norma nº 2.099/2015

- —4 num lm RIO DE JANEIRO
uw mma/« MuNlCIPAL DE CACHOElRAS DE moncu l
« WH»
—rmrmnm MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.099 DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
“DISPÓE SOBRE CONTRATAÇÃO .
DE
PROFISSIONAIS NA AREA DE SAUDE
POR TEMPO DETERMINADO prum o
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
!*lwlll dn Rm de Janeiro, no uso de suas atribuições leqars que lhu
'nuluw a Lcl orgânica municipal faz saber que a Câmara Munlupn:
APROVOU & EU SANCIONO a Seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a Constlrulçâo Federal dlspõe sobre a
l
l uu. mau nar tempº determinada para atvnder & necessidade
mmm de excepcmnal lnleresse públrco, nos termos do InClsu IX do
wrm [ «msnuncâo l-eaeral￾CUNsluERANDO que a Investidura do Servidor na carga
rm .- [em a posse, dependendo de CONCURSO PUBUCO, tal comº
ww u an 37, lnciso ll, da Constltulção Federal, bem cºmo o art. Sº
um uvsmu diploma (pnndplo da ISONOMIA), ms que (: Padel
m l : lunlu do Estado é derlvadn, logo, dvverãa os Estados, Murllrímns'
mmm-; observarem as normas expressas nu Draw,-fadas A
. A. mes,
CONSIDERANDO, que empregos são nucleos ua ennargu nc
Ir lhulhu a serem preenchldos por agentes contratadºs para
dr<nmn2nhá405 sob uma relação trabalhlstameletlsla);
CONSIDERANDO, que função é ;: nllllmn;àu uma &!
vnvllluklmgãw confere a cada categoria Droflsslonal, ou concedo
n.u,nlu.>luwnle a dum-mumu“ sºrvmnres pura a execução UF sm'wçns
'
«l lcumm'allu'i,
CONSIDERANDO, ser necessária a contrataç㺠na Secretaria
Ml» num! Lll' Saúde para manter, desenvolver e aprimorar as Serviço:.
wl— amu-mm- ,3 atlvldades técmcas & administrnlivaz, para dar
« mumuuarw _— bunehmar & loans os usuários do Sistema úmco dr.-
CONSIDERANDO, tudo () mals espccllicãdo,
EmluNGo Ru. Olw-Ido Amr-n, n'ni
fuvlru Cannnulus no mmm/w CEP- 2968041110
rum»- (zu mmm lm zsuAuns
,
*
«, FSIADG DO RIO DE JANEIRO ._.-'na"nim.,
[lh PREFEIYURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU (,,ii lllil'llrh iii» Mii ii i
SECREVARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Art. Iº , Para atender as necessidades temporárias de excepclonal
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de profissionais
na área de Saúde, no âmbito da Administração Direta, sem concurso
(ai't. 37, [X, da Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO — Entendem-se como temporários & excepcionals,
as slluuções cuja ocorrência possa gerar prejuizo a pessoas, bens &
uni-Viços, em qualquer área, notadamente, nas áreas de Saúde,
Art 2“ - A contratação de que trata esta Lel, reger-se-a pelas normas
do Contrato Admlnlstratlvo, exceto quanto ao prazo, que não excedera
de iz meses, admltida, em caráter de extrema necessidade, uma única
prorrogação de até 12 meses.
Aii 30 » As contratações de que trata esta Lei só poderão ser
ilh'llvãdªs após autorização expressa do Prefeito,
Ari. 4ª , Os contratos celebrados serão rescindidos automaticamente
quando findos os prazos neles estipulados, vedando-se a nomeação ou
designaçãº, para cargo em comissão ou função gretllicada, tal como
prevê a Lei Federal ri.º 8745/93, bem como em caso de realização de
Cnn , Público, não será computado, como título ou ponto para
i'lllsrvlflc (,do, o tempo de servlço sob a forma de centram nos termo:.
iii-si i Leí.
Art. 5“ - L) andidato & contratação deverá preencher as seguintes
rcqmswos mi' imos:
I
'Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ºu ter naclnnalldaoe portuguesa,
desde que amparado pelo decreto federal n03.927/2001, conforme
dispnsio no artigo 12,5 lª da Constituição Federal, com redação dada
|)l'líl Lmenda Constitucional MOB/1994;
lí (ão,-ai de. Direitos Políticos;
III dr quite com as obrigações eleitorais;
lv *Eslar quite com as obrigações do Serviço Mllltar, para os candidatos
do sexo masculino;
V :ÍCl' ric mínlmo , 18(dezolto) anos completos na data da posse;
VI
,
Gozar de boa saúde física e mental-,
Vll Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das
liinçõns;
VIII
,
PGSSUW escºlaridade ou habilitação proflsslnnal especifica para o
cxcrcíuo das funções, conforme o caso, devendo ser comprovados os
requisitos mencionados nos incisos V] e VII deste Artigo, mediante
Aleslado Médico, na forma do regulamento.
Endlmc Run o. IdaAr-nhlin'vi
Ennlm—Clchºnlru MI :uiRJ cemzuau-oua
Mum: mi mmm (zi) zuuuas
ESTADO Im Rio DE JANEIRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MAcAcu (,.Ii imvwia flv ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
Art. 6” . Sempre que as funções a serem exercidas correspondem às
de um cargo eXIszenie na estrutura da Administração, ter-se—á como
mieréncxa para a remuneração dº contrªto os vencimentos do cargo
correlato, na classe iniclal, quando se tratar de carreira, excluídas as
vankagens.
Ji H .
Art /º , O pedido de autorização para contratação será dirigido ao
Praieiiu, fujo contralo será ceiebrado mediante Iermo aprovado em
rcquiamento e publicado por extrato, com o nome e qualificação do
«inumado, no prazo oe 15 dias.
Avi. Rº » As contratações onedecerão aos quantitativos máximos
esiabulecidos nos anexos], II, III e IV da presente Lei.
Ari 9º ' Aos contratos objeto da presente Lei São assegurados os
seguintes direltos:
. Licença Maternidade;
ii Licença Paternidade;
Art 10 - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
Orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei, para
cobertura das despesas reaiizadas,
Aii, i i - As nomeações & contratações deverão observar o disposto na
iii Complementar nºun/oo, especialmente em seu artigo 21.
paraguaio (mico, que trata da responsabilidade fiscal.
M I: « Esta Lei entrará em vigor na data de sua publlcação.
Art. 13- Revogam—se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,13 DE AGOSTO DE 2015.
«v—ª WA mªi MACHADO
Prefeito Municipal
Eri-nn: Ru. mwniao Atum-.um
cumm. Clchoulrn du Muuu/RJ CEP: zasuamu
T-Inlu.(217Zhu-ISIBÁZIHMIJEDE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEIYURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.099 DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
“II
I
ANEXO :
FARMÁCIA POPULAR
I
Iª FUNÇÃO VAGAS VALOR I
FARMACEUTICO RESPONSÁVEL 04 mmoopo *
Aux.—smvxço GERAIS 02 R$ 788,00
IAWÇTPNTF DE GESTÃO 92 R$ 1.200,00
10 R$1,uoo,on
I UXILIAR DE GESTÃO
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I
I
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I
II II
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Enva: Ru. :) Ildo Arun ,
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