norma nº 2242/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.242 DE 04 DE JULHO DE 2016.
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2017 e dá outras 
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, eu 
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º – Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2o, da 
Constituição Federal, e na Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu e em conformidade 
ao disposto na Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal as diretrizes gerais 
para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2017, compreendendo:
I – as Prioridades e as Metas da Administração Pública Municipal para o Exercício Financeiro 
de 2017;
II – as Metas e Riscos Fiscais;
III – a Estrutura e Organização dos Orçamentos;
IV – as Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município e suas 
alterações, a Responsabilidade na Gestão Fiscal e os aspectos relevantes da Receita e da 
Despesa;
V – as disposições relativas à Dívida Pública Municipal;
VI – as disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
VII – as disposições sobre a Receita e as possíveis alterações na Legislação Tributária do 
Município para o exercício correspondente;
VIII – as disposições relativas às Transferências Voluntárias;
IX – as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º – As prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2017, 
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as de funcionamento dos 
órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estão definidas no 
Anexo de Metas e Prioridades de acordo com as prioridades demonstradas abaixo:
I – Dimensão Social:
Promover a melhoria e ampliação dos serviços públicos de Educação, Saúde, Promoção 
Social, Habitação, Cultura, Esportes e Lazer;
II – Dimensão Urbana:
Implementar as ações direcionadas a tornar o espaço público acessível à população através 
de iniciativas relacionadas à urbanização, mobilidade, acessibilidade e segurança pública; 
III – Dimensão Econômica:
Incrementar iniciativas visando a dinamizar a economia municipal, tendo como base as 
vocações locais, por meio da formação técnica de munícipes e à atração de empresas de 
base tecnológica e inovadoras. Apoiar a agricultura, pecuária, turismo, emprego e a geração 
de renda.
IV – Dimensão Ambiental:
Incentivar as ações voltadas à educação ambiental, à recuperação, à preservação e à 
exploração sustentável de nossos recursos naturais; 
V – Dimensão Gestão Pública: 
Estimular as ações de desburocratização, gestão democrática, transparência, captação e 
bom uso dos recursos públicos.
§ 1º – Poderá ser procedida à adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste 
artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da 
proposta orçamentária para 2017, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja 
necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais 
ocorridos, devendo tais medidas constar do Plano Plurianual - PPA 2014/2017.
§ 2º – Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para 2017 
com as alterações ocorridas será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para 
o próximo exercício, em compatibilidade com as metas previstas no Plano Plurianual para o 
exercício de 2017.
§ 3º – O Poder Executivo poderá a qualquer tempo, proceder a ajustes nas metas e valores 
estabelecidos no PPA 2014/2017 em razão da necessidade de inserção de novos projetos e 
atividades no Orçamento em vigor, de modo a assegurar a compatibilidade entre o referido 
PPA e o respectivo Orçamento. 
CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art.3º – Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecido para o próximo exercício, em 
conformidade com o que dispõem o parágrafo 1º do art. 4.º da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 1º –. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2017 
deverá levar em consideração o disposto no art. 4º da Lei Complementar n° 101/2000,
estabelecendo no Anexo de Metas Fiscais que é parte integrante desta lei, as metas fiscais 
de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da divida publica para o 
exercício de 2017.
§ 2º – A avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior e o comparativo 
nos três exercícios anteriores fazem parte da presente lei em conformidade com os 
Demonstrativos II – Avaliação das Metas Fiscais do Exercício Anterior e III – Metas Fiscais 
Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.
Art.4º – Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os 
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas em conformidade com o 
disposto no parágrafo 3º do art. 4.º da Lei Complementar n° 101/2000. 
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º – Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização 
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado, sempre que possível, por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das 
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma 
de bens ou serviços.
§ 1º – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a 
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e 
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2º – Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às 
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999 e 
demais dispositivos supervenientes, reguladores da matéria, do Ministério do Orçamento e 
Gestão.
§ 3º – As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de 
lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 6º – A LOA – Lei Orçamentária Anual conterá:
I – Orçamento Fiscal:
II – Orçamento de Investimento;
III – Orçamento da Seguridade Social.
§ 1º – Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos 
fundos, órgãos e demais entidades da Administração direta e indireta do Município. 
§ 2º – Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2017 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual 
para o período de 2014 a 2017 não se constituindo, todavia, em limite à programação das 
despesas. 
§ 3º – Na execução do Orçamento de 2017, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir 
as metas físicas estabelecidas no PPA 2014/2017, a fim de compatibilizar a despesa orçada à 
receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º – O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme 
estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu e no artigo 22, seus incisos e 
parágrafo único, da Lei nº. 4.320/64, e deverá conter necessariamente:
I – texto da lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários;
III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa 
na forma definida nesta Lei;
IV – anexo de metas e prioridades em compatibilidade com o PPA 2014/2017.
Parágrafo Único – Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o 
inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e 
parágrafo único da Lei nº. 4.320/64.
Art. 8º – Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos 
fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa das unidades orçamentárias se fará por 
unidade orçamentária, segundo a classificação programática definida pela Portaria nº. 42 de 14 de 
abril de 1999 e demais dispositivos supervenientes, reguladores da matéria, emitidos pelo Ministério 
do Orçamento e Gestão, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no 
seu menor nível de detalhamento:
I – o orçamento a que pertence;
II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, 
DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DOS ASPECTOS RELEVANTES DA RECEITA E 
DA DESPESA
Art. 9º – O projeto de lei orçamentária do Município de Cachoeiras de Macacu, relativo ao exercício 
de 2017, deve obedecer aos Princípios de Legalidade, Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade, 
Publicidade, Eficiência, Economicidade e Probidade Administrativa. 
Parágrafo único: Sem prejuízo das atribuições descritas no caput deste artigo, o projeto de 
Lei orçamentária assegurará ainda os princípios de justiça, controle social e de transparência 
na elaboração e execução do orçamento:
I – o princípio de justiça social implica assegurar projetos e atividades que visem reduzir as 
desigualdades entre indivíduos e regiões do município, contribuindo para a redução da 
exclusão social;
II – o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na 
elaboração e no acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos na 
legislação a ser editada e valorização dos conselhos municipais;
III – o princípio de transparência implica, alem da observação do principio constitucional da 
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes 
às informações relativas ao orçamento, através de instrumentos como: ouvidoria municipal, 
diário oficial, site oficial e audiência pública.
Art. 10 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, 
serão elaboradas a preços correntes de 2017.
Art. 11 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no 
sentido de alcançar superávit primário mínimo no exercício de 2017, estabelecido no Anexo de Metas 
Fiscais, em conformidade com o que dispõe o parágrafo 1º do art. 4º da Lei Complementar n° 
101/2000.
Art. 12 – Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira em função da ocorrência de circunstâncias que de alguma forma impeçam a 
obtenção do resultado primário evidenciado no Anexo de Metas Fiscais, conforme disposto no art. 9º 
e no inciso II do parágrafo 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder 
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação 
financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de „projetos‟, „atividades‟ e 
„operações especiais‟, a serem aplicados de forma proporcional à participação do Legislativo e das 
demais entidades da Administração Indireta do Município;
§ 1º – Ficam preservadas às despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do 
Município e às despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º – No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira e sem prejuízo das 
disposições contidas no parágrafo anterior, a Administração Municipal buscará 
preferencialmente preservar das respectivas limitações às despesas abaixo hierarquizadas:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei 
Complementar n° 101/2000;
III – Saúde, educação e assistência social.
§ 3º – Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotação 
destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado trinta e cinco 
por cento até o exercício financeiro de 2015.
§ 4º – As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei 
Complementar n° 101/2000, e as despesas de que trata o parágrafo anterior, relativas a 
projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, 
serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em 
casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência 
de recursos. 
§ 5º – A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, 
se dará nos trinta dias subsequentes ao final de determinado bimestre em que se verificar a 
impossibilidade de realização de Receitas suficientes para o cumprimento de Metas de 
Resultado Primário e Nominal, que se encontram devidamente especificados no Anexo de 
Metas Fiscais, que é parte integrante desta lei.
Art. 13 – A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017 conterá dispositivos para adequar a 
despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
I – realização de receitas não previstas;
II – disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual 
às receitas previstas e a despesas fixadas;
III – adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos 
casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Art. 14 – A abertura de créditos suplementares dependerá da existência de recursos disponíveis para 
a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos 
da Lei n.º 4.320/64;
§ 1º – A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de créditos suplementares não 
devendo ultrapassar o percentual de 20% dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social;
§ 2º – Tal limite não abrange a abertura de créditos suplementares que tenha com fonte de 
financiamento o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial no final do exercício 
de 2016 que será utilizado preferencialmente para suprir as dotações dos programas 
iniciados no exercício de 2016;
§ 3º – A abertura dos Créditos Adicionais Suplementares será feita por meio de transposição, 
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou 
de uma Unidade Orçamentária para outra, criando, se necessário, elementos de despesa e 
fontes de recursos, respeitada as prescrições constitucional e os termos da Lei n° 4.320/64.
Art. 15 – Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas 
as fontes de recursos.
Art. 16 – Além de observadas as prioridades fixadas no art. 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de 
créditos adicionais somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada a 
cargo da Administração Direta, dos Fundos e Autarquias se:
I – tiverem sido adequadamente concluídos todos os que estiverem em andamento;
II – tiverem sido completadas as despesas de conservação do patrimônio público;
III – tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma 
unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de 
recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
V – A expansão das referidas despesas de caráter continuado não deverá ultrapassar o 
percentual descrito no Anexo de Metas Fiscais, desde que não ocorram excessos ou 
ingressos de recursos não previstos inicialmente, de modo a se manter o equilíbrio 
orçamentário e financeiro do município.
§ 1º – As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre 
os projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com 
recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, em conformidade com o 
disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 2º – O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo Relatório objetivando o 
atendimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 17 – Nos casos de despesas de duração continuada, a que se refere o art.16 desta lei, também 
deverão ser obedecidas às disposições contidas nos art.16 e 17 e seus parágrafos da Lei 
Complementar n° 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
Art. 18 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer 
recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art.14, para 
clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas 
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, preferencialmente as que exercem atividades de 
natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, bem como nas 
áreas de saúde, educação, cultura, turismo e esporte.
§ 1º – Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada 
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois 
anos, emitida no exercício de 2017 e comprovante de regularidade do mandato de sua 
diretoria, sem prejuízo de outras documentações que o município julgar necessárias.
§ 2º – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer 
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 19 – As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 18 serão programadas para atender, 
preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da 
dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção das respectivas entidades.
Art. 20 – A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior 
a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua 
inclusão.
Art. 21 – A lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de no mínimo 0,5% da receita corrente 
líquida, prevista para o exercício de 2017, destinada ao atendimento de passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, podendo ser utilizada para abertura de crédito adicional.
Art. 22 – O Projeto de Lei Orçamentária, para que a Sistemática da Responsabilidade na Gestão 
Fiscal possa atingir a sua finalidade que é o Equilíbrio das Contas Públicas, mediante:
§ 1º – Ação Planejada e Transparente, Cumprir Metas de Resultados entre Receitas e Despesas;
§ 2º – Prevenção de Riscos e Correção de Desvios.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 23 – A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos 
refinanciados, inclusive com a previdência social e/ou Instituto próprio de previdência.
Art. 24 – A elaboração da Lei Orçamentária deverá prever mecanismos que promovam a recondução 
da dívida consolidada do Município aos limites a serem estabelecidos pelo Senado Federal, nos 
termos do estabelecido no caput do art. 31 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 25 – O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir na composição da receita total do município, 
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, 
inciso III da Constituição Federal, observando, contudo o limite de endividamento de até 50% das 
Receitas Correntes Liquidas apuradas ate o final do semestre anterior à assinatura do contrato, na 
forma estabelecida nos artigos 30, 31 e 32 da Lei Complementar n° 101/2000.
Parágrafo único – A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei 
específica.
Art. 26 – A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação 
de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 27 – A Administração Municipal deverá proceder à correção do principal da dívida contida no 
passivo permanente, utilizando preferencialmente o índice de preços - IPCA, sem prejuízo da 
utilização de outro índice que a Administração Fazendária julgar necessário.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 28 – No exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e 
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar n° 
101/2000.
Art. 29 – O Executivo poderá encaminhar projetos de Lei visando à revisão do sistema de pessoal, 
particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, bem como o reenquadramento de cargos e 
funções, de forma a:
I – Otimizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu 
trabalho, motivando-o permanentemente na busca total da qualidade do serviço público;
II – Proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, através de 
programas de treinamento dos recursos humanos;
III – Proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através de programas 
informativos , educativos e culturais,
IV – Melhorar as condições de trabalho, especialmente, no que concerne à saúde, segurança 
do trabalho e justa remuneração.
Parágrafo Único – Observadas as disposições contidas no artigo anterior, o Executivo poderá 
encaminhar projetos de Lei visando:
I – A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II – A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da 
estrutura de carreiras;
III – Provimento de cargos em conformidade com as necessidades da Administração 
Municipal, através da realização prévia de concurso público, respeitando-se sempre as 
atribuições e o poder discricionário por parte do ente público inerentes aos cargos em 
comissão.
IV – Provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessária, respeitada 
a legislação vigente.
Art. 30 – Observadas as disposições contidas no art. 28, o Legislativo poderá encaminhar projetos de 
Lei ou deliberar sobre projetos de resolução, conforme o caso, visando à revisão do sistema de 
pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, incluindo:
I – A concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II – A criação e a extinção de cargos públicos, bem como a criação, extinção e alteração da 
estrutura de carreiras;
III – Provimento de cargos e contratações de emergência estritamente necessárias, 
respeitada a legislação vigente;
Art. 31 – A criação ou ampliação de cargos mencionados nos artigos anteriores atenderá ainda aos 
seguintes requisitos:
I – Existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de 
despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – Inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de 
uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas 
propostas;
III – Resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços 
devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual;
IV – Verificação de que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal não será 
executado antes da implementação de:
1) Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultado 
primário e nominal almejado pela Administração Pública em conformidade com a Lei 
Complementar n° 101/2000.
2) Medidas de Compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente da receita 
ou pela redução permanente da despesa.
V – Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal 
conforme exposto no art. 21 da Lei Complementar n° 101/2000;
VI – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos nº. 22 e 23 
da Lei Complementar n° 101/2000, providenciar de imediato os procedimentos de ajuste 
estabelecidos na referida Lei.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO CORRESPONDENTE
Art. 32 – As diretrizes da receita para o ano de 2017 impõem o aperfeiçoamento da administração 
dos tributos municipais, com vistas ao incremento das receitas próprias. Inclui-se também a 
possibilidade de concessão de incentivos fiscais como forma de cooperação entre o poder público e a 
iniciativa privada, desde que tais iniciativas não sejam agressivas ao meio ambiente e que contribuam 
para o desenvolvimento ambientalmente sustentável, desde que satisfeitas às exigências contidas no 
art. 4º, parágrafo 2º, V da Lei Complementar n° 101/2000.
Parágrafo Único: Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao credito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renuncia de receita, conforme 
disposto no art. 14, parágrafo 3º da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 33 – Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes alterações na área da 
administração tributária, observados, quando possível, a capacidade econômica do contribuinte e, 
sempre, a justa distribuição de renda:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial 
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, 
inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – Instituição de taxas pela prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços 
específicos e divisíveis, colocados à disposição da população;
IV – Revisão da legislação referente ao Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza;
V – Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – Revisão da legislação sobre as Taxas pelo exercício do poder de polícia administrativo;
VII – Revisão e/ou implementação de isenções dos tributos municipais, para manter o 
interesse público e a justiça fiscal.
VIII – Concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que permitam o 
IX – Revisão da legislação sobre o uso do solo com redefinição dos limites da zona urbana 
municipal.
§ 1º – A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza Tributária que 
Compreenda Renúncia de Receita deverá atender o disposto no art. 14 da Lei Complementar 
n° 101/2000.
§ 2º – A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza Tributária que, além 
de compreender Renúncia de Receita, estiver Acompanhada de Medidas de Compensação, 
no Exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor 
quando forem implementadas as Medidas de Compensação.
Art. 34 – O projeto da Lei Orçamentária Anual poderá considerar na previsão de receita, a estimativa 
de arrecadação decorrente das alterações na legislação tributária proposta pelo executivo, nos 
termos do artigo anterior.
§ 1º – as receitas estimadas na forma do caput deste artigo deverão ser vinculadas às 
despesas detalhadas por projetos e atividades.
§ 2º – a execução das despesas de que trata o parágrafo anterior, ficará condicionada à 
aprovação das alterações propostas para a legislação tributária.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação 
ilimitada.
Art. 36 – A despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito 
genérico, apresentará adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei Orçamentária Anual se 
somadas todas as despesas da mesma espécie realizada e a realizar, previstas no programa de 
trabalho, observando que não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Art. 37 – A Despesa apresentará compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual, se estiver em 
Conformidade com as suas Diretrizes, os seus Objetivos e as suas Metas.
Art. 38 – A Despesa apresentará compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, se 
estiver em conformidade com as suas Prioridades e as suas Metas.
Art. 39 – O Poder Executivo poderá estabelecer, através de decreto, sistema de controle de custos e 
de verificação das ações do governo, tendo em vista minimizar desvios e aferir os resultados obtidos, 
tornando-se necessário, os esforços no sentido de disponibilização dos recursos (material e humano) 
para a realização dos mesmos, devendo desde já, as despesas serem executadas respeitando-se os 
preços médios praticados pelo mercado, no tocante as aquisições de bens e serviços, bem como a 
utilização de tabelas e/ou parâmetros oficiais para a realização de investimentos (projetos), além do 
atendimento ao disposto nos diversos artigos da Lei nº. 8.666/93, devendo o controle dos custos das 
ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal obedecer ao estabelecido no art. 50, parágrafo 3 
da Lei Complementar n° 101/2000.
Parágrafo Único – Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando￾se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas 
realizadas e apuradas ao final do exercício, em conformidade com o art. 4º, da Lei 
Complementar n° 101/2000. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano 
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2017 serão objeto de avaliação permanente 
pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir 
desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Art. 40 – Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar n° 101/2000, entende-se como despesas 
irrelevantes, para fins do parágrafo 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os 
limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº. 8.666/93.
Art. 41 – Notadamente, tendo em vista os dispositivos elencados no artigo anterior, em conformidade 
com o art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, entende-se como despesas relevantes, aquelas cujo 
valor seja superior para bens e serviços, aos limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº. 8.666/93.
Art. 42 – Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através 
de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos 
termos do disposto no artigo nº. 8 da Lei Complementar nº. 101/2000, devendo constar da 
programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso as Receitas e Despesas 
ou ingressos e desembolsos por categoria econômica e natureza de despesa, podendo conter 
abertura sintética dos mesmos, desde que permitam a correta análise dos dados evidenciados.
Parágrafo único: As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo 
prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei 
Complementar n° 101/2000.
Art. 43 – Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá 
enviar mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que trata o 
parágrafo 5.º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 44 – Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar n.º 101/2000, a concessão de 
vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e 
admissão de pessoal ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para 
atender às projeções e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 45 – A Administração Municipal poderá proceder à contratação excepcional de horas extras, nas 
hipóteses em que os valores das despesas com pessoal ultrapassarem o limite prudencial descrito no 
art. 22 da Lei Complementar nº. 101/2000, somente quando os respectivos servidores estiverem 
realizando seus trabalhos vinculados às ações de Educação, Saúde e Assistência Social.
Art. 46 – O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo visando à sua 
adequação, no que tange a Estrutura Administrativa e Operacional, inclusive com a criação ou 
desmembramento de Secretarias, objetivando se ajustar aos novos dispositivos normativos, em 
especial os da Lei Complementar nº. 101/2000, que impõe metodologia e procedimentos complexos 
de planejamento e de gestão para os entes públicos, desde que satisfeitos os dispositivos descritos 
na Lei Orgânica Municipal e demais normas que regulem a matéria.
Art. 47 – O município poderá auxiliar o custeio de despesas atribuídas a União e ao Estado mediante 
a celebração de termo próprio, desde que manifestado o interesse municipal, bem como a existência 
de recursos orçamentários, não podendo tais despesas ultrapassar o limite de 04% da Receita 
Corrente Líquida e atendido o art. 62 da Lei Complementar nº. 101/2000, no que concerne ao 
percentual da receita corrente líquida consolidada apurada no exercício anterior.
Art. 48 – Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2015, sua 
programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a 
utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas 
correntes tendo como tipo de ação “atividades”, e um treze avos quando se tratar de despesas com 
pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
§ 1º – Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da 
saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, 
amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão 
executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2º – Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 49 – As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2017, ou aos projetos de lei que 
modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
§ 1º – Serem compatíveis com os programas e objetivos do PPA 2014/2017 e suas 
alterações posteriores; com as diretrizes, disposições, prioridades e metas do referido Plano.
§ 2º – Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de 
despesa.
I – não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
§ 3º – Estarem necessariamente relacionadas:
I – com a correção de erros ou omissões; ou
II – com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 50 – As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade 
das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, 
assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos 
vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
Parágrafo Único – As emendas quando de sua proposição somente deverão ser efetivadas 
desde que atendidos os dispositivos descritos no art. 166 da Constituição Federal c/c o 
disposto na Lei nº. 4.320/64, considerando a necessidade de apresentação das justificativas e 
possíveis comprovações de erros e inconsistências materiais que pudessem suportar a
realização das respectivas emendas em conformidade com o disposto no caput deste artigo.
Art. 51 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor 
modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao 
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes 
cuja alteração é proposta. 
Art. 52 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, 
poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 53 – O Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e 
Estadual através de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para a realização de obras ou 
serviços de competência ou não do Município desde que atendido ao disposto no art. 62 da Lei 
Complementar n° 101/2000.
Art. 54 – Para fins da Lei Complementar n° 101/2000, entende-se como despesas de conservação do 
patrimônio público, aquelas provenientes de atividades que concorrem para a manutenção dos 
próprios municipais, a fim de possibilitar a inclusão de novos projetos, desde que também sejam 
atendidos adequadamente os projetos em andamento.
Art. 55 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE JULHO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ANEXOS