norma nº 759/1992

EsrADO DO Ri50 DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Rua Oswaldo Aranha, N.º 06 - Fones: 749-2216 e 749-2242
LEI Nº 759 DE 26 DE OUTUBRO DE 1992.
"Autoriza o Parcelamento do Pagamento
do I.P.T.U. e dá outras providências!
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do
Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO a conce-
der o parcelamento em 05 (CINCO) prestações de Usbi-/
tos referente ao I.P.T.U na forma estabelecida nesta Lei.
ARTIGU 2º - U parcelamento ce que trata o artigo 1º, deverá ser
requsrido no prazo de até 15 (QUINZE) dias, contados
a partir da data de publicação da presente Lei, sendo o pagamento
da 13 (primeira) prestação devido até o dia 30 (TRINTA) de novem=
bro de 1992 e as parcelas subsequentes na seguinte forma:
2a prestação - 30 de dezembro /92.
33 prestação - 30 de janeiro /93.
48 prestação - 28 de feveréiro /93.
52 prestação - 30 de março /93.
ARTIGO 3º - Os débitos correspondentes ao exercício de 1992, se-
rão estabelecidos com vase na UFEN)J de 30 de março de
a . - e.
1992, sem multa, juros e correçao monetarias.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os débitos anteriores ao mesmo exercício de '
1992, serao cobrados sem juros, multa e corre-/
ção mometária.
ARTIGO 4º - Apurado o total dos debitos correspondentes a cada
contribuinte, será o mesmo devido em 05 (CINCO) pres-
tações ou parcelas de igual vador, cujo pagamento serã nos termos
e prazos fixados no artigo 2º desta Lei.
ARTIGO 5º - A Secretaria Municipal de Fazenda providenciara no
que lhe couber c cumprimento desta Lei./)
e
s
t
EsrADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Rua Oswaldo Aranha, N.º 06 - Fones: 749-2216 e 749-2242
(CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 759/92).
ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação,
revogando-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, 26 / OUTUBRO / 1992,
im DE ALMEIDA Te
Prefeito Municipal