norma nº 29/2011

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 029 DE 14 DE SETEMBRO DE 2011.
(Sem efeito após a Lei Complementar 034 de 22 de novembro de 2013)
“Cria vagas, regramento e altera a remuneração dos 
servidores da Câmara Municipal de Cachoeiras de 
Macacu.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono 
a seguinte, LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. O Cargo “Assessor Parlamentar” passa a ter 68 vagas, sendo 14 (quatorze) vagas indicadas 
pelo Vereador Presidente e 06 (seis) vagas indicadas por cada Vereador.
Art. 2º. Altera a remuneração dos Cargos do quadro comissionado da Câmara Municipal de 
Cachoeiras de Macacu, na forma no Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta das dotações 
próprias de pessoal, consignadas no Orçamento Geral da Câmara Municipal.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com a fixação da remuneração 
produzindo seus efeitos a partir de 01/09/2011.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Cachoeiras de Macacu, 14 de setembro de 2011.
Célio de Carvalho Maciel
Presidente
Vilmar Pereira da Silva
Vice-Presidente
Carlos de Melo da Silva
1º Secretário
Carlos Antônio da Silva
2º Secretário
Rafael Muzzi de Miranda
Prefeito Municipal
Anexo Único
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO
Cargos Valor (R$)
Assessor Parlamentar 1.700,00
Assessor de Gabinete 2.500,00
Diretor Geral 3.700,00