norma nº 2304/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.304 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento do Fundo Municipal de Educação, no
montante de até R$24.239,82(Vinte e quatro mil
duzentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos),
tendo em vista a necessidade de adequação do
ºrçamento vigente, objetivando o reforço de dotação
para habilitar contratação de Assessoria Técnica Contábil
e Jurídica para o Fundo Municipal de Educação."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no
montante de até R$ 24.239,82(Vinte e quatro mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta e dois
centavos), no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Educação, além dos ajustes necessários
no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art.
42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ORGAO: 50 - FUNDOS
UNIDADE: 07 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0001—Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.232 - Manutenção do Municipal de Educação
ELEMENTO: 3.1.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
,
juridica
RECURSO: 0005 — SALARIO EDUCAÇAO
VALOR: R$ 24.239,82
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo lº, Inciso III, da Lei Federal nº.
4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: so - FUNDOS
UNIDADE: 07 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 361 - Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0045 - Valorização do Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 2.029 — Manutenção e Valorização do Ensino Fundamental -
Salário-Educação
ELEMENTO: 3.1.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
RECURSO: 0005 -
SALÁRIO EDUCAÇÃO
VALOR: R$ 24.239,82
/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU É
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
[,,/Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando—se as disposições em
' contrário.
GABINETE DO PREFEITO,23 DE NOVEMBRO DE 2016.
.
WA DECY FRAGA (W. MACHADO
,
Prefeito Municipal
"FADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEINRA MUNICIPALDE WMS DE MACACU
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