norma nº 764/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Rua Oswaldo Aranha, N.º 06 - Fones: 749-2216 e 749-2242
A
INDO
LEI Nº: 764 DE 03 DE OUTUBRO DE 1992,
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÊDITO
ESPECIAL PARA O FIM QUE DETER-
MINA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
Ee do Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chege do Poder Executivo Municipal Autori-
zado a aprir Crédito Especial ne valor de até Crê SD, OUU,ULU;
00 (Cinquenta Milhões de Cruzeiros), para fazerr face com as
despesas do Convênio firmado entre a Prefeitura e a Clínica !
Tita Vieira Limas, Japuíba - 29 Distrito deste Município.
ARTIGO 2º - Para atender as despesas decorrentes de que tra-
ta o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal autorizado a abrir Crédito Especial.
* ARTIGO 3º - Esta bei entra em vigor na data de sua publicação
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revogando-se as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO, 03/0UTUBRO/1992,
e ED
EZAR DE ALMEIDA "o
Prefeito Municipal
PUBLICADO EM
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