| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2105 / 2015 |
| Date | 2015-08-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até 11.000,00 (Onze mil reais), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente , no que tange à criação de rubrica específica para contabilização de Sentenças Judiciais (Pessoal, Encargos, Sociais, Pessoa Jurídica e Pessoa Física) no referido Fundo. |
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/ “: ly ESTADO Do RTO DE JANEIRO ' PREFETTURA MUNTCIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU '? ' SECRETARTA MUNTCTPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO “".'- , LEI Nºmos DE 25 DE AGOSTO DE 2015. “Aulurlxa n uhmur- de creme Adlulunnl ap“:-| para » Orçamento o Funda MunICIpaI de saúde, no mor-um de a» R$ ".nnomo (onze mII real:), tenda em vlsu .— neceuld-dc as udequlção do orçlmenln vigente, no qu»- tiuqc & criado de rubrlcl específica para connhlllzaçãr a. sanzuuçu Judlclull (Pauoal, En:-rgc: Socllls, Puso- Jurídica e Pulo. Flllza) no referido Fundo." o PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estadu do Rio de JaneWrO, no uso de suas atribuições, faz saber que :: cámara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1“ - mz o Chefe do Poder Executlvo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura df Crédito Adlaonah Espedal, na dotação Orcamenlárla reladonada abaixo, no montante de me R“, 11.000,00 (onu mn ruin), lendo em Vista a chação de mbrlza especínca para :Onlalezação d Sentenças ]udlzwals, não consignada no Orçamenlo em Wgur do Fundo Munlclpal de Saúde, aléõ dos ajustes necessárms no Quadro de Detalhamento de Despesas, em cnnfOrdeade com odisposmvos intrínsecos ao Art. 42, da Lei FederaT nº. 4.320/64, conforme deszrllo abaixo: ORG o: so - FUNDOS UNIDADE: os — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: _ :o — s-nuu SUBFUNÇAO' nz - AdministraçãoGeral PROGRAMA: unnx - Apolo Admlnlnratlvo PRDJETO/ATMDADE: 2.069 — Mlnulunçlo do Fundo Municipal na saúde ELEMENTO: 3.1.9u.91.no.oo.oo,oo — Suntençns Judlcluls RECURSO: oozl - muco Médln ! Alta Cnmplexldldu VALOR: R$ n.onnmn ELEMENTO: 3.3.9o.91,oo.ou.nn.nn — sentença Judlcllls RECURSO: con - ulnco Médln e Alta Compluxldªde VALOR: R$ 5.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.sx.na.oo.uu.nu — Seuunçll Judiciais RECURSO: 0020 — Bloco Atençlu unica VALOR. R$ 5.000 no m. zº - Os recursos orçamentános para armamento da presente Lei, serão prºvenientes d. anulação de TguaT vaTor nos termos do Ar:, 43, Parágraio 10, uma m, da Lei Federal nº 4320/54, coniorme detalhamentº abawxa: ÓRGAO: so— FUNDOS , UNIDADE' os - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃ IO — Saad-: suBFuNçAo: sux - Atençlo Básica PROGRAMA: ouan - Saúde plrl Todo! PROJETO/ATIVIDADE: 2.071 -— Progrlmn saúde dl hmllla - PSF ELEMENTO: 3.3.90.36.uu.nn.oo.ou - Outra: serviço. de Tercalrns — Pessoa Fisicª RECURSO: onze — Blocn Atenção Báulcz VALOR: R$ soon nn SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO ºi!—4 . Raio: 50 - FUNDOS UNIDAD o: - Funno Mumcan as SAÚDE FUNCAO _ xo - s-uae SUBFUNÇAO 302 - "unem: Humm r & Ambulatorial PROGRAMA: nono - Saúde para Todnn PROJETO/ATIVIDADE: 2.075 - sma- Soclll , :.:.so.3z.oo.ou.no.oo - Miurlll, Bem ou Survlço parª Dlnrlbu lo Gr-tulu non - Bloco Mádll ; Alm Compluxldlde R$ &ooo oo Art. 3ª - Esta Le) entra em Vigor na data de sua publbcaçãn, revogando-se as dlsposlções ew :untráno. GABINErE DD PREFErro, 25 DE AGOSTO DE zuxs. WAL cvcwFRAGA MACHADO Prefeito Munlclpal EMC/ION“fâ »» ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 ' PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU ** E 'E Rv?! ía É Fª: E «'E Il iii GH il