norma nº 755/1992

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EsrADO DO Rio DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Rua Oswaldo Aranha, N.º 06 - Fones: 749-2216 e 749-2242
LEI Nº 755 DE 15 DE OUTUBRO DE 1992,
“Fixe o Pise Salarial do Muni
cípie e concede reajuste sala
rial as categorias que mencio
nas"
A CÂMAS: MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Esta
do do Rio de Janeiro, Decre a e Eu Sencicno a seguínie Leiz
ARTIGO 1º - Fica fixado em Cr$ 522.186,74 (úuinhentos e vinte?
e dois mil, cento e oitenta e seis cruzeiros a setenta e qua?
tro centavos) 6 valer do Piso salerisl do Município,
ARTIGO 2º - hos servidores elencados nos níveis III-A, III-B ,
IV-ho V=A, V=Bo VI=B, VI-C, Ga Léi 446/90, Dem como o nível *
III da Lei nº 625/91, fica concedido reajuste salerisl de 20%
(Vinte por cento), sobre 6 selério bass co mes ds Ageste ds
1592.
ARTIGO 3º - Aos servidores elencados no nível IV e Lei nº 625
$1, de 02.12.91, fica concedido reajus'e salarial de 100% (Cem
por cento) sobrs o salário beso vo mes de Agoste ce 1992,
ARTIGO 4º - A partir da vigência da presente, todos és aervide
res pensionistes e inativos, tarão seus vencimentos majorados*
como se em atividades estivessem.
$ 1º » Excetuam-se do “caput” do Arte 1º, os servidores da
área de Educação que percebea acima do Piso Selariale
ARTIGO 5º - As despapdA, decorrentes com aplicação desta Lei, se
zão ,tendidas por dotações próprias consignadas no Orçamento *
vigente.