| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 771 / 1992 |
| Date | 1992-11-20 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a criar casa comunitária, e dá outras providências. |
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EsrTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU Rua Oswaldo Aranha, N.º 06 - Fones: 749-2216 e 749-2242 ENA R A NERO LEI Nº 771 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Autoriza o Chefs do Poder Executivo Munici pal a Criar Casa Comunitaria e da outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, Decreta e Eu Sancione a seguinte Lei, ARTIGO 1º — Fica criada a Casa Comunitária do Uschi no 39 Distrito deste Município. ARTIGO 28 - A casa a que se refere o Artº. anterior se destina a criança sdolescents em situação * de risco pessoal e sera administrada por um colegiado integrado pe ta Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu; CBIA; CRIAM de Ne va Friburgo. ARTIGO 3º = A Fiscalização desta Casa será exercida pe- lo Ministério Público, pele Consslhe Tute=/ lar e pela Autoridade Judiciária. ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE NOVEMBRO DE 1992. Clan * ol CEZAR DE ALMEIDA Prefeito Municipal