norma nº 2137/2015

ESTADO Do RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DACNOEIRAS DE MAcAcu
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
LEI NºZ.137 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR VAGAS
PARA PROVIMENTO NO QUADRO
PERMANENTE DA PREFEITURA
MUNICIPAL
.
DE CACHOEIRAS DE
MACACU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
o pnsrszro MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado ao Rio de Janeiro, no uso de suas atribulções Iegais, que lhe confere a
LEI Orqánlca MunicipaI, faz saber que a Câmara APROVOU, & eu SANCIONO a
seguinte Iei .
CONSIDERANDO, que o Município de Cachoeiras de Macacu
possui necessidade de profissionais capacitados para atuarem como Fiscal
Municipsi, para atendimento às diversas áreas do Municipio.
CONSIDERANDO, que a Investldura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso púbilco de provas ou de
provas e títulos, nos termos dO artigo 37, INCISO II, da Constitulção da República.
CONSIDERANDO que a reaiização do concurso público impllca
em uma maior arrecadação ao Instituto de Aponsetadoria e Pensão de Cachoeiras
de Macacu (IAPCM).
CONSIDERANDO, que para O CDncLIrsD Público, se faz
necessário o provimento ImedIatD de 30(Irinta) vagas para FIscaI Municipai para
diversos setores da Prefeitura.
CONSIDERANDO, que O Concursº Público a ser realizado lerá
validade de 02 anos, prorrogados por mais 02 anos, ficam criadas 30 vagas para
Fiscai Municipal, a serem ocupadas de acordo com o Interesse público e
necessidades do serviço, levando em conta a disponibilidade financeira à época.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL nE cAcHoElRAs DE MAcAcu
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENYD
Art.].º - Flca o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizadº a mar as
seguintes vagas para DCupaçãa no quadro de cargo de provimento efetIvo do
município de CachueIras de Macacu:
[- DA(quatro) vagas de Fiscal AmbIentaI;
Il-DG($eis) vagas de Fiscal de Obras;
lll—06(seis) vagas de Flscal de Postura;
IV—lmdez) vagas de Flscal de Trlbutos;
V-o4(qualro) vagas de Fiscal de VIgiIância Sanitária,
; Iº-o preenchlmento das vagas de que trata o presente artIgo far—se—a' por
concurso públlco de provas ou de provas e títulos.
Art.2ª-Os vencimentos dos Cargos, ora criados, correspondem aus valores
das classes I'nIcIals, nxadas por Lei Municipal.
ArtâªrCãbErá a Secretaria Mumpral de Governo e PIanejamento e à
Secretaria MunchpEI de AdminIstI—açãn & Comunicação SocIal, adotarem as
providênmas necessárias à eficácia desta Lei.
ArtAª—Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE NOVEMBRO DE 2015.
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WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Munipral
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