norma nº 2107/2015

ESTADO Do Rio DE JANEIRO
)
PREFEnuRA MUNICIPAL DE cAcHoElRAs DE MACACU
« SECRETARIA MUNICIFAL DE GOVERNO
LEI Nª2.107 DE 26 DE AGOSTO DE 201.5.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2”
DA LEI Nº 2.028, DE 28 DE JANEIRO DE
2015".
O PREFEITO MUNICIPAL DE, CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
CONSIDERANDO que para atender a necessldade temporária de
excepcionai Interesse públlco, a Constltulção Federal dispõe sobre a
contratação por tempo determinado, nos termos do disposto no artigo 37,
Inciso IX;
CONSIDERANDO a promulgação da Lel n, 2.028/2015 pelo Poder
Legisiativo, a quai foi utilizada para completar o quadro de profissionais da
Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a necessidade de provimento
de pessoal para o atendimento aos alunos;
CONSIDERANDO que a malorla dos profissionais contratados peia
referida Lei possuem o cargo de Professor Docente 11, atuando com alunos do
lº segmento do Enslno Fundamental, prlnclpalmente no processo de
Alfabetlzação, cuja interrupção prejudlcaria em grandes proporções e
desenvolvimento dos aiunos, invlabillzando o processo educativo;
CONSIDERANDO que esta munlclpalidade tem empreendldo esforços
em prol da realização de um novo Concurso Público, encontrando-se em fase
de cálculo de Impacto nnancelro e orçamentárlo;
CONSIDERANDO o enorme prejuizo que .: Interrupção de tais contratos
causaria à Educação Pública Munlclpal;
Artigo lº-Flca alterado o Artlgo Zº da IeI Munlclpal nºZDZS de 28 de
Janeiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º — A contratação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas
normas do Contrato Administrativo e o prazo não excederá a 180(cento e
oitenta) dias, admitida, em caráter de extrema necessidade,uma única
prorrogação de até 180 (cento e oitenta) dlas para cumprimento do ano
letivo". Lx—
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PREFEIYURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Artlgo 3ª — Esta LeI entra em vigor na data de sua publicação. II
Artluo 4ª - Revogam-se as dlsposlções em contrário.
Publique—se, Registrevse e Cumpravse.
GABINETE DO PREFEITO, 26 DE AGOSTO DE 2015. I
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WALDECV FRAGA MACHADO
Prefeito Munlclpal
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