norma nº 767/1992

EsrTrADO DO Ri0 DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Rua Oswaldo Aranha, N.º 06 - Fones: 749-2216 e 749-2242
LEI Nº 767 DE Dá DE NOVEMBRO DE 1992,
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Munici
pal a Conceder Crédito Especial para o fim
que determina",
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Lei,
ARTIGO 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORI=
ZADO a Abrir Crédito Especial no valor de Cr$....
10.000,000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), para fazer face a des-
pesa com a desapropriação de que trata o Decreto nº 1.126, de 21
de Agosto de 1992 (área de terra com 580,00 m2 “quinhentos e oi-
tenta metros quadrados!, sito em Gleba Colégio, Núcleo Colonial!
de Papucaia, 2º Distrito deste Município, de propriedade de Mar-
garida Maria Fernandes Castanheira),
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
— revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, O4 DE NOVEMBRO DE 1992,
« x
a.
EZAR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal