norma nº 2147/2015

—
Emma DO RIO DE JANEIRO ,(04
PREFEITURA MUNICIPAL DE ucnoemnsDE MACACU “...um _,—”L, M“ “ __
SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
LEI Nº2.147 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.
REGULAMENTA 0 TRANSPORTE
ESCOLAR No MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIMS DE MACACU, Estado
do RIO de Janelro, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. lº-O Serviço de Transporte Escoíar e Pré—Escolar é consWderado de
Utilldade Públlca & destlnª-SE a transportar estudantes matriculados em
estabeWeclmentos de enstno fundamental, médio e superlor, medlante
permrssãc outorgada pela Prefeitura MunldpaW de Cachoeiras de Macacu,
em conformidade com o Art. 1.39 da Le» Federer nº 9.503 de 23 de
Setembro de 1997.
Art. zº - Compete ao Departamento de Transportes de Cachnelras de
Macacu, oganlzar o cadastramento dos oermisslonànos e condutores de
veículos e fiscallzar o cumprimento das normas regulamentares pertinentes
ao serviço.
Art. aº-o Servlço de Transporte Escolar sera prestado por pronssionals
autônomos, empresas Indlvlduais e coletrvas ou pelos proprlos
estabelecimentos de ensino.
Parágrafo Único - Os veículos do transporte escolar somente poderão ser
conduzrdos por motoristas inscritos no Cadastro munícroar de condutores
junta ao Departamento de Transportes de Cachoewas de Macacu.
Art. 4ª— A empresa para exotorar o Serviço de Transporte Estalar deverá
satlsrazer as seguintes exlgências:
I- estar legalmente constituída sob a forma de firma
rndivldua! ou Coletiva;
Il- dispor de sede e escritório no Município-,
III-dispor de área para estacionamento dos veículos;
IV- ser proprietária de veículos, dentro dos padrões exrgtdos;
V- as empresas permisstonárías somente poderão entregar
seus veículos a motoristas que sejam empregados após
Cumpridas as exigências legais.
AR, 5" - O motorista profissional autônomo deverá sattsfazer as seguinte?
exrgencras:
1- Ser malor de 21(v|nte e um) anos;
n- Ter bons antecedentes; Cbx.
ESTADO no RIO DE IANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS nz MACACU Em“ ___—de M,, sscncrAmA I,," o: sovtnno E punamsnro
lll» ter concluido 0 curso específico exigido para ci
cadastramento, com reciclagem 5 cada dois anos; IV- ser proprietário de veiculo de acordo com as exigências legais;
v- estar inscrito no cadastro fiscal;
VI-não ter cometido nenhuma infração grave ou gravlsslma,
ou ser reincidente em infrações médias nos últimos doze
meses.
vu- possuir CNH — Carteira Nacional de Habilitação na Categoria “D".
vm- atender aos requisitos dos Art. 138 e 329 da Lei
Federal nº9.503 de 23 de setembro de 1997.
Art. 6“ > A inscrição do condutor no cadastro municipal, será Feita mediante
preenchimento dos seguintes requisitos:
I» atender aos requisitos dos Art. 138 e 329 da Lei Federal nº9.503/1997 (CFB);
lI-apresentar comprovante de exame psicotécnico e possuir bons
antecedentes;
!ll- registro em carteira de trabalho para função de motorista.
Art. 7ª » o termo de perimssão para exploração de Serviço de Transporte
Escolar, será expedido pelo Poder Executivo, juntamente com alvará de
licença, que deverá ser renovado anualmente,
; lº - A transferência do termo de permissão se dará mediante desistência
formal, respeitada a ordern de inscrição, protocolada junto ao
Departamento de Transportes, dos interessados na exploração do serviço.
; zº - Não será concedida aurorização a titulo precàrlo por periodo
superior a 15 (quinze) dias, e no máximo de 2 (duas) vezes, excetuadas as circunstâncias de paralisação do veículº em decorrência de acldente ou
substituição do automóvel.
5 3ª - No caso de falecimento do permissionário ou acidente de trabalho
que resulte em incapacidade Física permanente rica assegurada a
transferência da permissão para a viúva ou aos herdeiros, desde que o
titular esteja rlgorasamente em dia com suas obrigações junto a
Municipalidade.
1- O prazo máximo para a transferência da permissão de que trata
este parágrafo será de 60 (sessenta) dias, contados da data do requerimento protocolado pelo beneficiado, que, não
poderá exceder 15 (quinze) dias decorrido o fato gerador.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS os MACACU _;—anim,“ M, M ,,
szcnmmu DE Govznivo e mummtmo
Art. aº - Os veiculos utilizados no Serviço de Transporte Escolar, deverão
satisfazer as seguintes exigências:
I- ser ônibus ou microônibus dotados com saida de emergêncla;
n-ser do tipo mista, com capacidade minima para 6 (seis)
ocupantes;
m- pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta
centímetros de largura, à meia altura, e todas as extensões
das partes laterais e traseiras da carroceria com dístlco
ESCOLAR, em preto;
lv- possuir apólice de seguro contra terceiros, passageiros ou
não, por danos fisicos e materiais;
v- possuir os equipamentos obrigatórios;
VI- dotar com travas as janelas laterais, corrediças, permitindo
a abertura das mesmas no máximo lscrn (quinze
centímetros);
VIi- trafegar com os faróis acesos.
VIII— estar dotado de equipamento registrador instantâneo de
velocidade (TACÓGRAFO) dentro das especificações
estabelecidadas pela CONTRAN.
Fªrágraío único « Aos veículos definidos neste artigo é vedado
desempenhar qualquer atividade estranha ao transporte escolar, desde que
estejam portando as caracterizações constantes no inciso m, deste anigo.
An. 9“ -
É vedada a condução de escolares em número superior a
capacidade do veículo, estabelecida pelo fabricante.
Parágrafo Únlco -
E
expressamente proibido o transporte de passageiros
em pé.
Art. 1.0 - A Vida útil dos veículos escolares é de 10 (dez) anos, contados da
data de fabricação, vedada a prorrogação de prazo.
5 10- A verincação do estado de conservação do veiculo será realizada
através de vistorias semestrais, efetuadas pelo Departamento de
Transportes de Cachoelras de Macacu.
5 zº - Aos veículos a que se refere esta Lei, cujo Termo de Permissão e
Alvará de Licença estejam em vigor até a data de sua publicação, será
garantida a continuidade ao servlço ate o encerramenro dos prazos que ines
foram concedidos, desde que obedecidos os critérios de vistoria conforme o
calendário a ser estabelecida pelo Órgão Executivo de Transportes do
Municipio,
Art. 11 - Para os ônibus e microônibus que efetuarem :; transporte escolar
dos alunos do ensino fundamental até a quarta série, será obrigatório a
assistência de acompanhamento por meio de Monitores, de
ESTADO DO RID ut “msmo
PREFEITURA MUNICIPALDE cAcHoEllIAs DE MACACU CMM, ”( M“ M
szcnzmuA DE Govzmo E PLANHAMENYO
responsabllidade do permissionário transportador, com treinamento
especínco.
Art. 12 - A Fiscalização do serviço de Transporte Escolar será exercida pelo
Departamento de Transportes de cachoeiras de Macacu, pooenoo celebrar
convênios e/ou acordo de Cooperação com outros Órgãos para maior
eficiência da fiscalização.
Parágrafo Únlco - Para melhor execução do serviço de fiscalização, o
órgão Executivo de Transportes Municipal podera expedlr ordens de serviço,
avisos, notificações, instruções e eoitais, aos quais ficam todos oorigados,
constltuindo-se infração passivel oe penalidade o não cumprimento.
Art. :: - A lnobservâncla das obrigações lnstituitas nesta Lei e no seu
regulamento sujeitará o infrator às seguintes penaildades apllcadas,
separadas ou cumulativamente de acordo com a gravidade da infração:
I- advertência por escrito;
II- multa;
111- suspensão do registro de condutor;
IV- cassação do registro de condutor;
V- suspensão do alvará de Ilcença & de permissão:
VI— cassação da permissão.
& lº - Ao permlssionário punido com a pena de cassação, não será
concedida nova permissão, em qualquer tempo.
& zº » D motorlsta punldo com a pena de cassação de registro de condutor
estara impedido de conduzir veículo de transporte escolar ou qualquer outra
modalidade de transporte concedido pelo Municiplo.
& 3ª ' Sendo o Infrator motorista de Empresa ou auxlilar de autônomo O
permissionário sofrera sanção de cassação se, em tempo háh“; não tomar
Providências cabívels.
Art. 14 - Os veiculos deverão submeter—se semestralmente a vistoria do
órgão competente, independente na vistoria por ocasião no licenciamento,
Parágrafo único - o prazo acima poderá ser reduzido, a critério do Órgão
Executivo de Transportes Municipal, se verificada alteração no estado geral
do velcuio.
Art. 15 « Na Vistoria será verificada se o veiculo satisfaz as exigências da
Lei, do seu Regulamento e cio Código de Trânsito Brasileiro (ch),
especialmente quanto a segurança, conforto e aparência.
Art. 16 - Ao veiculo aprovado na vlstorla será forneclde um selo e/uu
cartão a ser aflxado à vlsta do usuario, nu quai constará, além dos dados do
veiculo, e do permissionário, data da vistoria e validade.
se? EsTAno no RIO DE JANEIRO
PREFEIYURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEAMENYO
Art. 17 , Verificado peio Departamento de Transportes, a inobservância de
quaisquer das disposições legais, será aplicada ao Infrator a muita e/ou
penalidade cabíveis.
Art. 15 » As multas aplicadas serão de acordo com a tabela constante no
anexo 1, parte integrante desta Lei.
Parágrafo únicº - Na reincidência, as multªs Serão aplicadªs em dobro.
Art. 19 - Ao infrªtor será assegurado o direito de recorrer por escrito nº
prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação, podendo o
Departamento competente determinar o cancelamento das multas que julgar improcedentes mediante processo admnistrativo.
Art. zu - Do indeferimento do recurso paio Órgão Executivo de
Transportes, poderá ser interposto recurso ao Prefeito Municipal no prazo de
10 (dez) dias a contar da data em que o penaiizado tomar ciência no
indeferimento do oedldo inicial.
Art. 21» Será cassada a permissão para expioração dos Serviços de
Transporte Escolar:
i- sempre que houver parailsação do serviço por mais de 05
(cinco) dias, saivo motivo de força maior-,
11- se For efetuada transferência do Termo de Permissão, sem conhecimento e anuência do Departamento de
Transportes Municipai;
:n— quando houver dissoiução, for decretada a faiência da
empresa ou ocorrer a inobservância do permissionário
autônomo;
!V- nos casos previstos no artigo 13 desta Lei.
V- se a quaiquer tempo forem cometidas Infrações penais tipificadas como crime pelo CFB (Código de Trânsito
Brasileiro) ou ainda aqueias elencados no CTB como
impeditivos para execução da atividade de transporte remunerado de passageiro
Art. 21 - O preço do serviço do transporte escolar será ªjustado de comum
acordo] entre permissionário e usuário, formalizado através de Contrato
escrito entre as partes,
Art. 23 - 05 permisslonàrios Ficam sujeitos ao recoihimento das seguintes
taxas:
1— 200 (duzentas) Unidades de Referência do Estado do Rio
de Janeiro (UFIR's), para o termo de Permissão;
II- 200 (duzentas) Unidades de Referência do Estado do
Rio de Janeiro (UFIR's) para renovação ou concessão
zsuno no RID |:: IANEIRO _;—fº“ ,
PREFEIÍURAMUNICIPALDE CACHOEIRAS DE MACACU («mªmª M,, M,
sacaram ne GOVERNO E PLANEJAMENID
do alvará de licença para veículos com capacidade de
lotação a partir de 25 (vinte e cinco) passageiros.
III- 150 (cento e cinquenta) Unidades de Referência do
Estado do Rio de Janeiro (UFIR's) para renovação ou
concessão do alvará de licença para veiculos a partir
de 12 (doze) e menor que 25 (vinte e cinco)
passageiros.
IV- 100 (cem) Unidades de Referência do Estado do Rio de
Janeiro (UFIR's) para renovação ou concessão do
alvará de licença para veiucuios até 11 (onze)
passageiros.
Parágrªfo único - os valores arrecadados conforme dispõe os incisos do
Caput do Art. 23 serão recoinioos em Conta Bancária Especifica e o
montante integralmente empregada na estruturação e aparelhamento do
Setor Responsável, oem como, na reciclagem e aperfeiçoamento do Pessoal
empregado na execução das rotinas necessárias para o bom funcionamento
do serViço regulamentado por esta Lei.
Art. 24 - DS permissionários serão reSponsávels pelos danos materiais que
causarem à via pública ou aºs próprios munlclpalS.
An. 25 - Os permissionários no Serviço de Transporte Escolar ficam
obrigados a remeter ao órgão competente, o itinerário do veiculo, e número
de estudantes transportados semestralmente e outros dados estatísticos ou
contábeis que lhe forem solicitados nas vistorias.
Art. 26 - Somente serão autorizados para execução do transporte de que
trata esta Lei veiculos llcenciados e domiciliados no Municipio de Cachoeiras
oe Macacu.
Arts 27 - D permissionário terá O prazo de 30 (trlnta) dias Para a
atualização do endereço em caso de mudança de domicílio ou residência,
Parágrafo Único - Fica sujeito às penas da Lei o permissionário que fizer
falsa declaração de residência.
Art.:s- O Poder Executivo estabelecerá, por Decreto, normas
complementares à presente Lei.
Art.29-Esla Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITOAI DE NOVEMBRO DE 2015.
WALDECV
&,AMFRAGA MACHADO v—
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPALDE CMHDEIRAS DE MACACU
SECRETARIA DE GOVÉRND E PLANEJAMENVO
ANEXO 1
TABELA DE MULTAS APLICÁVEISAOS PERMISSIONÁRIOS
DO SERVIÇO nr, TRANSPORTEESCOLAR
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