norma nº 2422/2019

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LEI. Nº 2.422 DE 31 DE MAIO DE 2019.
“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS
AGENCIAS BANCARIAS DE POSSUÍREM
SANITÁRIOS EM SUAS DEPENDENCIAS PARA USO
DOS CLIENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS“.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
An. 1º - Ficam obrigadas as agências bancárias de Município de
Cachoeiras de Macacu. incluindo seus distritos a possuírem em suas
dependências, sanitários para uso dos clientes.
ê1º - Os banheiros deverão ser de fácil acesso e duplos, com Iocais
destinados aos sexos femmino e masculino.
52º - Aos de(lcientes flsicos será garantido acesso aos sanitários Icvre de
obstáculos arquitetônicos.
53” - O disposto no artigo 1“ desta lei aplica-se também aos Pastos
Bancários que apresentem grande volume de clientes
An 2“ - As agências já existentes no Municlpio terão um prazº de 180
(cento e oitenta) dias. após a publicação, para se adaptarem a presente
Lei.
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Art. 3“ - As novas agências somente poderão se instalar em nossa cidade
desde que atendam aos requisitos desta lei,
An. 4“ —A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo. no prazo
de 30 (trinta) dias, inclusive quanto às penalidades aplicáveis ao seu
descumprimento.
Art. 5“ - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO ,
31 DE MAIO DE 2019.
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MAURO CEZAR D o SOARES
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Autoria: Márci da SWE Rlbelro «Vereador - PDT.
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