norma nº 30/2011

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 030 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Disciplina o Artigo 79 da Lei Complementar Nº 022 
de 17 de dezembro de 2007 e dá outras 
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei Complementar Municipal:
Artigo 1º - São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza –
ISSQN, as empresas sediadas no Município de Cachoeiras de Macacu quando tomarem serviços de 
empresas sediadas ou não neste Município, sem prejuízo dos demais dispositivos contidos no 
Capítulo III – do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, da Lei Complementar nº022 de17 de 
dezembro de 2007- Código Tributário do Município e alterações posteriores, conforme dispuser o 
regulamento.
Parágrafo Único – Os responsáveis tributários serão nomeados por Resolução do Secretário 
Municipal de Fazenda.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal