norma nº 2291/2016

.=. saunª no nw DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA! DE uAcAcu
ascREuRiA Muuiciui. DE GOVERNO
LEI. Nº2.291 DE 05 DE OUTUBRO DE 1016.
INSTITUI O FÓRUM MUNXCÍPAL DE
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS —
FMEPEJA - no numcim os
CACHOEIRAS DE MACACU - lu, E DÁ
OUTRAS Pnuvmeucus.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do RIO de Janeiro, fªz saber que a Câmara APROVA & EU SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. lº - Flea instituído no Município de Cachoeiras de Macacu o Fórum
Municipal de Educação Profissional e Educação de Jovens e Adultos - FMEPEJA
conforme determina a Meta 11, estratégla 11.12 da LEI Municipal nº 2,056 de
24 de junho de 2015.
Art. lº - () FMEPBA tem por finalidade:
1- contribuir junto com as organizações governamentais e
não
governamentais para 3 Implantação e
implementação de politlcas pan" a
Educação Profissional e
EJA em âmbito Municipai;
n- articular para que os sistemas públicos garantam o acesso dos
adolescentes, ]uvens, adultos e idosos nas Instituições de Educação
Pronsslonai & EIA;
XIX-acompanhar o
cumprimento da legislação municipal, estadual e
federal
especifica, colaborando com a sua Implementação;
IV-articular debates para obtenção de Indicamos sobre a
realidade de
atendimento, visando à proposição da política de Educação Prodssionai e
Eu no municipio;
Vr incentivar e divulgar estudos e pesquisas relacionadas à Educação
Profissional E EJA; '
Vi-apoiar a ºbtenção de fontes de recursos financeiros para a Educação
Profissional e EJA;
Vu- organizar encontros sistemáticas para a trocª de experiências entre
setores envolvidos com a Educação, visando o
estabelecimento das ações;
vm» divulgar Informações relativas às políticas, regulamentações e
funcionamento das instituições de Educação Pronssionglg EJA;
IX-articular-se aos demais Fóruns de que se aproximem da temática de
Educação Profissionai e EJA;
x- incentivar a
Implementação de projetºs de formação de pronssionais da
Educação Profissional e
EJA-,
Xi-fumenoar a
implementação de propostas pedagógicas de qualidade nas
institulções públicas e privadas;
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
XH- articular debates e palestras formativas sobre temas relevantes pªra a
Educação Profissional e EJA;
XIH- elaborar seu Regimento interno.
parágrafo único - o Fórum Munlcipal de Educação Profissional e Educação de
Jovens e Adultos deverá estabelecer sistemática de acompanhamento e
avaliação de suas próprias ações, com apontamento dos resultados obtidos e
justificativa de sua manutenção, a serem submetidos ao Conselho Municipal de
Educação e a secretaria de Municipal de Educação.
Art. 3º — D FMEPEJA terá como representantes os seguintes membros e seus
suplentes:
i- (01) Representante docente de cada escola municipal com EJA;
11— (01) Representante discente de cada escoln municipal com EJA;
III-(Dl) Representante docente de Cªda escola municipal com EP;
Wa (01) Representante discente de cada escola miinicipal com EP;
v- (01) Representante de Professores da Educação Especial;
vx- (ox) Repreeentante da equipe de supervisão da SME;
VII- (01) Representante do Conselho Municipal de Educação - CME;
vm- (Dl) Representante do Conseiho de Acºmpanhamento e Controle Social
do FUNDEB;
1x4 (01) Representante do Conselho de Alimentação Escolar - CAE . ,
.
x- (01) Representante do Conselho Tutelar;
xiv (at) Representante das escolas particulares;
xn- (01) Representante docente das escolas estaduais com EIA;
Xiii- (01) Representante discente das escolas estaduais com EJA;
XIV- (01) Representante docente das escolas estaduais cum EP;
xv— (01) Representante discente das escolas estaduais com EP;
XV'l- (01) Representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (ou
similar);
xvu- (01) Representante da Secretaria Municipal de Promoção Social (ou
similar);
va— (01) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura (ou
similar); '
XIX- (O)) Representante dº Sindicato Estadual dos Pronsslonais de Educação;
XX- (01) Representante do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos
CM;
XXi— (01) Representante de Organização não Gnvemamenbal « Macucucine;
Xxil- (01) Representante de ºrganização não Govemameriizl - Réguª;
xxni- (01) Representante do Clube da 3ª idade; ——-
—
XXIV-(Dl) Representante da Câmara de Vereadores;
xxv- (01) Representante da Associação dos Universitários de Cachoeiras;
xxx/1401) Representante da Sub prefeitura de Papucaia;
XXVII- Dl) Representante da Sub prefeitura de Japuíba;
XXVIII- (01) Representante da Sub prefeiturª de Maraporã;
XXIX—(01) Representante da APA Macacu;
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xxx- (01) Representante da OAB.
Art. Iº - Sempre que se faça necessário, em função das especificidades dos
temas debatldos, poderão ser convocados para partlclpação no Fórum
especialistas ou estudiosos, a título de consultoria.
Ar!. Sº - O Fórum Munlclpal de Educação Pmnsslonal e Educação de Jovens e
Adultos é composto pelos seguintes órgãos:
1- Plenána;
II - Colegiado;
ul - Cumlssões.
Art. 6“ - A Plenáriª do FMEPEJA é uma Instância pmposltlva aberta à
participação de pmnsslonals da Educação e representantes de todas as
[nstllulções da sociedade. A Plenária reúne-se mensalmente, com u ubjedvo de
discutir e propor ações para a melhoria da qualldade da Educação além de
promover ltÍVIdªdES formativas; ]
m. 7" - o Colegiado e órgão máxlmn de deliberação, nele tendo assento com
direito a voz e voto, os membros tltulares conforme o disposto no Alt. aº e, na
ausência justificada destes, os respectlvos suplentes das entldades que
aderiram ao Fórum.
Art. ªº - As Comissões tem caráter executivo e compõem o Colegiado. As
mesmas deverão ser constituídas prlmelramente por membros tltulares ou
suplentes do próprio Colegiado, podendo contar colaboradores externos desde
que sejam designados pela plenárla do Fórum e aprovada pelº Colegiado.
& lª O Colegiado do Fórum será Constituído por clnco comissões:
1- Comissão Secretarlado;
II— Comissão de Comunicação e Anlculação;
m- Comissão de Estudos e Pesqulsss;
lv- comlssão Pedegóglca e Educacional;
V- Comissão dE Ouvidoria.
Art. 9“ — D detalhamenta da constituição, organlzação & funcionamento do
Fórum Municipal de Educação Pronsslonal e Educação de Jovens e Adultos -
FMEPEJA é Objew do respectivo Reglmento Interno.
Art. 10 - Corn vlstas a necessidade organizatlva do Fórum de Educação
Pronsslonªl e Educação de Jovens e Adultos 3 Secretaria Munlclpal de
Educação de Cachoeiras de Macacu será responsável pelos seguintes recursos.
I- Dlsponlblllzação de espaço físico para as reunlões de Colegiado &
Plenária;
XI- Mobíliárlo necessárlo a guarda de documentos do Fórum em espaço
adequado com acesso gamntldo aos membros do Colegiado;
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SECRETARIA MUNICIPAL DE (invento
m- Sessão de transporte para eventos, encontros, seminários e reuniões
referentes ao Fórum para os delegados;
lV- sessão de material de secretam: quando necessáriº.
Art. ll. - A partíclpação no Fórum Muulclpªl de Educação Pmnslonªl e
educação de Jovens e Adultos será conslderada de relevante Interesse públlco
e não será remunerada
Art. 12 — Esta Lel entra em Vlgor na dªta de suª publicação.
GABINETE DO PREFEIT0,0G DE OUTUBRO DE 2016.
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%ECV FRAGA MACHADO
Prefeito Munlclpal
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