norma nº 763/1992

Esrapo DO Ri0 DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Rua Oswaldo Aranha, N.º 06 - Fones: 749-2216 e 749-2242
LEI Nº 763 DE 28 DE OUTUBRO DE 1992.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a re-
passar percentual da folha de pagamento pa
ra o I.A.P.CeM. e da outras providencias",
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado *
do Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a segiiinte Lei,
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder executivo, AUTORIZADO a repas
sar mensalmente ao I.A.P.CeM, o valor corresponden-
te a 3% (três per.cento) do total da folha de pagamento do pes-
soal Civil.
PARÁGRAFO ÚNICO - O percentual descrito np "caput"! deste artigo
refere-se a parte do empregador que será men
salmente repassado ao Instituto.
ARTIGO 2º - A presente Lei será atendida por dotações orçamenta
rias próprias, ja consignadas no orçamento vigente,
e entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de setembro de 1992,
GABINETE DO PREFEITO, 28 DE OUTUBRO DE 1992.
CEZAR DE ALMEIDA
Préfeito Municipal