| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.100 / 2015 |
| Date | 2015-08-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do I.A.P.C.M. - Instituto de Aposentadoria e Pensão, no montante de até R$ 1.130.000,00 (um milhão, cento e trinta mil reais), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivando o custeio do Instituto de Previdência. |
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ESTADO DO Rio DE JANEIRO PREFElTURAMUNlClPAL DE CACHOElRAsDE MACACU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO LEI N0 2.100 DE 17 DE AGOSTO DE 2015. "Aulnllzz : ªbertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do I.A,P,C.M. - Instituto de Aposentadoria e Pensão, no montante de até R$ 1.130.000,00 (hum milhão e cento e trinta mil reals), tendo em vista e necessidade de Inequação do orçamento vigente, 0hjellvªndu o custeio do Instituto de Previdência", O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do me de Janeiro, no uso de suas alrlbulções, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: An. aº - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Ler, a aoerturo de Crédito Adicional Suplementar, na deleção orçamenlàna reiacloneda abaixo, no montante de até R$ 1.130.000,00 (hum milhão e Cantu e lrlnla mII reais), nO Orçamento do I.A.P QM. — Instituto de Aposentadoria e Pensão, elém das ajustes necessários no Quadro de Detalnamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos Intrinsecos ao Art. 42, da Le: Federal nº, 4.320/64, conforme descrito a seguir: ORGAO: 30 — AUTARQUIAS UNIDADE: :: — INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO FUNCAO: 09 — Previdenele Social SUBFUNÇÃO: 272 - Prevldenela do Regime Eslamlárlu PROGRAMA: 0023 - Apoio Admlnlnratlvo da Previdência PROJETO/ATIVIDADE. 2.110 - Desenvolvimentodes Atividades do IAPcM ELEMENTO: 3.3.90.14.00.00.00.00 — Diárias RECURSO: 0005 — Recursos RPPS VALOR: R$ 00.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros serviços de Terceiros — Pessoa JurÍdlcl RECURSO: 0006 - Recurlol RPPS VALOR: R$ 500.000,00 ORG o: 30 — AUTARQUIAS _ UNIDADE 31 - INSTITUTO DE APOSENTADORIAE PENSAO FUNÇÃ _ SDBFUNÇA PROGRAMA. 09 — Prevldencle Social 272 - Prevldlnzli do Reulme Estªtutário 0024 — Aposentªdorlu e Pensões PROJETO/ATIViDADE: 2.096 — Aposentadorlas e Pensões ELEMENTO: 3.1.90.01.01.00.00.00 - Aposentadorlu, Reserva Remuner-du e Remrmas - Financ. RECURSO: 0006 — Recursal RPPS VALOR: R$ 550.000,00 Art. zª - Os recursos orçamentánus para alendlmenlo da presenre Lei, serão provenientes de anulação de lguel varar nos termos do Ari. 43, Parágrafo lº, inciso lll, da Lei Federal nº. 4320/64, conforme detalhamento a seguir: ESTADO DO Rio DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEiRAS DE MACACU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO 30 — AUYARQUIAS FUNçAo: UNIDADE: 31 - INSTITUTO DE APOSENTADORIAE PENSÃO 09 — Previdencia Soelil SUBFUNÇÃO“ PROGRAMA.“ 272 — Prcvidencia do Regime Estatutário PROJETO/ATiviDADE: 0023 - Apoio Administr-tlvn da Previdencia ELEMENTO: 2.120 - Desenvolvimentodas Allvldªdes do !APCM :.:.90.=2.00.00.00.00 - Material, Bem ou Servlçn para RECURSO: Distribulção Gratuita 0005 — Recursos RPPS VALOR: R$ 10.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.34.00.00.00.ou - Outra. Desp. Pessoal Decor. cont. RECURSO: Terceirização 0006 - Recursal RPPS VALOR: R$ 40.000,00 ELEMENTO: :.:.90.36.00.00.00.00 -— Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Finca RECURSO: cons — Recurso. RPPS VALOR: R$ 10.000 no (msm: 30 — Aunmoums UNIDADE FUNÇÃO: 3: - msm-um DE APOSENTADORIA & PENSÃO _ 99 - ReServl de conllngência sueFuNçAo; 997 - Renrvl Legal PROGRAMA: 9999 — Reserva de Cºntingênciª PROJETO/ATIVIDADE: 7.777 - Raurvi Drç-mentúriz do RPPS ELEMENTO: RECURSO: 9.9.99.99.99.00,00,00 — Reserva de comu-gência 0005 - Recursos RPPS VALOR: R$ 1.050.000 00 Art. contrário. aº - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicaçãu, revogando—se as disposições em GABINETE DO PREFEiTO, 17 DE AGOSTO DE 2015, w w é WALDECY Preieito FRAGA Municipal MACHADO «