norma nº 2245/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.245 DE 04 DE JULHO DE 2016.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento da Secretaria Municipal de 
Administração e Comunicação Social, no montante de 
até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista a 
necessidade de adequação do Orçamento vigente, 
objetivando o reforço de dotação para pagamento de 
salário-família aos servidores municipais.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no
montante de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de 
Administração e Comunicação Social, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de 
Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, 
conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
 COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.012 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e
 Comunicação Social
ELEMENTO: 3.1.90.05.00.00.00.00 – Outros Benefícios Previdenciários
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 15.000,00
Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, 
conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
 COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNÇÃO: 04 – Administração
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE JULHO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.015 – Manutenção do Almoxarifado Central
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR: R$ 15.000,00