norma nº 769/1992

CAMARA;MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI me 769 pe 06 DE NOVEMBRO DE 1992,
"Regulamenta o Inciso I do Artigo
53 da Lei Complementar nº 001/91
de 31/12/91,"
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
“>” Janeiro, Decreta e Eu Sanciono a seguinte Leis -
Artigo 1º- As Doenças Incapacitantes a que so refere o Inciso I do Arti
go 53 da Lei Complementar nº 001/91 de 31/12/91, são as se-
guintes: Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, Síndrome da Imuno-Deficiên-
cia Adquirida com manifestação clínica, Sequela Incapacitante pós Traumá
tica e Acidente Vascular Cerebral, Doença Neurológica Incapacitante.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 06 DE NOVEMBRO DE 1992,
qe Game
ZAR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal