norma nº 760/1992

EsraDO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Rua Oswaldo Aranha, N.º 06 - Fones: 749-2216 e 749-2242
LEI Nes 760 DE 28 DE OUTUBRO DE 1992.
Dispõe sobre a CESSÃO DE USO de
bem imóvel Municipal e dá ou- :
tras providencias."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio ds Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a CESSÃO DE USO de bem imóvel Municipal descrito ce
mo uma sala com aproximadamente 16m2 (dezesseis metros quam"
drados) situada ao lado do prédio sede da Prefeitura Munici-
pal, sito à Rus Oswaldo Arenha, D6, nesta Cidade.
ARTIGO 2º - A CESSÃO será deferida por ato do Chefe do Poder
Executivo à ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CACHOEI=
RAS DE MACACU.
ARTIGO 3º - A CESSÃO formalizar-se-& atraveis ds Escritura *
Pública ou por Contrato ou Termo de Cessão.
ARTIGO 4º - A presente CESSÃO será gratuíta e vigorará per
prazo indeterminado, mas 36 resolverô a qualquer tempo, quan
de ocorre relevante inferesse público devidamente comprovado
ou ocorrer a dissolução da Associação dos servidores do Muni
cípio, órgão cessionário.
ARTIGO Sº - Esta Lei entrará em viger na data de sua publie
cação, revogando-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE OUTUBRO DE 1992.
CEZAR DE ALMEIDA to
Prefcito Municipal