norma nº 31/2013

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI COMPLEMENTAR Nº 031 DE 21 DE JANEIRO DE 2013.
“Exclui alínea “I”, do inciso I do Artigo 2º da Lei 
Complementar Municipal Nº 024 de 17 de dezembro 
de 2007.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de janeiro, faz saber que 
a Câmara APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica excluido alínea “i” do Inciso I, do artigo 2º da Lei Municipal Complementar nº 024 de 
17 de dezembro de 2007, como segue.
Art. 2º - .................................................................................
Inciso I - ...............................................................................
a) ..........................................................................................
b) ..........................................................................................
c) ..........................................................................................
d) ..........................................................................................
e) ..........................................................................................
f) ..........................................................................................
g) ..........................................................................................
h) ..........................................................................................
i) Ao servidor municipal que tenha mais de 10 anos de serviços initerruptos que possua um só 
imóvel cadastrado em seu nome e que nele resida.
Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE JANEIRO DE 2013.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal