norma nº 2427/2019

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DE MACACU (:*)
sua-mmm MUNICIPAL Dr. c'ovERNo
LEI Nº 2.427 DE 25 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICIPIO, PARA A ADEQUAÇAO ORÇAMENTÁRIA
VISANDO D REFORÇO DE DOTAÇÓES, NA FORMA
QUE DELIBERA, ....
_
Art. lº
melo de
» Fica o Chefe da Poder Execquo MunIpral autorizado a promover por
Munlclplo
ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do do exercício 2019 até o Ilmlte de 30% (uma por cento), na forma que estabelecem os amgos 40 a 43 da LeI Federal nº 4320/54;
Art. 2º - 0 CrédRo autorIzado no artlgo anterior será suprido pela anulação total ou parclal de dotações, conforme estabelecido na Lel Munícipe! nº 2.408/2019 - Lei Orçamentária AnuaI para () exercícío de 20191 em suas funções, programas de trabalho, elementos de despesas e fontes de recursos, na forma necessária à
adequação do orçamento, quaIs selam;
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENGARGOS SOCIAIS
TOTAL DE NECESSIDADES
3 1913.13.01? Obngiçães Patruums - FGTS
3.1 90 13.03 - ºbrIgações PavunaIs - INSS
3131.13.0170brlgaçdes Patronals . RPPS
3 1 90 11.01 - Vencimenws & Vanlagens
DESPESAS CORRENTES
mRoS E ENCARGOS DA DIVIDA
TOTAL DE NECESSIDADE
12.90.21 . Juros sobre oIvIaa - INSS
3.2 suvzz Juros sobre Dívida . FGTS
31.91.21-Julos sobre DIvIda - IAFCM
31.90.21 .Iums sobre Dívida 'SEFAZVM
31.90.21 - Juros sobre DMda - EXECUÇÃO FISCAL
3.2 50.21 vlurossabre nIvIda -er
m osw-mb mm, os, cem» - manaam dr Nuclcu , ma de uma - m m (11) 15494514 Mamma . m.: zum;
CACHOEIRAS
DE MACACU
amu-mm MUN—ICIPAL mscovao
oumAs DESPESAS conazmzs 3.
TOTAL DE NECESSiDADES :
33.90.40- Pl — Servicos de Yemologia da inlormação m
3.3.90 30 - Material de Consumo 1%
DESPESAS DE CAPITAL 4
AMORTIZAÇÃO DA DIViDA 5.
TOTAL DE NECESSIDADES 10%
4.650,71 - Pvlndpai da Divina - INSQPGN 2%
4.550,71 - Principal da Dívida - FGTS 1%
45.91.71 . Principal da Divida — iAPCM 2%
45.90.71 . Principal da Dlvidi .
PRECATÓRIOS 1%
4.650 71 - vvincipai da Dívida - SRF 2%.
4.550.717Prlnclpalda Divida—SEFAZ—RJ 1%
YOYAL GERAL 20% (um: por sumo]
Art. aº - o percentual autorizado no artlgo Bº da Lel Munlcipal nº 2400/2019 nãº
será onerado com a autorização contida no anlgo 1ª desta Lei-,
An. 4ª - Fica autorizada a criação de ações & GND - Grupos de Natureza de
Despesas no orçamento vigente para 2019, compiemenzando assim o que
estabeiece o 510 do artigo aº da Lei Municipal nª 2.408/2019, vlsando conferlr
malor agilldade e Eflclêncla na administração orçamentárla;
Art. sº - Esta Lei entrª em vigor na data da sua pubiicação, revogando-se as :
disposiçoes em contrário.
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Gablnete do Prefeito, 25 de Junho de 2019. 5
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