norma nº 2429/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAchEIRAs DE MACACU
,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N' 2.429 DE 25 DE JUNHO DE 2019.
Bispos sobre as dImIIizes orçamanlàdas para o
exercIcIu nuanoeim de 2020 e da mIIras
provIdencIas.
o PREFEITO no MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO Do RIO DE JANEIRO, no
uso de suas aIrInuIçees IegaIs. faz sem que a
CAMARA MUNICIPAL aprovºu e, eu sancIcno a seguinle Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÓES PRELIMINARES
An. 1: - FIcam eslabslscIdas. em cumprImenm ao dIsposIo no an. 165. paràgvale m, da ConslIIuiçãc
Federal, e na Lei OrgànIcu do MuniprIo de Cachoeiras de Macacu e em conIormIdade ao ÚISDDSID na LGI
CumplemenIaI I'Iª IOIIZOOD — LeI de ResponsaDIIIdede FIscaI. &: dIreIrIzes geIaIs para & sIaboIaçã/J das
orçamsmus do MunIprIa para o exercIcio da 2020, compreendendo
I — as FImridadss e as Malas da AdminIsII'açáu FúbIIca MunIcipaI para o ExercícioFinanceiro de 2020,
II
- as Metas e RISCOS FIscais;
III — a Esuumra e Organlzaçáo das Orçamsnlos:
IV - as DireIrIzes GsIaIs para a EIabarsçào e Execução dos Orçamenlos do Municlpio e suas aIIeIaçOes, &
Respºnsabilidade na Gesta: Fiscal e os aspectos Ielavanles da Receita e da Despesa:
V - as disposiçoes rsIaIivas à Dleda Pública MunipraI:
VI - as dIsposIçõss IeIaIIvas às Despesas com PsssoaI a Encargos Somas.
VII — as disposiçoes suma a RaoeIIa & as possIveis alteraçees na LegIsIaçáo TribuIàrIa da MunIprIo para
o exerclcioWrespundems;
VIII - as dIspcsIçIIesIeIaIlvas às TransIEIEncIas Volunwªn'as:
IX - as dIsposIçóss mals.
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRACAOPÚBLICA MUNICIPAL
An. 2” - As [mandadas e meus IIsIcas da AdmInIsIraçào Pública MIIIIIpral para o exelcicio de 1020,
alendIdas as despesas que consumam obrigação consIIIuciaual uu IegaI e as de qucinnumenlc dus orgãºs a
enIIdsdes que integram os Orçamsnloa FIscsI e da Seguridade SocIaI. estão deGnIdas no Anexo de Malas e
PriuIIdadesde acordo com as pnorIdades demenslradas abaixo:
|- Dlmenseo Social.
PIomover a memoria e ampllaçeo dºs serviços púbIst de Educaçãº, Saúde, Promoção SucIsI.
Habuaçào. Cultura. Espnnss e Lazev,
|| — Dimensão UIbana'
Implemenler as ações dIrecIonadas a Iomar :: espaço púbIIw acesslvel à população aIraves de
ImciªlIVªS reIacioIIadas à urbanIzaçào, à mubIIIdade, a acessibilidade e à segurança púbIIca,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
III — Dlmensão Ecºnºmica.
incrementar Iniciativas visando a dinemizai & ecºnomia municipal. Iendu como base as vocações
mas, por meio da formação [étnica da munícipes e a atração de empresas de base Iemaiogica e
inovadoras, Apoiar a agricullura, pecuaria. Iunsmo. emprego e a geração da renda,
|V — Dimensão Ambienlall
incenuvav as ações voltadas a educação ambieulai, a recuperação, à preservação e : expioraçeo
sustentevei de nossos recursos naturais:
V — Dimensão Gestao Pubiica:
Estimuiar as ações de desburcciaiizaçªo, gsciáo democràlica. IranspareucIa. captação e bom uso
dos recursos publicos.
& i
“ Poderá ser precedida à adequação de: meus e prioridades de que uam c vepul desle anigo, se
durante o periodo decorrido entre a apresemaçãcuma Lei a a elaboração da proposta urçameniària para 2010,
surgIrem novas demandas slou situações em qua biela necessidade da inlervencà: de Poder Público, eu em
decorrência de ciêdiios adicionais ocorridos. devendo tais medidas cunsbar do Piano Plurianual - PPA 2018/2021.
& 2,“ Na hipOIese previsia no parâgraio anterior. o Anexo de Meias e Pmridades para 2020, com as
alIerawes ocorridas, será encaminhado lunlamenle cum a proposta orçamentária para o próximo exeicicie, em
compatibilidade com as meias previstas no Piano Plurianualpara 0 exemlcie de 2010.
53,“ 0 Poder Execuuvo poderá a qualquer tempo. proceder a aiueiss nas meias e vaimes estabelecidos
no PPA mis/2021 em razªo da necessidade de Inserção de novos pvejeios e aiividedss ric Omemsnm em vigor,
de modo a assegurar a compaIibiIidade enlre o referido PPA e o respectivo Omamenw.
CAPÍTULO III
DAS METAS E RiSCOS FISCAIS
Anjº - Integra esta Lei o Anexo de Meias Fiscais, eslabelecidc pele o próximo exercicio, em
conicrmieada com o que dIspoem o parágraio 1' do an, 4." da Lei Ccmpiemenlavn' Iol/2000,
& 19, A eiabcracãc do ProieIo de Lei e a execução da Lei de Orçamenw Anual para 2020 dei/erá Levar em
consideração e dispºsto ne en dº da Lei Complementar nª IOIIZODO, eslaheiecenee no Anexo de Meias Fiscais
que é pane iniegranle deem lei, as malas fiscais de receitas, despesas, resuIIaec pumno, nominal e monianie de
divida pubiica para o exevcicio de 2020.
à
22 A avaiiaçec do cumprimentº das meias usuais do exemiciu anlerior & o comparativº nos tres
exercicios anteriores iazem pane da presenie lei em conformidade com os Demonstrauvcs |I - Avaliação das
Metas Fiscais do Exevcicio Anienor e iii — Malas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
Três Exerciclcs Aniencres
,
ESTADO Do Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAcHDEIRAs DE MACACU
,
. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MA." - Estilo discriminados em anexo que Wegra esta Lei. os WSW: Flscals, onde são avaliadas as
pesslvoe contingentes e cultos riscos capazes de atear as mulas públicas em ooníermldade com o disposto no
parágrafo Pda an. 4.“ da LeT Cºmplementar n' 101/2000.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIMÇÃO DDS ORÇAMENTOS
An. 5“ - Para eleuo desta Lei. entende—se por
I
- Programa, o inslrumenlu de organização da ação gnvemamenlal vlsando a concretização dos objetivos
pretendldos, sendo mensurado, sempre que pesslvel, por Indicadenes eslabelecidu no PTano
Plurbanual;
N « Atividade, um instmmenm de programação pava alcançar o obLetivo de um programa, envolvendo um
coniunto da operaçoes que se realizam de moda eenllnuo e permaneme, das quais resuma um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Premio, um inelmmenlu de programação para alcançar o theKIvo de um programa. env/Wando um
conlunto de opetaçees, Limitadas no tempo, das quais resmla um produto que concºrre para a
expansão ou aper'ewçoamemo da ação de governo:
W - Operação Especial, as despesas que nao conmbuem para & manulsnçau das mães de governo, das
quaTs não resulta um produto. e não geram conlraprestaçiodlrsTa seu a (arma de bens ou serviços.
5
141 Cada programa Ndenlmcará as ações necessárias para atingir os seus objellves, sob a lema de
a(Mdades, pvuielos e operações especias, especincandu os respecuves valores e metas. bem como as unidades
orçamentárias vesponsáveis pela realização da ação
529 Cada aHvídade, pmiele e operação especml Identincarà a função e a subfunçáo as quais se vinculam,
na Yerma do anexo que inlegra e Penang nº. 42, de 14 de 5er de (999 e demals disposmvoe supervenientes,
veguladores da matéria. de MstC/âno do Orçamento e Gestão.
53: As calegovias de programação de que [vala esta Lei serão idenMcadas no projeto de le! crçamenbene
por pmgramas. alividades, DÍOJBÍDS eu operaçóesespecwals
An Sª « A Lew Orçamentária Anual — LOA conteve.
1— Orçamentº FTscal;
H — Orçamento de Investimenlu,
m - Orçamento de Seguridade Social.
5 n Os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Scola! compreenderão a pmgrameção dos fundos. orgaos &
demais entidades da Adminislraçãodireta e indireta do Municipio.
5 21 Os recursos estimadas ne Leí Orçamenlália para 2020 seria destinados, prefemndalmame. para as
umidades e metas estabelecidas nos Anexos do PTann Pludanuai para o penedu de 2018 a 2021 não &
consumindo, (odawa, em Hmite ª programação das despesas.
ESTADO Do Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
531! Na execução do Orçamenlo de 2020, o Poder Execullvo poderá aumentar ou dimlnulr as metas llalcas
ªslabelecIdas no FFA 2015l2021, & Em de wmpallblllzav & 11959933 "xana à recalls leImada, de (arma a
preservamequlllhna das somas publlcas
An. 1“ - 0 Proield da Lei Orçamenlária Anual será encamlnhado ao Pedal Laglslallve, wnlonne
eslabelscldo na Lal Orgªnlca dd Municlplo de Cachoeiras de Macacu e na amigo 22. seus Incisos e paragralo
único. da Lel nª, MEO/BA, e deverá conter neoassanamenla'
I- lexlo dª ISI;
|| - consolldaçan dos quadros orçamentárias,
Ill - anexo dos olçamsnlos mal e da segundads soclal, dlscnmlnandc & recella e a despesa na lama
daflmda nesla LSI“.
IV - anexo de metas e priorldadas em wmpallhllldade cºm o PPA 2018/2021
lªmento Único - lnlegraran a consolidação dos quadros urçemanlànos & que se falam o Inciso II desla
anlgu, Incluindo os oornplemenldsrelevancia-ias no all 22, lnclsos III, IV. e parágrafo únlw da le nª 4320/64.
Arl Bº » Na Lel Ovçamanlàna Anual, que apresenlará wnlunlamanle a programação dos Olçavnenlos
Flsml a da Segundada Social, a dlscrlmlnaçao da despesa das unidades omamanlénas se lara por unldade
orçamentária, segundo a classlllcaçao pmgramallca dallnida pela Portaria nº 42 de 14 de abril de 1999 & damals
dlsposllivns supewenlsnles. reguladoves da malena. emllidas pelo Mlnlslàrio du Orçamento e Gestão, expressa
por calegorln de plogvamação, Indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de dalalhamanlo:
| - o orçamenlo a que penance,
II —o gmpo da despesa a que se valem, obedecendo a sagulnla classll'lcaçeo:
&) DESPESAS CORRENTES.
Pessoal e Encargos Soclals,
Juros e Encavgusda Divida;
Outras Despesas Cavernas.
b) DESPESAS DE CAPITAL
Inveslimenlos;
Inversões Finanwlres:
Arnonlzação a Rellnanclamenln da Dlvlda',
cultas despesas de Capllal
CAPITULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELAEORAÇÃO E EXECUCAO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO, DA
RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DOS ASPECTOS RELEVANTES DA RECEITA E DA DESPESA
An. 9“ - O Prolele de Lei Orçamanlalla de Munlclplo de Cachoeiras de Macacu, reIallvo em exercício de
2020, deve obedecer aos Frlnclplos de Lsgalldade, LegIlImIdane. lmpessoalldade, Moralldade, Publicidade,
Encleuua. Economlcldade e Probvdadn Admlnlslrallva,

ESTADO Do RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
& 4“ As despesas obrigatórias de carater continuado dennidas no eu W de Lei Cempiemenlsr n'
it“/2000, e as despesas de que trata o parágrafo antenor, relatives e pmieies em andamento. cuja autºrização de
despesa decorre de relaçàe contratuai anterior. serão. Iudependeniemente de quaisquer iirrules, reempenhsdas
nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamenterlar mediante Iamspe/sição. remanejamento ou
transferência de recursos
5 5ª - A iimttaçao de empenho e mevaentação "nanceire de que treta o caput deste amigo. se derª nos
trinta dias subsequenles ao (mal de determinado bimestre em que se vermear a impossibiiidsde de reaiizeçao de
moeitas suileieriies para o cumprimento da Metas de Resultado Primário e Numiuai, que se enwniram
deuidamenIe especificados no Anexº de Metas FIsceIs. que é pane Integrantedesta lei.
Art, 13 » A Lei ºrçamentária para e exercicio Manoeire de 2020 camera dlspeslliuos para adequar e
despesa a receua, em mnçao dos efeitos ewnbrmws que decorrem de
i
- reaiizaeãc de receitas não prevIsIas;
il - disposições legais em nlveI iederel. estadual ou municipal que impactem de leme desigual às receitas
preVIstas e as despesas fmedes,
Iii
. adequeçàe na estrutura de Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que
é dIspensado de autorização IegisiaIIva,
An 14 - A abertura de creditos adicIonaIs dependerá da existencia de recursos disponlveis para e despesa
e será precedida de Iustiiteative de eaneeiemenio e do retomo das dotações, nos termos da Lel n." 4320/64,
5 lª - A Lei Orçamentária wniera autarizapse para abertura de creditos adicionais não devendo
uitrapassar :) perceniual de 60% dos orçamentosFiscai e de Seguridade Soclali
à zª - Tel limite não abrange a abertura de créditos adicionais que tenha como tente de Mandamentoo
Superám Finanealw. apurado no Balanço Patrimonial no Mai do exerciam de 2019 que sera uliiizado
preiereneiaimenle para suprir as dotaçõesdos progrªmasinicIados no exsreicIo de 2019:
5 ªº A abertura dos Creditos Adicionais sera ieita por meio de transposição, remaneiamenio ou
transierencie de recursos de uma categoria de programaç㺠para outra ou de uma Unldade Orçamenteria para
outra. criando. se necessário, eiamentos de despesa e ienies de recursºs. respeltade as 9155009595 constitucional
e os lermos da Lei n' 4320/64.
An. i5 — Na pwgramaçao de despesa. nao poderao ser medas despesas, sem que estejam deiimdas as
tantes de recursos.
Art. 16 - Alem de observadas as prioridades Iixadae ne an, 2“ desta iai, a Lei Orçamentária ou as de
créditos adicionam somente inciuirao novos proieiee e despesas obrigalcnas de duração mullnuada a cargo da
Administração Direle. dos Fundos e Autarquias ea:
*
I— tiverem sido adequadamente canciuides todos os que estiverem em endamenid;
ii — Ilverem sido wmpletades as despesas de conseweçno do patrimônio púbiiw;

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
An, 21 — A lei Drçamemàlia camerª delação para Res/am da CcnIIngeucIe. consIIIuIde excluswamama
com recusas do orçamenIo nmal, no vaIcr de no mlnImo 0,5% da mila outrem liquida. pvasIa para e
exercIciu de 2020, dasllnada ao atendimentº da passIvos wnIInqunles e ouIros riscos e evenlos (Mais
Impvevislos, podendo ser uIIIImIe para ubenura da crédho adIcIonaI,
M, 22 - 0 Proiew de 1.91 Orçamemàda, para que a SIsIemâIlcª dª Raspnnsabmdade na Geslão FIscaI
possa aIIng'II a sua nnalldede que e o EquIIlbrIodas Contas Públicas, medleme:
& 1ª » Ação PIane|ada e Transparente. Cumprlr Malas de Resumido: enIIe Receita: e Despmss',
52“ - Prevenção de RISCOS & Correção de Desviºs.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇOESRELATIVASA DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 13 - A LsI Orçamenlária garanlirà recursos para pagamemc da despesa deoorrenle de déblIos
Isúnanclados, InclusIve com a previdência soda! alou IninIuIe propIIo de previdência.
An. 24 - A elaboração da LeI Omamemària devªm prever mcaanmos que pvomovam a recondução da
dlvida consoIIdada do Municlpio aos limites a serem esIsbsIecidos peIo Senado FedsIaI, nos termos do
estabelecido no cepul do an. III da LeI Complementarn' 10II2000.
An, 25 . O pIo'IeI/o de Lei Ommanlàrla podera incIu'Ir na composição da rewIIa Iota! do Munlclvio.
recursos prºvenientes de operações de uédllo, Espelhados os IImlles estabelecidos no anIgo 167. Inciso III da
ConsIIIuIçàn Federal, OBSBNSIIÉD, contudo o limite de anuivldamenw de me 50% das RealmCorrenIes Liquldas
apuradas ate o nua! do ssmssIre anlemr & minima do centram, na Ioma eswbeIecIdu nos amigos 30, 31 a 32
da Lei CompIemenlarn' 101I2000.
Parágrafo único - A comutaç㺠da operaçªss de crédIIu dependerá de autorização em lei asvaclfvca,
An. 26 - A LeI OrçamenIaria poderá auwrizar & IeaI'Izaçáu de opevaçóas de medite por anlecipaçãa de
IeceIIa, desde que observado o dlsposIo no an. 36, da Lei ComplamenIarn' 101/2000.
An, 27 - A Adminislraçãn MunlcigaI deverà proceda a mutação do pnnclpal da dlvlda uonlIda no pass'wo
permanenm, ulIIIzandc prsIarsncieImenIe u Indice de preços - IPCA, sem praIulzº da uIIIizaçne de outro Indloe que
a AdminislmçãnFazendária ]IIlgaI necessario.
CAPITULO vm
DAS DISPOSIÇOESRELATIVASAS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
An. 28 - No uxerclcio fmznceiro de 2020, as despesas com pessoal aos Podem ExecuIlvo & LegislalIvo
observarão as dlsposiwas comidas nas anlqus (8, 19 e 20. da Lei Compterrvamar n' «II/2000,
ESTADO no RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
An 29 - O Executivo poderá ancemInhar prolslos de LeI vIsarrdo à revisão do srsreme do DESSWII
pamcurarmenre do plano de cargos. carreIras a seIerIosl bem como o anuedrªmenm de cargos a Iunçczs. de
forma a:
I. OIImIzar & Imagem pública do servIdor mqucIoaI, reconhecendo a (unção sociaI do seu
Irebtho, morIvanoo-o permerrwnmenle na busca Iota! da qualidade do servlço púbIIco;
ll, Proporcionar desenvoIvaenlc proI'lss'IonaI dos servidores munIpraIs. por meio de
programas de lreIrramanlo dos recursos humanos:
III Proporcionar desenvoIvimanIo peswaI dos servidores munIcipaIs por meio de programas
InIormal'Ives, educativos & cuIlurais,
IVY Melhorar as condiçoes de trabalho, especialmemo, no que wnoems à saúde, à segurança
ou lrabalho e à ]usle remuneração.
PareareIo ÚnIco
-
ºbservadas as dispostes wnlIdes no enigo amarrar, o Execurivo podera encamInher
proieros de LeI visando:
I, A conversão, absorção de vantagens e eumnro de mmuueraçlode servIdores:
II A criação e a exlInçào de cargos púbIIoos, bem como a viação. exunçao e alteração da
esvulura de carreIras;
III Provimento de cargos em muionnidadu com as necessidadesda MmInIsIfaçªo Muniprel. por
meio da realização prevIa de concurso púbIIw, respeIIanoese sempre as alribulçbes e o poder
oiscncionárIopor pane no sure púbI'Ico Inersnles aos cargos em comissão
IV. Provimento de cargos e convenções de emergencia eslriramenre necessána, respeirada e
IegIslaçào vigente.
An 30 » ºbservadas as dIsposições CºnlIdas no art. 28, D LegLsIaIlvo poderá encaminhar Projelos oa LSI
ou deIIberar sobre Projetos de Resqução. conforme o caso, visando a revIeao do sIsIerrIa de pessoal,
panicuIerrnenledo pIano de cargos, carreIres e seIerIos, IncluIndo:
I. A concessão. absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II A criação e e exlrnçào de cargos publica, bem como a criação, exIInçeo e aIIeraçào da
eslmlura de amarras;
III, Provimento de cargos e contratações de emergencia esIr'IIamenle newesárlas, respsrlaoa a
IegIslação vlgenle;
Art. 31 - A criação ou ampliação de cargos mencionados nos enigma anteriores atenderá ainda aos
segurnres requisllos:
| Holanda da pvaa duração orçamemàría, suicieme para eIender es proiewes de despesa
com pessoal e os acréscimos dela decorrenree;
|L InoxisréncIa de cargos, funções ou empregos públicos simiIeres, vagos e sem previsão de uso
na Adminlslraçào, ressalvada sua exúnçeo ou Iranslormaçào decorrem/e das medIdas
prooosles;
III Resulwr de amplleção, decorrente de Invesumenws ou de expansão de servIços devidamente
previstos na Lei Orçamentária AnuaI;
IV. Varincaçéo de que o ato que provoque aumento de despesa com pessoal não será executa
antes de ImpIemenraçáode:
ESTADO Do Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICiPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
,
SECRETARIA MUNtciPAL DE GOVERNO
i) Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultado
primário e nommai aimeiedo pela Administração Pública em wnlurmideds com a Lei
Cumpiementar n' 101/2000.
2) Medidas de Compensação. nos periodos seguintes, pelo aumento penuanente da receita
ou pela redução permanente da despesa,
v. Serão nuies de piano direito os atos que pmvoquem aumenta de despese com pessoal wniurme
exposta na en 21 da Lei Complementar n' tºl/2000:
Vi. Se a despesa total com pessoal ultrapiuar os limites previstos nos artigos nª. 22 e
2,3 da Lei
Complementar n' tot/2000. providenciar de imediato de procedimentos de sinªis estebeiecides na
reierida Lei
CAPITULO tx
DAS DiSPOSIÇOESSOBRE A RECEITA E POSSIVEIS ALTERAÇOES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIADO
MUNiCiPiO PARA O EXERCÍCIO CORRESPONDENTE
Art. 32 - As diretrizes da receita para a ano de 2020 impõem e eparieiçoamente de administraçao dos
tributos municipais, com vistas ao incremento das receitas próprias inciuinse tambem e possibilidade da
concessão de incentivos "mais como turma de mepereçáo entre a poder pubiico e e iniciativa privada. desde que
tais iniciativas não seiem agressivas ao mais emhiente e que contribuam para o desenvolvimento ambientalmente
sustentável, desde que salisieitee às exigências cºntida no art. 4% parágreia 2ª. V da Lei Compiementer n'
101/2000,
Paragraio Único: ºs tributos iencedes e não arrecadadas. inscritas em Divide Ativa, cuios custos para
cobrança seiam superiores ao crédito tributário, poder㺠ser cancelados, mediante autorização em te], nao se
constituindo como renúncia de receita. contorme disposta no art. (4, uefágraio S' da Lei Compiementer n'
10i/2000
Art. 33 - Poderão aer epreeentedds mistos de lei dispondo sobre as seguintes ettereções ne área de
administração tributária, observados, quandu poesivei. e capacidade econômica de contribuinte e, sempre, a iusta
distribuição de renda:
i — atualização da pianta genérica de valores do Municipio:
ii - revisao, atualizaçãd ou adequação da legislação sobre Impostº Predial e Territorial Urbano.
suas ailquotas. turma de oeieuie, condições de pagamento, descontos e isenções. lnciusive
com leiação a progressividade deste imposto;
III — Instituição de taxas pela prestaçao de serviços, com a iineiidede de custear serviços
especliicos e dtvislvels, colocados à disposição da população,
iV- Revisão de legisiaçàd referente ao imposto sobre Serviços de Queiquer Natureza;
V - Revisão de iegtsiaçâd aplicável ao Imposto sobre Trensmiuà: Intervivas e de Bens Imóveis e
de Direitos Reais sobre Imóveis:
Vi — Revisão da Iegisiação sobre as Texas paio exercicio do poder de policia administrativa,
VII — Revisão a/uu impiementaçed de isenções dos tributos municipais, para manter o interesee
publico e a ]ustiça fiscal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPALDE CACHOElRAS DE MACACU
,
eEcRETARlA MUNICIPAL DE GOVERNO
VIII — Concessão de inoenlwos Gsceis ou oulms mecaulemoo lrihulàrles que penullam e
elendimenlo das dilemas do E". 2” desla Lei;
lX - Rel/leao da legislação sobre o uso do solo com redel'lnvçáo dos llmiles da zona urbana
municipal.
5 1ª - A Concessão ou Ampheção de lucenlivo ou Benellclo de Nalureza Tnbulàlia que compreende
Renúncia de Recelle deverà elendar :: dlsoeslu no eu. 14 de Lei Complemanlor n' 101/2000
5 2ª - A Concessão ou Ampliação de Incenllvo ou Benellcle de Natureza Trlbulàrie que alem de
compreender Renuncle de Reoella, esllver acompanhada de Medidas de Compensação, no Exernlcio em que
deva lnlclar sua vigência e nos 02 (dols) segulmes, se enllere em vlger quando lorem implemenledas as Medidas
de Compensação.
An. 34 - O pro]elo da Lei Orçamenlarie Anual podere considerar na pleuiseo de receita. :
eslimellve de
arrecadação decorrenle das alteraçoes na legislação lnbulárie orooesla pelo execullvo, nos lermos do amigo
ªnlerlor.
5 lª . as menas estimadas na lema do cepul desle aflige deverão ser vinculadas às despesas
detalhadas por projetºs e ellvldades.
5 2ª » a execução das despesas de que "ele o peregralo anlenol, noel-à eendleloneda à aprovação dos
ellereçºes prepostos para a Legislação Tnbulàne.
CAPÍÍIJLO )(
DAS DlSPOSlÇOESFINAIS
An. 35 - É vedado mnslgnar na Lei Orçamentária credllo com llnelldede lmprec'lsa ou com delação
llunllade
An. 36 » A despesa objelo de deleção espeolllca e sullolenle,ou que esle1e ablenglda por crédllo genéliw,
epresenlarà edequaçeo orçamenlarla e "nancelre com e LOA - Lei Orçamenleria Anual se somadas [odes as
despesas da mesma espécie reellzeda e e realizar, prevlslas no programa de lrebelllo. obsolvende que não sejam
ullrapassedes os Iirnlles eslabelecides pela e exercício.
An. 37 - A Despesa apresenlará compelibllldade com o PPA — Plano Plurianual. se esu'ver em
oonlonnidedo com as suas Dlrelrlzes, os seus Dhielwuse as suas Malas
All 38 - A Despesa eoresanlelâ wmpellbllldªde com :
LDO - Lei de Diretrizes Orçamenlenas, se esllver
em oonlonnldade com as suas Prioridades e as suas Males,
An. 39 - O Padel Executivo poderá estabelecer, por melo de decrelo, sislerne de mnlmle de cuslos e de
vellncaçáo das ações de governo, lendo em vlsla minimiza: desvios e alerir os resultados obtidos. larnando—se
necessário, os eslorços no sentido de dlsoonloilizeçàndos recursos (malerlel & humano) para a leellzsçeo dos
mesmos, devendo desde já, as despesas serem execuledas respellanduee os preços medios plallcedos pelo
memado. no Iooenle as aquisições de bens e serviços, em como &: ulllizaçeo de tabelas elou peremelros ollc'lais
pare e realização de invesllmenlos (prolelos), alem do aleudimenlo ao dlsposlo nos dlvelsos enlgos da Le? n'7
36
ESTADO no Rio DE JANEiRO
PREFEITURA MUNiCiFAL DE CACHOEiRAS DE MACACU
,
SECRETARIA MUNiClPAL DE GOVERNO
8556/93, devendº e centrais dos cusias des ações desenvnividas pelo Poder Públleo Municipai obedecer ao
estabelecido no an, 50, paraguaio3 da Lei Compiemenlarn' 101/2000,
Paragraio Úniw - Os cuaros serão apurados por meio de operações erçarnenlanas. lomandose por base
as meias list.-ais previsias nas planiihes das despesas e nas meias llaices realizada; e apuradas ao linei da
exercicio, em conionnidede com a ari. 4ª, de Lei Compiemenlar n' 101/2000. Os programas priorizados por esiª
Lei e eonlempiados no Piano Piunanuai. que iniegrarem & Lei Orçameniária de 2010 seria obielo de avaliação
pennenenie pelos respºnsaveis, de modo e acompanhar e eumprimªnlo dos seus objetivos, corrigir desvios e
aveiiar seus custos e cumprimenlo das meias lieicas esiabeiecidas,
An. 40 » Para os eleitos da arma da Lei Complementar n' 10i/2000, eniende-se como despesas
inelevanies, para line do parágrafo 3", aquaiae cuia valor n㺠vilrapasse, pare bens e serviços. ea |imrles dos
incisos I e
li do ari. 24 dª Lei nº. 8566/83.
Ari, M - Noladernenle, rendo em visla os dlsposilives elencados no arlige anterior, em cenldrmidade com
0 an 15 da Lei Compiemeniar n' iºl/2000. eniendese mmo despesas relevanles, equeias cuio valer sere
superior para pena e serviços, EDS iimiies dos incisos ie ii da an. 24 da Lei nª 8,6456193
An 42 - Alê lnnla dias após a pubiicaçãu dos Orçamento:, e Poder Executivo estabelecera, per meio da
Decreto. a Pregrameçao Financeira e u Cronograma de Execuçae Mensal de Desembolso, nos lermos do dieposin
no amgo n'ª & da Lei Complementar nª. “Ji/2000. devendo wnsiar da programação linaneeira e cronograma de
execução mensai de desemboiso as receilas e despesas ou ingressos e desembolsos por categoria econômica e
naiureza de despesa. podendo comer abenure sinleiiea dos mesmos, desde que permitam ª
correia anàirse das
dados evidenciados
Parágrelo único. As metas Dimaslrais de reaiizaçen de receilas serao divulgadas no mesmo prazo do
capul deeie artigo e nos lermos das determinações oonsianlas de ari. 13 da Lei Compiemeniar n' 101/2000.
Ari 43 '
Em razão de eventuais descontinuidades de politica econômica, o Poder Execulivo poderá enviar
mensagem reavaliando os paremairos relativas as meias fiscais ele e prazo de que lrala o parágrafo 5," de en.
166 da ConsiiluiçãcFederai
Art 44 - Respeilade o dlspesio ne an 22 da Lei Compierneniar n
º 101/2000, a concessão da vaniagens e
avmenies de remuneraçau, ; criaçao de cargos e mudanças de estruturas de asneiras e admissão de pessoal
ficam condicionadas à disponibiiidade de delação orçamentária suiicienie para atender as preleçoes e aos
acréscimos dela decorrentes.
An. 45 - A Adminisueçan Municipai podera proceder a coniraiaçae emepciunei de horas exiras. nas
hipóteses em que os vaieres das despesas com pessoai ultrapassarem o limiia pmdenciai descrita no arl. 22 da
Lei Cnmpiemenlar nº. iºl/2000. somenle quando os respeciivus servidores estiverem realizando seus trabalhos
vincuiades às açºes de Educação, Saúde e Assistência Social.
An 46 — O Poder Execulivo poderá encaminhar Pmieio de Lei ao Poder Legisiatlvo visando a sua
adequaçãº, no que range a Esinrlura Adminisiraiiva e Operacional, inclusive com a criaçao ou desmembremanlu
de Secreiarias. objelivendn se arriscar aos novºs dispositivos normativos. em especiai os de Lei Complementar nº
101/2000, que impõe melodaiogia e procedimenios complexos de planejamento e de geslão para os ente
&.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPALDE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARiA MUNICIPALDE GOVERNO
púbiicos, desde que satlsleiios os dispositivosdescritos na Lei Orgânica Municipal e demais normas que regulem ;
materia.
Art. 47 - O Municipio puderª auxiliar o custeio de despesas atribuldes à União e ªo Estado mediante a
ceiebreçaa de termo proprio. desde que rnaniiostado o interesse municipal, bem como a existencia de recursos
orçamentáriºs, não podendo tais despesas ultrapassar o limite de 0,4% da Receita Cdnente Liquida. e atendido o
art. 62 da Lei Complementar nª. tot/2000, no que concerne ao percentual da receita donente ilouida oonsoiidada
apurada no exercicio anterior,
Art. 48 - Se o Pruielo dª Lei Orçamentena não for aprovado até 31 de dezembro de 2019, sua
programação podera ser executada. até a puhlicaçào da Lei Orçamentária respectiva, mediante a utilização do
vaicr conespdndenia a sua tolaiidade, constantes da proposta orçamentária
& i." Excaluam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da Saúde,
Educação e Assistencia Social. bem como aqueias relativas ao serviço da divida. amortização, precatóriosiudiciais
e despesas à conta de recursos vinculados, que aerea executadas segundo suas necessidades especificas :
o
eletivo ingresso de recursos.
saº Não sera Interrompida o processamento de despesas com obras em andamento.
Art 49 - As Emendas ao Pmieto de Lei ºrçamentária para 2020, ou aos Projetos de Lei que modiiiquem a
Leide Orçamento Anual. devem atender as seguintes oondiçdes:
& Lª Serem compativeis com os programas e objetivos do PPA 2018/2021 e suas alterações posteriores;
com as diretrizes,disposições, prioridades e metas do retendo Piano.
52.“ Indicarern os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa
I- nao serão admitidas anuiapdes de despesa que incidam sobre detaçoes para,
a) Psssoai e Encargos Sociais;
b) Serviço da Dlvida.
5 3.“ Estarerri necessariamente relacionadas:
| - corn a correção de anos ou omissões; ou
ii - com os dispositivos do texto do projeto da lei.
An 50 - As Emendas ao Proieio de Lei de Orçamento Anual deverao considerar. ainda. a prioridade das
dotações destinadas ao pagamento de precatória/s ]udiciarios e outras despesas obngetorias. assim eniendidas
aquelas com iegisiaçao ou norrna espedinca; despesas financiadas com recursos vinculadas e recursos para
compor a contrapartida municipal de empréstimos inismos e extemos
Paragrato Único — As Emendas quando de sua proposição somente deverão ser aiailvadas desde que
atendidos os dispositivos descntds no art. 156 da Constiluiçào Faderai ciº e disposto na Lei nª 4320/64,
considerando a necessidade de apresentação das iusliiicativas e possiveis mmprdvaçdes de anos e
inconsistências maierieis que pudessem suportar a metilação das respectivas Emendas em ddnlarmidads dom e
disposto no caput deste artigo,
ESTADO no RIO DE JANEIRO
CACHOEIRAS DE MACACU
PREFEITURA MUNICIPALDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
para propor
modificação
lunar mensagem ao Poder Leglslauw
nIu Anual e aos orem;
An. 51 - 0 Poder Executivo podera encam
nos Pmietns de Lel reIaIIvos ao PIanu Plulienual, às Direlrlzes Orçamnmdas. ao Orçame
nula alteração e pwpusla.
AdIc'IenalsanquanIu na laçãº, no IncanIe às partes
anvdlnâdos. guedes nus úlumos quello meses
o
Iniciadª do exarado. pod n vo
An, 52 . Os credllos especial! e em
SEI reabems no examen subseqúenIe, por em do Chale du Podav ExecuI'wn.
An 53 - O Poder Emcuuvu Munlcipal «IA
EsIsduaI por meio de seus ºrgªºs da AdmlnisIruçBo DireIa uu !
mmpeIêncIa ou não do Muníclpk) desde que aludido ao dispos
An. 54 — Para Ms da La] Complamanw nº 101/1000, emenda-ªe como despesas de conservação da
aquelas prevanIem/as de enviamºs que mnmnem pau a manuIeuçào dos próprios
possIhIlIIar a Inclusão de novos meeIps, desde que Iambem selam aIendIuv/s adaquadameme
9er
los um o Governo Federal e
aulcrlzade ;
assinar convàn
uma: de obrª ou sevvíçus de
nd'IrsIn. para a rea
Io na an. 62 da Lei Complementarn' IDIIZOOG.
pammºnio público,
munldpaIs. a
(Im de
as pmialos em andamento.
An. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua puMicWªº, revogaudvss asdlsvvsIçnesem oumano.
Zelº.
GABINETE DO PREFEITO. 25 DE JUNHO DE
m.».mmu.m14ur,m m , mv;
Aum emu»mus
anumulx amam a. uam
num-.com.... "num.“ uunmm mumu,» mm.—m
uau-Muuu: maismw ; mms nsmossm mamas.
In:-un ,,. cºmu-mw“ s wanna :.mmm mumu no eu sm:
mu. ..:-mm 1 ms m, mumu musa,-us mum
Mun-.» SUMW) : mmm 1.111 nm: :sua“! ommm
mmm-mmm mmsmu muum: “mmm ns uma
Oulvlm-mu-vamnxu mmm “st. m mmm mmm,»
..:-|.... m... ..::-.um mumu nana-z," am;-u.“
warm-sumare
. .
-
mmm. m. . .
.
,
.
munumud-cum» "52.5le v mm; use um “sem,"
Mllhlfmnmnlmuu'; ;.m.m,x 5.154.qu 14.11“qu nu.—um
kluvln d-Cumvmuwªn mA usº.-o 3mmm mrmu mzmn
mumu-mmm.“ um,» xmsnm mmm." .
m.. dlhtuuhmm uma"; - amu» ,
»
mm mulnnm mumu: mmm-,a
um..:mm us.-mun www.wm mmm-1
n mm." nun-9,51 mumu
Ieunud-conmhmmn mm 55 mumu mumu: mmm
a mmm. mmm mining. mumu mirim:
mw.-:.mm ;mum) . mm,»: mn 151,56 mmm
mull “Hutton-ulla m m.!nm m 935.56 mumu! zommm
Hmm! .com., msma. “msm msma ussmm
nm.-«aum mumu: ummm nuam“ nm.—w
Dul unam-tuo mmm ummm n.:mmw u.:wmm
mm.: ru um nm um um
mmm-a. .;qu naun,“ 1! mms: “ uma mumu
Mlmmmnunulmm 5. na . n.“»: msm," alum.-
mm.. &. ("mumu-l & mas,” um 991,01 umum . m «1,25
em.) hmm mumu 750 197,39 m433,54 m«um na 125,63
ullwhldllulthun-nll um um um um
mm mumu“ xnnmsul "mmm.“
» Amandaba-umwhzuulemmlluuhlplrlºvlmzmn mmm-Wma. mu um" uma»
(mmlo «. ema. m.;» Wm- »». mo,
Plum-ml lulnmxmmmud-Wlxlnnmupilula
MNIJMAW
&
—-—-1


AMF-DlmnmulúvnHLIFun mmma vr
mun nz um nwus
Muanmmu nu dump nº uwum mmmo
meu-mu munumz unusual mmm-4 mmmsx
uzcilruvllwum um: na m.:mum m u n," mmm;
mummramm m xana,“ mama.." Humm” "1,7145494
Manutan-mex us syszm msmzm 1403114034! mwmm
(Amam;Hunnulrm mu713,57 x comum um355.14 : mms:
nue/m Mau ». cmo: "524391,“ 15945307," Lusa um ”Ngm"
nem mmm mms»: uwzuw msmm mumu:
Your-plummnunr smmw ' - - -
(Amumnçlou mmm») . . . .
mm lua-Amn . .
vnullercnmu-cmul um39155 W.;-5.347,37 19 .asnua |; 595 955,17
«: a..-n, 554 n mmm
uisresnmwnm mmm," :unmm nmzmm mmm.»
Dunn: Hmm townlu numas,» mw: um; 21:mun: m"msn
Duumcnmmu m nuns,“ 115.14“)qu mmmaz as 151 um
um.. mum- mm . mmm num 75 mm
Dewey" mm; de cpm :| m 143,35 numas mmm: numa,"
num-mmm maus.» mumu mismas 5015953353
[AmnmnçlnnnDM 1 msn mm 534.503,96 5 551.911." 5 msma
Razr—«|de cºmum. mm mm 3msm; mma. . ass uma
um.“ ms em um um um
kum . PII-r «x= Pum-Mu . . - -
“mmo-mmo nuam 4155411,” «:»sz :.:—mm
m; . menu-nw (us,-ru ; zu, lndluV)
umB!mm mm
«mumunz mmm De usumuw»cmm
manco,-wu. uu (551.044,11) num-m amena,»; uma.»
mm.. [ u) xlsznqun lulun,“ m.;umw mmm
Amu mmm-w nasmsm m mmm msma,“ mas 129.51
«mm Nnme-lm: um um : msn.c- “17.177,“ mms:
[. .um.. uwFru-man; mmnuu m na 031,9! "Jima,“ ::m951,11
um mmm-a-um-mn-t (“.::-1.541,09) 1 um 14. lsut «mm￾Mulh: «: vvwmuaçmk w) , , . ,
Pluvmhmnhlzldolwl usava,—m uau-mm unusual (aa 459,10)
mvuu mmunum | "Mv-V) (amu-,») |1.ul.xu.m mann,“ ”mm,"
usumnonomw 1315513,“ mmm; ”mmm mam:
w (...um-m «315.135,51 su ,um amam ss.-mm,»
mm.. (
||) mumu: u,:zmm ::.-wu," 31.51.7131:
Auvvmsaunw numa» msmm 33551550,” mumu
umm nnmmm mmm 1171.1371: Amman," . zussms
mmm : mun-mmm . . - -
um. mmm. "um [ II"-( |.") n.ul.m,n um. u," »"lile www.»:
leu“: «. wmumnu ( w] - - - -
"um; Kuannlddux ( vb - »
nlvuurlwuluwmmmmv) :..-um,» mau,-s :; 1.711,14 u.:mum
mumu: «mumu sumi." «11.751,51 70»st
Natur
Asumhw'xhvumul mmm pmlslndn Wnªkld-Inillçànpún hmmm
'Eu:mms
m'a-...m- m m
«mm.—.
mm
nmmrmx
vw:
EMGFWO mm ma...“; v... «>.-|.-
”a.-:— mí
»)
alascª/Bm VM
v...
m- (uM-l
as
.um mmum
MWM! "santana-cm “”MAMWWMMMMWWWW “.um; ...- r...—m EMM
Imªm F, cm mm a." m. zm m 2021 zm
w L na .au .au . .aº M
VI:-nm Man-1. “mas” manu-m war/1.51"; vrmnum wmmm means“:
-mummMmmmm,—m
mm|:! mmmm: umausfmwo I:!ummau : ruan/mmm;
tem
um" .m' m
umvoszonnuulm mm». navlnlncuu w... v ., Mm. W,», um. v...,
mummmmwWWW.“.
. Cºmm. . m. ,.
m,»:m.n..m.
“...m. 4. m..., num-u . m., ,. ,...“. .. .M ...ª... zm MWM..
.:. 4.1...» » ",“... me
Wmm,", mm..mn“
mm.
"um, .”
as. 0
.
”Mann,.“
mm, mm»
a ”aguªdª...“ “Hummm mu mm “.me o m.. 3615 a xulmnl 3845 o
nmAlmsmsnsqurmh/os
M,.» W.,, mm., u...“, v.», ;;;-«ªvª-Amªªwª- *º*-ºm "wu zuw uma“.WW. :. zum ,.“.Wmm".M.,," m . V.,." MWM.. em.“ mw , mm. mm unam mm. n 547 17va mm mm
:-
[mm
mmm,
mw (mmm; . mm mm mm;, M., mmm m hmm: “ “|.” remmux nun-m: um. m, .m mmwmmmmm m wxmmu ton/wma mm nº nn mara/u any n m :Wmmlav ,. mm am(Wyman anulam mmm, ( mm mm: mm (unam «, ulnar ,, comu WMI-'n»
nudlm
Dlvrm
"memaumentoSudam-upnbnc-Alm
»! zum/tarada msm (“mumu m
Wªv-o.
um:: comum 41 mma: luo-'em; m
mmm. mam-,umsmmuu m mod. muy
um"nmuuidnpmmdmo,
. Damm mm:-“.memçsoeu"mama mma. null-num“ mumu iulllúaa mmm hmmm Hunnamnlunwu“mom nadam! e "mn, em,» m (nmldeudit(uma "um m 1,uma no mumu» dum- emm Nut-mmm", umlxlçloanmeumwnxnuomuuu-nusxw
da nmvxuhuwmuoºnqulubvluurumlulrm-llnumm mumu.
a: “Muuu-empunha, nammm.summºn-”www.,wmvn-mnxummm«anus»
inullçludedoxlçliuwílmmlmndum-mu mm
muxlmenwewumnmmu ..e-m um.-em, um a: url um wmv.anomlulnchan'uvm-ulwmuul «...;. 1 ...eu...
moro se um;um;
"num ou ""Nome uªu-ne
mn
w: umwmummu “hmmm
nmwmnmmna m. n wu .. um ,.
mmm n.»..x , » . m uu
um. . n . nn . uu
..."“.MW.“ a. mu , : m ..
o
mm mmm.“ mn lmuul mn lnmmn m
lznwlumnlnnnn
uuwunlºunulno mu ,. um um wu %
mm, . . , ,
uwvn . .
W ., .' “..—.uma. . n » m :.n . su
'º“
mm! |Wmm. zm Mum,
- miªm" m" mmm—mmm
muonwtmfm nmw|MuuuMuwmoulnmmmlwmnunnumox
.M.
m
”".!"me Hummm L
w . m 4.» um» mim
mmo! mm "Mun »; Mwm (.;
“MMM.
|
ml «& .m «» um na
Aruadmxmux mummmmm . .
nxvsnxnzmm
W mm.
W.,.mmmuw. .
“mªgnum. -
nuvem:unmmwnmmwniwmml . ,
m.“. mmwmwu . .
'um-MM .» rm... hum
W" .." m mun! m...,
«mm)..» ...m
mumu
um: a. Mrlwnumunomm:naumu! "Mutum nouuvmnm
mn
AMI- D.MlnsmhaállllmAm m, mdw w,.um";“)
numa lan
nmmsrmmmmmu-nmmsmwmuwwmm m.. Azctmswusmfs m,:
um. .zmma..nu.s-mm :» .ch m um., .
env-Mem MWM.:
«...... mm m.: hm me. ' m....mmmn » (amp—mà-w-mnum-num'suuulm mª
mm. mu...". a»
mnmmnm
um:-., "mau...!“ ,
mmmanzm ,
w...-w .Em-w
www.-um . mm.;mmms. mumu-okommhwl m)
nszemswumix ,. 713,1 .m um um:
..:. d-Emmwuu nun um:
um»
nua-uw
.
me
”um um amam Amu
nxquWn-v ' .
.
(uu-nu mmm-ml .
"Mu-mma
M..-..."..am... »
.um ».»
mmm-m. um up
MLMQESDMICWA . .
'
umm“umuswnmzmuxmu.m um mu « m : um
menu m. mn .".
mumu». m«mumu;.wmv—WMM“) um um» IDMMDVMÇÃD mn IIS.!
u......uw... um m,. uem-| um ,
"WM.
mmm
m
o.» um
um: "...um.” ' .
muuD'w-UUVIWM 7 M
a». “.WWMwMFWWs -
a.., M..-mmm", ' y,. un
mmmrxmmntlum»nmnmuolumzmmnuvr m um ao
www:, ' m,! » nn": (vamu nn 111.1 11.0
m);-uw-lmi »
. ,
mmm-m;"mem...“ n-u & um m. na» niwuwomlvlolnuhmmu-uu-“ [HIV 5047 m A WW »» m￾mmmmAwlmuunn.; .»: mmm“ u,:
lua/uw cºmum".“MWM.“. .,, w.“. mmm... N. '
“Humana.-n
mma-mm., ,
um.» "..:...“ . a. mm:Mun.
. m. WMMWMW .
mmm. Mmmumum « w m»
lwszmmwswnvu » a «me

vmnw Amman mmnaum«mmm» nosmumu
zm
m:. um..-mw. vw lw. m. A: v 1- um» N. w.. w)
mno umnmowo
um“ «mms ummmw nisusAl'mmehw mmm ummum ww Mutua hummm
r.. m
m . :..—mm.... «7
m ..,mmn xs um « us um m m mu
um sem m 1- um,» se eu w.» un. : um
mu “mumu um," sua-nu.» )unusus
»» semum . wp ;: n- rm," : m naum.“
me a &) mM . um Mwm “um m n
:. "...»-“mu..."... ama...—...m...«Man".-......mumumuuuummvmwuwlwnwlummn
"WM—m......mmm....mnw....... .
M..-......mw-n Mum-Vmum— M.... .»... .....nWm-mw.m.umm.mwumum
u...-.mun- ...m—...“..mumwmmmmm...... u...-..."... luv-immununkunmmmlmx w...—um......“
um... .
- ...”-......mm. "...um“... .m...u,_w...4....w......... ”...m... ...a-.”...“—
un.-nn—
emanam. num-wma"— wxmunun—mnmmmm .. ...»-...uma. ....«um.wm-..m.....w..
”...umª...—.» numa-mwmwlau.mwxmmnnmhnnum "um..—......
..........mwm.m......w..mm nwmwm—mum—m—l-wwm-hmMon—Dhmkuw....
muw..on_.m....p. wu...»u.4m.-....u.m..-. um Inu—Ind—m-nlu-mhmmumaN—m
”.... ...»...— nm»-1wmlumwwMuv-uW-hm4—mmumvu-hn-wwm
w.....muwmm.www.anúwmmu—u.u,..«.uw»m “Ml—&mn—úawmumuwumnhmh'm-mnmvumnwn
Wu...»...mmum »...
WM'mlm-wwvnumahmmwIru-MmImmununw-wumumwmnumúmum ...m-...m
vunmnurmulhnmm—nw.wnl-nmmwnvmm um......m.»umm..mmmmwwu.pmmm
...—u.. ...-mmm.
MMmm....
uu'—mum-»nn—Muv-Mm..<mm4 hummm...—www.... ...m
...-... ..mmmunmmmmmmm—u
um......wm “mu—um.........w..,.... MMwulhr—leu ...... mumu: M!; WBA-«wu mm.....w..n_-.._. “...m-....»Mu-wmmmmw ,..., “um..-«...um. .“...
...-u....am... u.... ..
...»... W......Mn...4....um...“ .»...
Iwmumunmvwmuuummunlmnw:mun-(| m...-......“ Waymmmmwmmw. ”“M“...“-
ml “mmm-...,...“ erwwuwhnwr—mwnmm
m... m...... »“... "...a... ma
u » .... um..-mm...
AMF-mmunmlleMI .V. ., . 1- mm
mmmmum
mmmmmmmnumumuum
mu
”nur—m
Fun-KL“ ...». _ . .
suª...-nu."...
,.
m... M.. um WMM W “
m.
o. .mu￾W hmmm/umha:
,
33
um sw“ » n ;:
llnunu-zmmmn-n!
*
(. ““ , ...mmwmm. |kuan
"“º'ª'” “ª'“
ª ' ” [mx.«uvmwunlu
“...um"
hummm-num
lrvu/lsxnun dlMov-dnmmum- cmnwmumwu .. gn mm.
mn
mun m.. Wmu-..,...
m m m
».».
mm.. .. bum mm mm.... “Mn ..“ ,., mmm ..m.», ...mw. aw. m. .., m..
.». "m*«WMwwn—n
mm a. MENINA" Mmmuuunxlanuuw nummuusnlmruwmwm
mn
»» .Dmmumwwukmhm : u., mmm
n w.".
Mn-nmkm—nnnu .
. y.“. nm.-mmm" .
"ln "um...“ uni-
.w um.-m anhvmln
« Www” n..
Mu mlvml m . m.
sux—mm mm.,
Nuvun
». «..-mu r..
m: MH me. .;
Now
lar-Mpnmnmhmmomnmu"uma“wa,nummluwtmN'lyluauvhvmmummaam
rm Mwm 'um » [um o- Mwm Nam » "com“ :. um" Mum «. mm mmmM!
;»
" mn v-m


5 - AGUA E ESGOTO
* * * * * *
*
*
Elma-** prum: "mmm-| dnwmlnwlºl num-pla. um me . mmm-= anl ml.-"...uma“
*W* * *
*
?
Í*77*
W———————** *
*
*
**
*
um .coNEYRucAo. www,—Ao & MANquNçNo uE LOGRADOURDSmenu 5
*
'
,
*fmwnu. :.qu nuns.
um“ .um
* *
*
A?!no omuwosHsuussauimns ?
*
7 7 7
mm. *
* *
*
* ,
,
. ,
_
* '
* * *
* *
* *
<
,
.
Luªl « WNSYRUW E REFORMA DE EMHCIDS PARA ADWNISTWO MW ”"Mamma (UND) *
! noª - IMPLNITAÇÃOE AMF'UAÇÃODO SISTEMADE ESGOTAMENVDSANYANG EM Obr- inch»: (UND!
cAchElaEAs De mumu
** um . mumu z REFuRMA wwmzwmsurommmm o: Aum 'mmm-Ammuummm *wny
* ml -CDNSVRUCÃO DE UNH'JADE DE BAR ELEV WAY. E RESERVAÇÃO Oh!: m*ua- LUND) ,
7 LM «AMPLIAÇÃO «emm E NEAPARELNAMENTOno mmm na ese/sm
'
sux-m. emma.- *UND* *
7
[No- CDNSYRUCÃODE HNIDADE DE ELEVAÇÃO DE WYAMENVO DE ESGOYO
—
om Mi*ludl (um)
Amman * *
www ** nª ª
—, *—ª-*
*
*
,
,
2121 »BESYÃO DE CENYROS URBANO E RHRAL Adu RUIM-(UND! *
*
*
*
*
PMW“ E - OBRAS PUBLICAS
* * * *
* * * ** * * *
enm»: “www.“..çMuum.m..."...mm.“"Mªmmª-mm.“, “...""...mu.
Egª AC 6 DO ORÇAMENTOS“SCM/SEGUEM?“
*;
*,
AºgES
no ancwavmsnsuuss-umomz
mmm
zw -oPEm|oNAL*LA DomNsPcR'rE E comum TMN-Opium *Iudu (um: *
p....» "na.“ (Win
pmm *
* *
| na , marmelo, MANU'ENÇÃO E avança: nosmzmas ummm , mm» ***-um. (uno) '
um.mls & mmm» Em makes o:wwwDEMACACU om- mun-ww;
* * *
* *
Imp-m: 7 -TRANSFDRTE RDDOVMRIO
*
* * * *
*
*
* *
,
*
any-lm mm" . umllslu :*m. . uMw n- mmm. . pupuuçlu nl um". . m*
rmmnl & . ESPORTE como FERRAMENTAPARA *NCLusAo SOCIAL
* * *
* * * *
*
*
Dlmlvm
'
suam-. amar-mn um». . nu,-.um«mmm»a uma :..-Mwm .mmo do um» um:mas num
*
* *
*
W
,
*,
1
*
W 1 *,
*
. um . nan-mmmus AmantesstunIWAs E Ewmlmws pmJOVENS E um«mw- um)
*
,
mms
1.00: - CDNSWUCID,AMPUAÇÃDE REFORMADE ESPAÇOS EBPORVWOG (Ohm R-mun kum)
um. *
*
'
* * *
' 7 ' ) ª
, Jf*
7l—* *
*
,
*
W
*
1
W 1 L
:
045 - biz/mucha VE EVENVDSEswomwos Açu anu (UND)
1.041 » MANWENÇÃO uns ”Mumiª E ESPAÇOS Esromvos Wo M-mu- *Um)
2 no - APOIO An PAMEsPQRYO
' Mu inund- (UND)
1
1
v -SAUDEFARATODOS
*
** * *
1 * *
WWW-pn uwwwqu-kum wma-”...m wuwmupmuipm um...-um
* . uma . n. m-umuu-wwn hum-«Wow .um-"**:uma» WMM" *.*.
”***-m
win-a
a. nu amu-w. u￾7 çcss Do ORÇAMEMGS FlsmL/SEGWDADE
1
;
“Mª-ª" ;: F
*
: w.
Aàãm comum:: nawoe
Um "uma uma»
' Zoll-NÚCLEODEAPOIOASAUDEDAFAMILIA-MSF “ms: umwNm '
zm .vnonmmwoe DA mm» Ps; 'Psr MIWIHNHND)
'
: ou . cmsomo Mumam na nuns Cenllmu mmm *uNn *
'
inn.pmmm as mas num m lll-man (why
:m . suuvznçwA wmnas oww-m» Hamm: (UND)
'
1.054 - mmsuwou Unum, HDSFWAL:wwCML um». Muuu. uma;
"
, WW WW *
x ou . mmm uma
'
fumu- a. un mun) '
1 m .mew» naum Aun mmm- (num *
: un »Fmbwu De .uma Aos nosplms no Memo» . m* m., um. um“ **
'1 ou) . ccnmnmmewo
'
Aun M-rmn- *urm '
'
m* «mumu mmm.
'
Mia Mlulldl(um,
'
um-weMNcuEmbemmomusccmúoiwmus “mmm, *
'
W *
*
'*
Prom-mu w » VALORIZAÇÃO n*o
ENSINO FUNDAMENTAL
*
*
* *
WL. **
m*“, .:..».mm. “. .*w.“ .*.”WA "MM..m“WL. .*. um
* * ** :amam-MnlleunluplnoaMl-WWIIIM mwmrum-muuwaumqu-h
ACOES Do onçmsmos nsuussaunmms
Promar
* *
%
, * *
*
< ou .a e Down on: uNmuEs Escounes mnnE-wmAl-mm(um)
* m- mmamurum: nssswowwemo DO suswo um mm.- Amu. (num '
** «. »nsionm.mmmE mumu DEmms: escamas 'm- emmmun. (UND)
M.,"
*** 7 7 ** *
*
* *
* L
'
ma- MEHEIQA E!:ouR uma-a-Emi-Mwm (uma)
: w . MANWENÇÃO no sumo FUNDAMENTAL Elwu- muuu- LuND)
'
1 ou - MANWENÇÃOEmoram» nomsm ruansmu » mm '
2 m, mwrznçlo : mama—(Jono ensw FUNDAMENYALv yume zona—elo
*
mv qmsvoars ESCOLAR jampa. smnuumm *wny
zm. MANUIENÇIO Dscnecnis ; vns-smus suuuwmmu mm- ,um **
,
*
* *
.
mm.-: 11 -EDUCAÇÁO INFANTIL
* *J *
*
* *
,
*
Gumm-:: culminou-o . mmm “Humm. «mmm-m*. .um-ma. : emm. n. "Am-u uu ma......»m
*
*
* mam-nau v.!«melauolwªnuíunnl.mundo-ohnpwmuduuçh“ uau-und-
,
Acoes Do maus/was FrsuusEsA/MDADE 7
* ,
,
mm
, ,
*; ,.* , ,
" *
* * *
*
Inn PROGRAMADWNHEWRO minº MAESCOLAVPWE PDDE MANTIDO (HW)
1 ou *NFRAESYRUÍURAEDESENVOLVWMENNDOENSINO Aulª MMMHUND)
7
« mauwsuwneumwz. coNsmuçmWEREOHES E magnum»
' mmm-Munumm
,
1054 .narom. amªma WCRECHES £ URE-ESGOLAS
'
momm-(unº)
*
;
hmm“ ,
*
* 7
*
'*
,Ilª—m. WWW.,“ W.,.M.w.m.*wn, »]
z rm JRANSPORYEsacam mmm EwuurAl-ndmu *uNm
*
* * *
*
Pululu: 12 - EDUCAÇÃODE JOVENS E ADULTOS
* * * *
*
* * * *
*
*
* *
Gumm: s.. nur o »... um. ,.» uu- M. um. uiuvlndn ». “...:.m- m mmm .
um . nhmrumllúuughdl .*u HMIMIGI
* * * wwdnnmde .
vu mumu» Wilmar-
* ou .mnmamummmum - me m*.u: ;**-um *Um: *
num-m *
> **77 **
'em. muum- * *uu'nr *
,
2 *:a .mmmDc cuRso rscmcoPnommnmzmrz
: mv MANUTENCAO :»memo na JOVENS Emms Acic mm. mm: *
*
13 . PLANEJAMENTOE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA
*
*
,
*
.
W
*
*
Dul-Wo. Muuu mmm-mmmmunn .,» ..,. tnvmmu—nmuwm .,.
*
* Mpmnwdl mnw-nmunwmuwlmlnmw, « uniu-uaum-phlnlln . uma uam
mmm
wcsuooawsmsnwwsaumms 7
**
*
*
7
*
MM..
* *
'- W W W
!, ,,
W W W W
2 m. onmuclc m waza o: mnmuam : esmo Pim-umEmununo W
'W W W W
msm.: " . AFOWANDOo ENSINO SUPERIOR
W W W W W W
W W W W W W W
Dhlnuvo: — Mªman-mm»- » umwwunlnouulmmh nwnmlqu-mw mm, "mmm. mmm“ hmmm ». um «».-um.
ACOES Da amusnms :lscAUsEauRWDADs
mmm ' ' "
,
W
W W W W W
, _
W W W
“
1 un .ApoW AO mmo summon Eu na BMW mmmm
' 'W W W
W '
mu...»: 15 . MAXIMIZAQÃO DAS AÇOES EM INFRAESTRUTRA
W W
4
W W W W W
W W W
aum» PNMHWIIIum cu mim"-plc . |||-mamae a. muuu- qqu-m-mMWM «um.» anulam. ululnw . m.....
nu meu
AC ss De onçwsumsnscwssawmns > MIM W 7
W
W
um. azronm Dommm www Iº »» «um. (una) '
um mas os WNFMEmvruRA RUA :» uma
'
m..., Mundº WUND)
“
'
um -WMPLANTAÇAO os meus mummmuz cAcmsuus ns mumu me Mmmmnm
I.MY- mWMsnuçAn s msma sm mammno muco
'
ow- muuu- WuNn W
“
! me AVWMENYAÇAO,DRENAGEM.“Lains, uouwww DeauWAs : musas ou. Muuu-Www
'
Aum-m W “W '
É::Lmu- em uam ; num Gain num. (uno;
,
: us- MANursNçAo z mmmçm as mas. monza e muros fm» mmm (uno)
: m—mmsmo os ms mamas me Muuu. WuuuW
'
W W W W
Prºgram: 1a . OTIMIZAÇÃO DAS A;!)Es EM HABITAÇÃO
nuam: GIIIMIY n-WWumo.mm .
nmlniul mmm-W. w. W.mmm-mn
W W Anuá- nm, mm lunolWl woman a- ngm-naun Muuu W.. luiuçlu u-
.nqum.
W
: w - «aewww: FUNDIARWAaos unos mn uma. [UNDW
'
um . wureNçAo no rumo muanlmns «mumu na WNTERESSE wow.
“
mn Wumçwm
: m-mm HABIYACWONAL
'
mmm u-Wu-«uu (mm
2.117-mvEmMEma ; Esmmuiuçlu
,
ummundo (um;
W W W W
17 . moro A CRIANQA EADOLESCENTE
W W W W W W
W
W W W
Clwr IWuanManllmnd-unmwm a çendnl-Mm mumu. nMAunKl—nmuml
Humm]! .uum-aa-wlnmwuummua nuam-Muu- nenhuma..
Amman
«cassºu omMstersuL/SEWRWDADE
W _ _WW_ 7
W >?“
W
m. WNW no »...» WNWm mim E »Amam 7: m. mmzmo DocouszmoerLAR
2 " .wm mmm imunes * *: ouz- mmm oe ERRADICAÇÃOno vwwommm
m. .mENnnuçlo ; snrnaumem Aos amassos n! vmmluçlo oz
*
CRIANÇAS Emascara ,
: «oa . Eran/Acho nos nmzwos«wma us CRIANÇASE AmsscENrEs
um. amam DA cquRENcM wmomuz mnsum DA emm= no
mmsscsmz
: m . FomALEcwEmow ooNsEmcuumcum as menosm cnmm E
ADOLESCENYE& causem YurEuR as :: M
meu: um«uma;
can-Im mumu [um
Aula Mwm-(UND 7
Tra-I» «uv-uu Emma (um
Apia muuu-(um
uma. um (um)
*Mion- Insumº)
mun ...-um (uma)
nany-m.; na - MAXIMIZAÇAO DAS ACOES EM MEIO AMBIENTE
um Pum-mm . m mpl-: lmm-nl-W .m
&
AçossoooWCAMsmos Frsmvszawmas
Flv/».
!
wan . ooNsmu :: vz EcºPAiqu EM uocn oo mm
amu—nuauosnco as:-m me. awus mas neucuoslm n: mun
Arlº/mn )
vin mumu mim“-numª. vm um . pmlluncmmmpkl.
Açu mum- (wow
Açln mnuu- muay
VINCULOS
1 uz: - Fmvsçxe seem muu- saw, na novzçxo E AYENDIMENYD A mmm
1 m .vnmsçko soci». aspzcm as MEDIA comum-noz . saw os PROYECÁOE *
ATENDIMENYD ESPECIALIZ A FAMIL
um . PaovEçlo soam ssmmuz MEM commons. sznv DE nuvem
seem. A ADOLESCENYEzm cum-meu
. m. Pamela seem. sswzcmnz ALYA cwnmms.sem. UE Acowlmawc
A cmANçAs ; ADOLESCEMEs
1 m . wer: ms
» vn . «ao »;
me, m » Escou
71041 - DDNS'VRHÇAO DO cszo DE REFERENCIA DE ASSWSVENCW SOCIAL > CFO/«$
*« m VREFowMA/nscuwiwoumwwlu Domusmnm 7 ! 043 , AMPLIAÇÃO DO CENND DE REFERENCWA ESPECIAL Di ASSISTENGWA SOCIAL -
2 a MANurEN no rumo mumcxm na mao mama A;" uuNm
: uu .cousonclomemumcm as nsslcucssaunas emma» «um» uma)
me - REMEuuçwm emma um as mim uma 7 memm. (um
* *
*
nu . somem mmm Ado M-nnn- (um
: ou » nesewmvwsm : comam: muleta», *
A4.» mmm- (unm
*
1
J
&
1
'
mg,-y...: w - GESTÃO DA ASSISTENCIA seem
emu»: o..-m » Mum-mmm an ...|-m. a. muuu- nu.. uma mm a ». "luma». mm:-mma-
! ._..- rna-Imªn um" mm. um win-twin! .».[mm-aum" um. nl mim Mimada.
* m um“ pum-Wu uma. qu- hmmprunov-ll Mnulglunràll, um,» ”mma-n.. . ..,-mmm
mlehuwov-mmlm
igc
as no cnc-msm:nscwssawmns
,, ,
mm»-
mm mm(um)
as mm uma: mm
Final-n: Mum-= www
um Muuu» mun;
“PM—m mm(way
m-nu FII/mdw www
men WII-AIWND?
mm Mir-Mu Luma)
Dir-normas uma)
em Run: .wmv
ou.; wma-(Wu)
wu
* um .AauIsIcm me um um I emm
uma». Amam- «uma;
1 w-mmsIçAo os em uma em mm.. uma. uwm. uma)
' Hªmª—É:, )
;
, ,
. I
, mu￾um
MANUIENcAo no rumo MUNICIPAL DE ASSISTENCIAmun rms mmm (um) »AVENÇAD A POPULACAO DE RUA s IMIGMMES
'
Dabul-aaAin-Ilan (um)
I "ºi:-m. I
oh!-uva. zo » ENSINO MEDIO » CURSO NORMAL emma um. Durmmlndn m:- llum da mm.: mm .umw Mªu-r-umnl mun-uu. mw Dnmulumwnu .
I
( *
proporem-ndo. v-Iurlxlplc dn- wonumu,no;-Imanwmrum-mumwuulIm-n Aªs De WMENYOSF/SCAL/SEGURIDADE
J m I
,, ,, , +
»
í,
'
I
' mªm». owzuswon me ,I'
uma». »..mnwm *
'
I
21 - APOIO Ao DESENVOLVIMENTOREGIONAL
I I wma-“ow!“
G-unli-pn ulpmmuvlm
m.
mmmlpruduçla mm mmm. dnncwl mmm-1.1-mumu . .:. Iru-Mw! «
' «ªs no DRÇAMENYOSFISCAL/SEGURIDADE W VILMA ª
DIwIeIIIw￾ru um., nmod-mmplu.
nad-um"":.hmnwlnunmI-çlnlmmm Inmum-nlnannmuuu lamp-IIINI-rm,nuh-luumw . MWMIH mmm-I
I' na». www www. I
7 mmm. Munqu-Gmwm (um, ANV/mn
'
mz. ;ouzmu mmcuuwu
Inu?" 7 wmmIwo: 2,093 - FOMENYOA PECUÁRIAE PESCA
'S-Iur muda (UND) 2.094 - MEN?!) AO DESENVOLVIMENYDREGIONAL
'
MAM-vo(UND! ;
'
zm-ASSISYÉNCIA vamu emas» num '
WM» Dom-dm Iwo) "num: I I I +
I I
I
I I
22 . FOMENTOAO DESENVOLVIMENTOECONOMICOE YECNOLOGICO I
II I
I mm A...,W. Immmmuçlodnpumlcn I
:. mmm...“ FWSDD ommmsnswssmmz "Mandu I
'
mie-FUMENVo cr Neue YEchomA
zm Fom-mnRuIInlu (wu) »FOMENmA INnusYRIA E AO comam 'romo MHz-ln (UND)
'
uu' FDMENYO A
senao DE WASALNO E «em»
'
Fom-run na.-Ima (mam
' *
m- »FOMENI'O no me INDHSYRIAL s YECNOLOGICO Fuma. nmwny
I a m. FnMEmº Ao ruNIsMO SusYENYÁVEL COMU DESENVOLVIMENYO ECONOMICO “rom.-= mm:» (mm) vw .roMsmoAmcLusw DA MULHER NA mumu E NA owsrnuçmem
I
'
'; m .rouzmo Fom-momundu IwnI A INDusmIA DA ECONOMIA
a:
cwum Aun num-a. uma;
I
I
. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS I
I
,
I
I
I
I
MamquIlI-Im￾uma»: ao. mma-nnlnwlml.mmo-u, hum-nm . [renªIWqu mm mm mumu-. lu hum amulmIquodlulm UMMIUNIIWHI mMIllr-clºinhIku *
AGOES Da omMENms msm/ssaumms I mm I
I
mamas nosvsnsnmss nas m m.. n a- uma»
mmm
I 037 . AQUISIÇÃO na YERREW mucousmuuo no GABINETEDos vznaooass E em. «.mu- qum
seus I
'
I ou .mmmuc na EQUIPAMENVOSmm A uma Law...“MundLIUNBI
*
'I
MMM! I I ª“
I
I
I I ' '
'I ?
z Im . ueszwommzmommvmmes m MARA Dal»pur-m (UND) 72 m .cummumçesspm :: asa.—s momoas mmm.
'
e...-nm...." (um
24 -FoMENI'o DA CULTURA ETURISMO
ºbtuwo' mv manjwlnm mldld dmmnl-mwnlvd wu mmaII me Ima-mun.
I
I NMhm-mnmillcl Wille“vmuumulunlmnmumwl- mmm mm .memm
:(”«ononan o E "comum mu sumo. mummm mim! MmmmdlIuNm
: no. INMALAÇNOE mNuIznçAo DE amam DE Mommrwnsuw mmm. IUNDI
lunnmh», u Iluv . l "'um-uu a. IMIIIMI |
I Illdlvkc qul￾mas no emmy»msm/mumu;
uma" I ,
'
2 W! -GE5Y DA CULNFA GIII Wil IUNBI
7 '
I 106 »GESYAO Du WRISMO 7641!» All!-|H. (“NDI
: uw Vaastu Do mauswmmm na evemos
'
GnIIoAulllIn (um)
I I I
I
v... n.» 25 425on DA SEGURANCA PUBLICA
Ohltdvo: mmm. ...-eua: u.:InIm-mkIm um». mma nu pnIllm pubihal mun-. . "mmm «. Inl-rlplo
, I I um. ». um. a. nou! ». num-h..:-r :. mm Mwmmmm» u.. “um..,amm wºn, " mm. umnvuwd-I
AÇÓES no ºmMENms FISCAL/SEGIIRIDADE
, ,
I I
PmI-m I I
,
,Í .
I
.
. I
7 IMI! recuam O DE SHHINSPEVORIA Dul R Ml (UND)
4
”mm.. .
I
I I
l—T'ͪÉ?7 I
mar-m 26 . EDUCACAODE QUALIDADE Aos ALUNOS coM DEFICIENCIA
num ªlumina-un .» .m- um «mma mm.-ma. meme-munir»: la um a..-mmm . Woman-nm
I anuçlnmmulnmmd mllnlmlhmvwmu
455: no owMEMosnscwsssumms
AWM. I
'I 'I
I I
I I
I
mu. Mmu'rzwç o m EDuCA Enviem MAM-nim. (UND)
27 . MODERNIZACÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Muuu mmmmauuummou. pmMIW-nlul . me em. m uma. punham. pnfmlmdlulmnçlnm
mum- www.. n Inlnrml
. «. um.-w«. ««Im-
.ªs; no oacwsmos FISCAL/SEGURIDADE
Wan» _
4%: un . pmsuw DE uouwww; ODAAW_1NIWJ_7__Í_Á_D mew m . mu mu,-m. mluaowND)
qm. van.-mmm. limar-III .uuuwmmempummam m
no -REsERvADE CONTINGÉNCIA
=.—am. um MIM-nm . um.
!
í—mmw.: umª mamy m.. um"
'
.ªu;mm::Waummns Maua—Inu.
un unammmm mno apps
m. "SBEM/Aus DomwGENcu *
Mm. «umhall mmm. nadam w mmuuu mmmMr- :- m. ...a... um." lulu-avia mm mmmmammu.um-mm.: :-