norma nº 2283/2016

ESTADO Do RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE cAcHoEIRASDE MACACU
SECREYARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
LEI Nº2.253 DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.
“Autoriza o chefe do poder executivo, a fazer
Concessão de Uso nos termos do art. 51, parágrafo lº da Lei Orgânica Municipai, em favor da Ordern
dos Advogados do Brasii,”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE
MACACU, Estado do Rio de Janeiro , no uso das suas atribuições legais, que Ine confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1ª - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a Concessão de Use a Ordem dos Advogados do Brasil 49ª Subseção de Cachoeiras de Macacu/RJ, para construção da sede em nosso Município, com área totai de 500 metros quadrados, sito no lugar em área de terra na Vila olimpica à RJ-116, Km, 35, área urbana, medindo 20,00 rn (vinte metros) de frente, 20,00 m (vinte metros) de fundos e 25,00 rn (vinte e cinco metros) do iadd esquerdo e 25,00 rn (vinte e cinco metros) do iado direito.
Paragrafo Única- Não sendo construida a Sede da Ordem dos Advogados do Brasil 49ª Subseção Cachoeiras de Macacu, no prazo de 02(dois) anos acarretará a revogação da Concessão de Uso, bem como a reversão do imóvei para o Concedente, com suas benfeitorias, ficando as mesmas retidas
sem direito a indenização.
Art. 2“ - A presente concessão a que se refere o Art. lº será pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período.
Art. 3ª - Esta iei entra em vigor na data de sua pubilcação.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE OUTUBRO DE 2016,
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Prefelto Municipal
Autoria: Marcelo Pinto Ribeiro - Vereador do PSDB.
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