norma nº 2426/2019

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CACHOEIRAS
DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL oz oovzmo
LEI Nº 2.426 DE 13 DE JUNHO DE 201.9.
“CRIA O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA".
o PREFEIYO MUNICIPAL DE cAcHoElRAs DE MACACU, Estado do Rlo
de Janeiro, no uso de suas atribuições, taz saber que a cámara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
Artlgo 1º- É instituido o programa 'Adote uma Praça'. que tem por obietivo buscar apolo da iniciativa privada na conservação de praças, parques, jardins,
areas de ginastica. rotatórias, áreas de esporte e lazer no âmbito do municipio de Cachoeiras de Macacu,
Artluo 2ª - Os contratos de serviços de conservação, manutenção a limpeza de
praças, parques, jardins, rotatórias, areas de ginastica, áreas de esporte lazer,
nrmados entre :) adelante com o Municipio, danse-ão através de termo da
cooperação onde constarão as atribuições das partes.
Artigo 3ª— Aceita a proposta pelo Executivo, a empresa sorteada. iirmarà
oontrato com duração minima de 12 (doze) meses, e máxima de 24 (Vinte e
quatro) meses para e conservação, manutençãoe limpeza do local
Parágralo Únlco
,
Findo o contrato. as partes comunicarãº, com 30 (trinta) dias
de antecedência, a intençao de renovar o contrato, por igual periodo ao inicialmente contrawdo. O compromisso poderá ser rompido :: qualquer momento
pelo Executivo. caso os serviços mencionados no Contrato não estiverem sendo
cumpridos de modo satisfatório.
Artigo 4“ - Em troca dos Serviçºs realizados, a empresa poderá divulgar a
parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área de obieto. bem como colocar placas padrao logo marca em bancos no local adotado, obedecendo os seguintee critérios:
I— inscrição dos dizeres.
a) Programa “ADOTE UMA PRAÇA" - Este local é conservadopor:
o) Serviços fiscalizados pelas secretarias de obras. Meio Ambiente. Esporte,
Educação. Segurança e Ordenamento Urbano,
|| — Além dos dizeres, poderá ser inserida a Logomarca e slogan da empresa na Placa e bancos
III - O tamanho da placa deverá ser proporcional as dimensões do local adoiooo. obedecendo um limite máximo de até 2 m* (dois metros quadrados).
IV - Será permitida a colocação de mais de uma placa, conforme o tamanho do
local adotado, sempre prezando pela razoabilidade na interação com a paisagem.
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Rio de Janeiro ,
ou
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SECRETARIA Mumclm. :: .GOVERNO
V — As placas e os locais de Hxaçán deverão ser submetidos a aprovação préwa
da Secretarias ciladas na allnea b. inciso I:
Amgo sº - Os espaços públims de grandes dimensoes poderão ser subdivididos.
pªra nns de realização do programa com mais da um aumente,
Artigo ªº
— A adoçãu de um espaço público poderá serdasllnada para:
| — Urbanização;
|| — Cºnservação e manutenç㺠da área adotªda:
||| —— Realização de aux/(dades culturais, espnmvas ou de lazer;
Pun-águia único - Outras ações de uso dos reieridos leem deverão ser
aprovadas pelas respectivas Secretarias, citadas no art. 4º, inciso I. allnaa b:
Anlgo 7ª » A escolha do adelante dar-se-é por sorteio entre os interessados
presentes e com a presença de representantes designados das secretarias de
Obras, Educação, Esporte, Cultura e lazer, Segurança e Ordenamento Urbano:
F-rágrnfo Único. As regras e o resultado do semeio realizado deverão ser
pubhcados no Dlávio Oficial Muninipab, constando o nome do conlempíado ou
contemplados & as áreas ande atuarao
Anlgo Bª - 0 Poder Execulwo regulamentará a presente lei e estabelecerá os
critérios para elaboração e realização dos projetos.
Artigo ªº ' Todas as disposições em contrévio (|ch revogada: a partir da entrada
em vigor da presente Lei.
Anlgo 1D - A preseme Lei entrará em vlgor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JUNHO DE 2019.
32.»
MAURO CEZAR :: ARES
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Auturia: Nllmn Matozo Vrana -Vereador—DEM.
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