norma nº 2.101/2015

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LEI Nº 2.101 DE I7DE AGOSTO DE 2015.
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INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE
A TENDIMENTO SOCIOEDL/CATIVD, NAS
MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, DE
LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS A COMUNIDADE, DESTINADO AOS
ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO
MUNICIPIO - SIMASE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e EU SANCIONO
a segulnte Lei:
CAPÍTULO I
Do SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO socmEDUCATIvo
(SIMASE)
DISPOSIÇOES GERAIS
ArtJº-Esta Lel Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) & regulamenta a execução das medidas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade executadas em âmbito
municipal fazendo a Interlocução com o Governo Estadual por meio da Secretaria Estadual de Educação e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.
5 1ª Entende-se por SIMASE um conjunto ordenado de principios, regras
e crltérlos, de caráterjurídlco, politico, pedagógico, financeiro e administrativo
que deve regular desde o processo de apuração do ato infracional até a
execução de medida socioeducativa e, para tanto, demanda a efetiva
participação dos sistemas e políticas de educação, saúde, trabalho, previdência soclal, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança pública, entre
outras, para fornecer a proteção integral.
Art.zº—' O SIMASE será coordenado pelo órgão responsável pela execução da politica pública de Assistencia Social e integrado pelos órgãos responsáveis
pela execução das politicas públicas de educação, saúde, trabalho, previdência
social, cultura, esporte, lazer, segurança pública que respondem pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente
ao qual seja aplicada medida socioeducativa e por entidades não
governamentais com expertise na área da criança e do adolescente com sede
no Município de Cachoeiras de Macacu e deVldamente registradas no CMDCA.
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE MUNICIPAL
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Con-pn do Prldn choclrn a M-clculRJ cE Issue-non
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Art. aº- É
responsabilidade do Municipio:
i-formular, Instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de
Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e
pelo respectivo Estado;
Ii-elaborar o Plano Municipal de Atendimento Sºcioeducativo, em
conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual;
III-criar e manter programas de atendimento para a execução das
medidas socioeducativas em meio aberto;
IV—edltar normas complementares para a organização e funcionamento
dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;
V- cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento
Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento
e à atualização do Sistema; e,
VI-connanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a
execução de programas e ações destinados ao atendimento Inicial de
adolescente apreendido para apuração de ato Infracional. bem como aqueles
destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em melo
aberto.
VII—Garantir a intersetorialldade e a interface entre as políticas públicas
de âmbito Municipal e Estadual.
Art. alª- É
responsabilidade Órgão gestor da Assistência Social:
l. Ser o Coordenador do SIMASE;
11. implantar e Fornecer condições para o funcionamento de uma
Comissão Intergestores que ncará responsável pela elaboração e
monitoramento de todas as etapas de Implementação do SIMASE.
iii. Elaborar intersetoriaimente o Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo, que deverá Incluir um diagnóstico da situação, as
diretrizes, princípios, objetivos, metas, prioridades e as Formas de
financiamento e gestão das ações de atendimento, articuladas com
as áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação
para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, que será
avaliado a cada 02 (anos), em sintonia com os principios elencados
na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) e na Resolução do CONANDA, e encaminhar para
apreciação e deliberação do CMDCA,
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ESTADO no Rio DE JANEIRO
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SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO («MMA) rie Mwm
Acompanhar os adolescentes em cumprimento de Medidas
Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à
Comunidade.
v. Tornar o CREAS o órgão responsável pela execução dos Programas
de Atendimento Socioeducativo em meio aberto, com condições
materiais e de recursos humanos para Isso.
VI. impiantar o Sistema de informação previsto do SINASE - Controle
Informacional de Adolescentes em,conflito com a Lei — com o
sistema SIPIA/SINASE.
vn. Criar condições para que (: CREAS tenha acesso ao SIPIA, que
registrara todas as informações a respeito de cada adolescente
envolvido com ato infracional, da apreensão até a pós-medida,
absolvição ou remissão, Incluindo os dados de cumprimento de
medida de Internação e semlilberdade.
viii. Realizar encontros periódicos dos técnicos dos programas do
Sistema Socioeducativo para discussão e troca de informações,
experiências e aprimoramento do processo sócio pedagógico.
1x. Dlmensionar, em consonância com o SIMASE, as equipes de
atendimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, com
parâmetros de numero máximo de adoiescentes por técnico,
compostas por profissionais de diferentes áreas do conhecimento,
garantindo o atendimento psicossocial e jurídico pelo próprio
programa eu peia rede de serviços existentes.
X. Garantir que o adolescente e sua familia sejam acompanhados em
todas as etapas por um técnico de referência do CREAS, designado
iogo na primeira notificação, ainda que o programa seja executado
em cogestão.
Xi. Garantir a proximidade comunitária do atendimento no
cumprimento de Medida em Meio Aberto, permitindo a realização
das atividades socioeducativas com os adolescentes e suas famílias
nos CRAS ou em outras entidades da rede socioassistencial nos
bairros.
XII. E responsabilidade da equipe técnica o
acompanhamento e
preenchimento do PLANO XNDXVIDUAL DE ATENDIMENTO] SEASDH
como modelo padronizado de previsão para os 92 municípios do
Estado do Rio de Janeiro;
XIII. Garantir a continuidade das ações de atendimento] na progressão
ou regressão de medida (Incluindo a internação provisória), porW
ami-nw Fmvilóriot Av-nidl Gov-mudaraobmo siinin, m llundol)
Citrino do Prado - Inhª-Iru da MlucuiRJ CEP: mao-mw
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meio de reuniões entre as equipes técnicas dos diferentes serviços,
registro padronizado no Cadastro Socioeducativo e relatórios
periódicos para o tecnico de referencia do caso no CREAS.
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xxv. Garantir o acompanhamento social através do Plano Sociofamlliar as
famílias dos adolescentes em cumprimento de MSE e aos egressos,
tornando-a obrigatoriamente referenciada ao CREAS, Inserindo-os
no Serviço de Convivência Familiar e Fortalecimento da Vínculos
(SCFV) ofertado peio CRAS.
XV. Garantir politica de capacitação para os atores envolvidos no
acompanhamento e execução das Medidas Socioeducativas.
XVI. Instituir avaliação e monitoramento do Sistema Socioeducativo, com
Indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos
quantitativos e quailtativos.
XVII. Cabe aos educadores sociais, bem como os técnicos dos CREAS o
monitoramento dos adolescentes inseridos na rede de garantia de
diretos junto aos Interiocutores de cada instituição, mantendo o
sigilo do Serviço ofertado e a integridade do Adolescente conforme
as legislações vigentes.
XVIII.Garantlr a celebração de convênios com entidades de direito pubilco
e/ou entidades de direito privado, bem como, estabelecer parcerias
com empresas particulares, visando o desenvolvimento das
atividades relativas a execução das medidas socioeducativas de que
trata esta Lei.
Art. sª- É responsabilidade órgão gestor da Saúde:
[, Consolidar parcerias com orgãos de saúde do Estado e da União visando
o cumprimento dos artigos 7”, aº, 9º, 11 e 13 do ECA-,
II, Garantir a equidade de acesso à população de adolescentes que se
encontram no atendimento socioeducativo e suas famílias, considerando suas
dificuldades e vuinerabilldedes, as ações e serviço de atenção à saúde da rede
do Sistema Unico de Saúde (SUS) que abordem temas como: autoculoado,
autoestima, autoconhecimento, relações de gênero, relações étnico-raciais,
cidadania, cuitura de paz, relacionamentos sociais, uso de aicool e outras
drogas, prevenção das Violências, esportes, alimentação, trabaino, educação,
projeto de vida, desenvolvimento de habilidades sociais e ações de assistência
à saúde, em especiai, o acompanhamento do desenvolvimento físico e
psicossocial, inserção em serviços de reabilitação, quando necessário, saúde
sexual, saúde reprodutiva, prevenção e tratamento de DST e AIDS,
Imunização, saúde bucal, saude mental, controle de agravos, assistência a
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vítlmas de violência;
11]. oferecer grupos de promoção de saude incluindo temas relacionados a
sexualidade e direitos sexuais, prevenção de DST/AIDS, uso de álcool e outras
drogas, orientando o adolescente, encaminhando-o e apoiando-o, sempre que
necessário, para o serviço básico de atenção à saúde;
IV, Buscar articulação e parcerias com os órgãos de saúde do Estado e da
União a fim de receber apoio e desenvolver programas especiais que
considerem as peculiaridades, vulnerabilidades e necessidades dos
adolescentes;
V. Assegurar ao adolescente que esteja no atendimento socioeducativa o
direito de atenção a saúde de qualidade na rede pública (SUS), de acordo com
suas demandas especificas;
Vi. Garantir o acesso e tratamento de qualidade a pessoa com transtornos
mentais, preferencialmente, na rede pública extra-hospitalar de atenção à
saúde mental, isto é, nos ambulatórios de saúde mental, nos Centros de
Atenção Psicossocial, nos Centros de Convivência ou em outros equipamentos
abertos da rede de atenção à saúde, conforme a Lei nº 10.216 de 06/04/2001;
Vii. Garantir o acesso e tratamento de qualidade ao adolescente usuário
de alcool e outras drogas na rede pública extra-hospitalar de atenção a saúde
mental, Isto e, nos ambulatórios de saúde mental, nos Centros de Atenção
Psicossocial, nos Centros de Convivência ou em outros equipamentos abertos
da rede de atenção à saúde, conforme a Lei nº 10.216 de 06/04/2001;
VIII. Buscar articulação dos programas socioeducatlvos com a rede local
de atenção à saúde mental, e a rede de saúde, de forma geral, visando
construir, Inter Instltuclonalmente, programas permanentes de reinserção
social para os adolescentes com transtornos mentais;
IX. Assegurar que as equipes multlproflssionals dos programas
socloeducatlvos — articuladas corn a rede local de atenção à saúde e saúde
mental — estejam habilitadas para atender e acompanhar de maneira
Individualizada os adolescentes com transtornos mentais que cumprem medida
socioeducativa em meio aberto e/ou fechado respeitadas as diretrizes da
reforma psiquiátrica, recebendo assim tratamento na rede pública de
qualidade-,
><, Assegurar que os adolescentes com transtornos mentais não sejam
confinados em alas ou espaços especiais, sendo o objetivo permanente do
atendimento socioeducatlvo e das equipes de saúde a reinserção social destes
adolescentes-, k-«f
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XI. Assegurar que os adolescentes usuários de álcool e outras drogas não
sejam confinados em alas ou espaços especiais, sendo o objetivo permanente
do atendimento socioeducatlvo e das equipes de saúde a reinserção social
destes adolescentes;
XII. Garantir que a decisão de Isolar, se necessário, o adolescente com
transtornos mentais que esteja em tratamento seja pautada por critérios
clinicos (nunca punltlvo ou admlnlstratlvo) sendo decidida com a participação
do paciente, seus familiares e equipe multlprofissional que deverá encaminhar
o paciente para a rede hospitalar-,
xm. Garantir que todos os encaminhamentos para tratamentos do
uso/dependência de drogas sejam precedidos de diagnóstico preciso e
fundamentados, ressaltando que o uso/dependência de drogas e Imponente
questão de saúde pública. Nenhuma ação de saúde deve ser utilizada como
medida de punição ou segregação do adolescente;
XIV. Assegurar que as ações de prevenção ao uso/abuso de drogas sejam
Incluídas nos grupos de discussão dentro dos programas de atendimento
socioeducativa, privlieglando ações de redução de danos e riscos a saude;
XV. Assegurar que sejam desenvolvidas práticas educativas que
promovam a saúde sexual e saúde reprodutiva dos adolescentes em
cumprimento de medida socioeducativa e os seus parceiros, favorecendo a
vivência saudável e de forma responsável e segura abordando temas como:
planejamento familiar, orientação sexual, gravidez, paternidade, maternidade
responsável, contracepção, doenças sexualmente transmissíveis — DST/AIDS e
orientação quanto aos direitos sexuais e direitos reprodutivos,
Art. 6ª- É responsabilidade do órgão gestor da Educação:
[. Garantir o acesso de todos os níveis de educação formal aos
adolescentes inseridos no atendimento socioeducatlvo, de acordo com a sua
necessidade, visando o cumprimento do exposto no Capítulo IV do ECA, em
especial nos Artigos 53, 54, 56 e 57;
II, Estreitar relações com as escolas para que conheçam a proposta
pedagógica das entidades e/ou programas que executam o atendimento
socioeducativa e sua metodologia de acompanhamento do adolescente;
III. Propiciar condições adequadas à produção do conhecimento;
IV. Permitir o acesso à educação escolar considerando as particularidades
do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativa com deficiência,
equiparando as oportunidades em todas as áreas transporte, materiais
Evidence vallarlo: Awnldu Gnv-mudar Ron-na Sllvelrl.m llundui
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
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didáticos e pedagógicos, equipamento e currículo, acompanhamento especial
escolar, capacitação de professores, Instrutores e profissionais especializados,
entre outros, de acordo com o Decreto n.º 3.298/99;
V. Permitir o acesso à educação escolar considerando as particularidades
do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativa em uso de álcool e
outras drogas, equiparando as oportunidades em todas as áreas.
VI. Inserir no Projeto Politico Pedagógico (PPP) da escola, questões
referentes à Política de Juventude, e questões referentes as medidas
socioeducativas que abordem temas corno: autoculdado, autoestima,
autoconhecimento, relações de gênero, relações étnico-raciais, cidadania,
cultura de paz, relacionamentos sociais, uso de alcool e outras drogas,
prevenção das violências, esportes, alimentação, trabalho, educação, projeto
de vida, desenvolvimento de habilidades sociais, mercado de trabalho-,
Art. 7“ «É responsabilidade dos órgãos gestores da Cultura, Esporte e
Lazer:
]. Propiciar :; acesso a programações culturais, teatro, literatura, dança,
música, artes, cinema, folclore, constituindo espaços de oportunização da
vivência de diferentes atividades culturais e artísticas,
ii. Propiciar o acesso a processos de formação qualificação artisticos,
respeitando as aptidões dos adolescentes-,
Ill. Assegurar e consolidar parcerias, atraves de editais, com as
Secretarias estaduais, órgãos e similares responsáveis pela politica publica,
ONGs e iniciativa privada no desenvolvimento e oferta de programas culturais,
esportivos e de lazer aos adolescentes;
IV, Possibilitar no atendimento socioeducatlvo espaços com as diferentes
manifestações culturais dos adolescentes,
V. Possibilitar a participação dos adoleScentes em programas esportivos
de alto rendimento, respeitando o seu interesse e aptidão;
VI, Promover por meio de atividades esportivas, o ensinamento de valores
Cªmo liderança, tolerância, disciplina, confiança, equidade étnico-racial e de
g nero;
VII. Garantir aos adolescentes todas as atividades esportivas, de lazer e
culturais previstas nos projetos ofertados assegurando os espaços físicos
destinados às práticas esportivas, de lazer e de cultura sejam utilizados pelos
adolescentes.
VIII, Propiciar o acesso aos adolescentes de todas as atividades
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE menu
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esportivas e de lazer e culturais como instrumento de inclusão social, sendo as
atividades escolhidas corn a participação destes e respeitados e seu interesse;
Amame responsabilidade do CMDCA as funções deliberativas e de
controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos
previstos no Inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras dennldas na
Iegisiação municipal e apreciar e deliberar sobre o Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo.
CAPÍTULO I::
nos PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Art.9º-Os programas de atendimento e alterações bem como as entidades
de atendimento executores de Medidas Socioeducativas, Liberdade Assistida e
Prestação de Serviços a Comunidade no municipio devem ser inscritos no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.:o- Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para
a inscrição de programa de atendimento:
1. A exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas, com
a especificação das atividades de natureza coletiva;
Ii. A Indicação da estrutura. material, dos recursos humanos e das
estratégias de segurança compativeis com as necessidades da respectiva
unidade;
Ill. Regimento Interno que regule o funcionamento da entidade, no quai
deverá constar, no minimo:
a)o detalhamento das atribuições e responsabllidades do dirigente, de
seus prepostos, dos membros da equipe técnica e dos demais educadores;
b)a previsão das condições do exercicio da disciplina e concessão de
beneficios e o respectivo procedimento de aplicação; e
c) a previsão da concessão de benefícios extraordinários e enalteclmento,
tendo em vista tornar público o reconhecimento ao adolescente pelo esforço
realizado na consecução dos objetivos do plano Individual;
IV. A política deformação dos recursos humanos;
v. A previsão das ações de acompanhamento do adolescente após o
cumprimento de medida socioeducativa;
i_,._,
Endor-ço Previ-oria Avlnldl Gomu-dor Rei:-na Silv-Ir., 472 (iuane-I
Campo de Frodo- cunho-Iru a. M-eaeulRJ CEF: zueoooo
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SECRETARIA
PREFEITURA MUNICIPAL
DE GOVERNO
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CACHOEIRAS
PLANEJAMENTO
DE MACACU _,—(.arlmeim de M.» .» ..
VI. A indicação da equipe técnica, cuja quantidade e formação devem
estar em conformidade com as normas de referencia do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo e dos conselhos profissionais e com o
atendimento socloeducativo a ser realizado-, e
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VII. A adesão ao sistema de Informações sobre o Atendimento
Socioeducativo, bem como sua operação efetiva,
lº- Para inscrição de programas de regime de semillberdade ou
internação, além dos itens mencionados nos Incisos de l a VII do Art.10, são
requisitos específicos:
[. A comprovação da existência de estabelecimento educacional com
Instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência da
Justiça da Infância e Juventude e do Ministerio de Educação.
XI, A previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente;
III. A apresentação das atividades de natureza coletiva;
XV. A definição das estratégias para a gestão de conflitos, vedada a
previsão de isolamento cautelar, exceto nos casos previstos no & zº do art. 49
da Lei Federal 12.594/12; e
v. A previsão de regime disciplinar nos termos do art. 72 da Lei Federal
12.594/11.
& zº. o não cumprimento do previsto neste artigo sujeita as entidades de
atendimento, os órgãos gestores, seus dirigentes ou prepostos ”a aplicação das
medidas previstas no art. 97 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente).
DOS PROGRAMAS DE MEIO ABERTO
Amu-Compete à gestão (órgão gestor da Assistência Social) do
programa de prestação de serviços a comunidade ou de liberdade assistida:
I - selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para
acompanhar e avaliar o cumprimento da medida;
Il - receber o adolescente e seus pais ou responsável e orienta-los sobre a
finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa,
111 - encaminhar o adolescente para o orientador credenciado;
Iv - supervisionar o desenvolvimento da medida; e
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v 7 avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se
necessario, propor a autoridade Judiciária sua substituição, suspensão ou
extinção.
Parágrafo Único— o rol de orientadores credenciados deverá ser
comunicado, semestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.
Art.12- Incumbe ainda à direção do programa de medida de prestação de
serviços à comunidade selecionar e credenciar entidades assistenciais,
hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os
programas comunitários du governamentais, de acordo com o perfil do
socioeducando e o ambiente no qual a medida sera cumprida.
Parágrafo Único- Se o Ministério Público impugnar o credenciamento, ou
a autoridade Judiciária considera-Id inadequado, Instaurará Incidente de
impugnação, com a aplicação subsidiária do procedimento de apuração de
lrregularidade em entidade de atendimento regulamentado na Lei no 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
CAPÍTULO IV
no FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES
Art. 13- 0 SIMASE será connancladc com recursos dos Governos Federal,
Estadual e do tesouro municipal;
Art. 14- o CMDCA definirá anualmente, o percentual de recurso do Fundo
dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no nnanciamento
das ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de
informação e de avaliação.
Art.15-0 programa Municipal de Atendimento Socioeducativo deve ser
contemplado no PPA, LDO e Orçamento Municipal, garantindo os recursos
municipais proprios necessários para o desenvolvimento do SIMASE.
Art. 16- Garantir que a dennição da execução Gnanceira seja realizada de
forma conjunta corn a equipe responsável pela direção do programa.
CAPÍTULO v
DA execuçÃo DAS MEDIDAS socxosnucnzvns EM MEIO ABERTO
Art.17- A execução das medidas socioeducativas em meio aberto
reger-se-á pelos seguintes princípios;
1 - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais
gravoso do que
Endonço
a
Campo
conferido
Previ-dri
na Prada
ao
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II - excepcionalldade da Intervenção judicial e da imposição de medidas,
favorecendo—se meios de auto composição de conflitos;
'
m - prioridade a práticas ou medidas que sejam restauratlvas e,
sempre que possivel, atendam às necessidades das vitimas; .
IV - proporcionaiidade em relação a ofensa cometida;
v » brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em es eclai o
respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho e 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente);
Vi -Indiv|duallzação, considerando-se a idade, capacidades e
circunstâncias pessoais do adolescente;
vu - mínima Intervenção, restrita ao necessário para a realização
dos objetivos da medida;
VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de
etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, politica
ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer mlnorla ou status;
e
IX - fortalecimento dos vinculos familiares e comunitárlos no processo
socioeducatlvo,
CAPÍTULO VI
no CONTROLE SOCIAL
Art. 18- Criar metodologia de controle social por parte do CMDCA, CMAS
e Conselhos Tutelares garantindo o exercicio democrático de participação e
acompanhamento da gestão pública pelos cidadãos, zelando pela qualidade
do sistema municipal de atendimento socloeducativo.
CAPÍTULO vn
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art.19— É de responsabilidade de o órgão gestor instituir a avaliação e
monitoramento do Sistema Socioeducativo, podendo criar grupos de avaliação
e aprimoramento das condições de atendimento (do ponto de vista de recursos
humanos e Instalações), sem caráter flscallzatório, a fim de verificar a
adequação dos programas e propor melhorias.
Art.20- A Avaliação e e Monitoramento do Sistema Socioeducativo deve
End"-ço Previ-orla: Avnnld- Goumldnr Rab-nn Sllvlln.m (Iunau-i
Olmpn do Prado - Clchoiln-a. Mun-cum CEF: mun-nun
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PREFEITURA
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MUNICIPAL
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DE CACHOEiRAS oE MACACU ;(wa SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO _—Lmliuclms (Ik Mw »! u
considerar Indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos nos seguintes grupos:
1. Indicadores de maus tratos;
II. Indicadores de tipos de ato infracional e de reincidência;
III. Indicadores de oferta e acesso: número de vagas por programa (capacidade) no municipio;
iv. Número de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento
Socioeducativo; número médio de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento Socioeducativo;
v. Indicadores de fluxo no Sistema: tempo de permanência e seus motivos, em cada medida/programa, fluxo dos processos, progressão de
medidas e saída do sistema;
VI. Indicadores das condições socioeconômicas do adolescente e da
família: caracterização do perfil do adolescente autor de atos infracionais;
VII. Indicadores de qualidades dos programas: indicadores que permitirão o estabelecimento de padrões minimos de atendimento nos diferentes programas;
VIII. Indicadores de resultados e de desempenho: em conformidade com
os objetivos traçados em cada entidade e/ou programa de atendimento
socioeducativa;
Ix. Indicadores de financiamento e custos: 0 custo direto e Indireto dos
diferentes programas, custo médio por adolescente nos diferentes programas e
gastos municipais, estaduais, distrital e federal com os adolescentes,
Amu-Elaborar semestralmente e tornar público relatório sobre as atividades e resultados do Sistema Socioeducativo Municipal.
CAPÍTULO vm
DAS DISPOSIÇÓES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.:z» Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT ,
17 DE AGOSTO DE 2015.
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MACHADO
Prefeito do Municipio
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