões neste colegiado.
Parágrafo Únlco- 0 Conselhewro que fattar, Injustlflcadamente, a 03(três)
reu ões consecutivas ou 05(cíncp) reuniões Intercaladas nas Assembleias Gerais,
terá seu mandato descontinuado após solicitação por escrito do presidente do
CMELVCM ao Chefe do Poder Exdecutivu Municipal, que pubncará, por ato próprio,
a descontlnutdade do mandato do conselheiro.
Artigo 11— O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será gerido por uma
diretona executwa, eleita na mesma oportunidade da escolha dos Conselheiros, e
terá suas atnbu>ções defmidas no Regimento Interno, senda composta de:
], Presidente;
u- Vicerpresidente;
m- 1“ Secretário;
IV- 2ª Secretárlo;
V- Dwretor de Eventºs.
giº- O Presidente do CMEL-CM será um de seus membros, do Poder Público ou
da Sociedade CMI.
52º- Se a Presidência do CMEL-CM for ocupada por um Representante do
Governo, a Vice-presidência deve ser ocupada por um Representante da
Socwedade e wCe—versa.
gzº- A presidência do CMEL-CM deverá ser alternada a cada alemão, por
representação do governo ou da sociedade, não se repetindo a presidência para o
mesmo segmento representativo.
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Artigo 12- Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esportes e
Lazer:
l— convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias de Conselho
Municlpal de Esporte e Lazer;
11- umprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de
Esporte e Lazer-,
111» deliberar, nos casos de urgência, "ad referendum” do Conselho Municlpal de
Esporte e Lazer, mediante posterior aprovação do colegiado;
Iv- delegar tarefas a membros do Conselho, quando julgar conveniente.
Parágrafo Único- Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de
gratificação, mas suas atividades serão consideradas de relevante interesse
público
Artigo 13- Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer e' Facultado formar
comissões provisórias ou permanentes, objetlvando apresentar projetos e propor
medidas que contribuam para a concretização de suas politicas.
Artigo 14- o Chefe do Poder Executivo dlligenciará a nomeação dos membros do
Conselho Municipal de Esporte e Lazer nos 30(trlnta) Ellas seguintes a publicação
do ato e sua criação,
Artigo 157 Empossado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer > CMEL-CM, na
Prazo de até 60(sessenta) dias elaborará o seu Regimento Interno
Artigo 16— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disooslções em contrárlo.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE MAIO DE 2015.
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WALDECY FRAGA MACHADO
»—
Prefeito Municipal
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