norma nº 2244/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.244 DE 04 DE JULHO DE 2016.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento da Secretaria Municipal de 
Administração e Comunicação Social, no montante de 
até R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), 
tendo em vista a necessidade de adequação do 
Orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação 
para prestação de serviço de publicação de atos no 
Diário Oficial da União.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º – - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura 
de Crédito Adicional Suplementar, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no
montante de até R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), no Orçamento vigente da Secretaria 
Municipal de Administração e Comunicação Social, além dos ajustes necessários no Quadro de 
Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei 
Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
 COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.012 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e
 Comunicação Social
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Jurídica
RECURSO: 0004 - ROYALTIES
VALOR: R$ 5.400,00
Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, 
conforme detalhamento abaixo:
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE JULHO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
 COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.159 – Manutenção e Aquisição de Veículos
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Jurídica
RECURSO: 0004 - ROYALTIES
VALOR: R$ 5.400,00