norma nº 2306/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.306 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.
“Autoriza abertura de Crédito Adiciona! Suplementar
para o Orçamento da Autarquia Municipal de Agua e Esgoto —
A.M.A.E, no montante de até R$ 250.370,24 (Duzentos e
Cinquenta Mil, Trezentos e Setenta Reais e Vinte e
Quatro Centavos), tendo em vista a necessidade de
adequação do ºrçamento vigente, objetivando a
cobertura de despesas correntes (Folha de Pagamento,
Encargos, Serviços e Consumo)."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Art. Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nas dotações orçamentárias relacionadas abaixo, no montante de até R$ 250.370,24 (Duzentos e Cinquenta Mil, Trezentos &; Setenta Reais e Vinte e Quatro Centavos), no Orçamento vigente da Autarquia Municipal de Agua e Esgoto — A.M.A.E, além dos
ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento a seguir:
ORGÃO: 30 - AUTARQUIA
UNIDADE: 33 — AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO FUNÇÃO: 17 - Saneamento
SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral
PROGRAMA: 0001 — Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.081 - Manutenção dos Serviços Administrativos
ELEMENTO: 3.1.90.11.o1.oo.oo.oo - Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
RECURSO: 0009 - RECURSOS AMAE
VALOR: R$ 52.000,00
ELEMENTO: 3.1.90.13.03.00.00.00 - Obrigações Patronais - INSS
RECURSO: 0009 — RECURSOS AMAE
VALOR: R$ 11.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física
RECURSO: 0004 - ROYALTIES DE PETRÓLEO
VALOR: R$ 15.000,00
ORGÃO: 30 - AUTARQUIA
UNIDADE: 33 — AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO FUNÇÃO: 17 - Saneamento
SUBFUNÇÃO: 512 — Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0001 — Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.083 - Operação e Manutenção do Sistema de Água e Esgoto
ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil
RECURSO: 0009 — RECURSOS AMAE
VALOR: R$ 98.000,00
ELEMENTO: 3.1.9013101110 nn nn _ nhrinarãnc Dall-Annie _ Tucº ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
RECURSO: 0009 — RECURSOS AMAE
VALOR: R$ 4.370,24
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo RECURSO: 0004 — ROYALTIES DE PETROLEO
VALOR: R$ 70.000,00
Art. 2º - Os
anulação de
recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
4.320/64, conforme
igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo lº, Inciso III, da Lei Federal nº. detalhamento a seguir: .
ORGÃO: 30 - AUTARQUIA
UNIDADE: 33 — AUTARQUIA MUNICIPAL ,
FUNÇÃO: DE AGUA E ESGOTO 17 — Saneamento SUBFUNÇÃO: 122 — AdministraçãoGeral PROGRAMA: 0001 — Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.081 - Manutenção dos Serviços Administrativos ELEMENTO:
RECURSO:
3.1.90.04.00.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado 0009 — RECURSOS AMAE
VALOR: R$ 100,00
ELEMENTO:
Civil
3.1.90.16.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal
JRECURSO: 0009 — RECURSOS AMAE
VALOR: R$ 100,00
ELEMENTO: 3.1.90.91.00.00.00.00 — Sentenças Judiciais RECURSO: 0009 - RECURSOS AMAE
VALOR: R$ 100,00
ELEMENTO:
RECURSO:
3.1.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 0009 — RECURSOS AMAE
VALOR: R$ 100,00
ORÉ/ro: 30 - AUTARQUIA
UNIDADE:
FUNÇÃO: 33 — AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 17 - Saneamento SUBFUNÇÃO: 122 - Administração Geral PROGRAMA: 0001 — Apoio Administrativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2.081 — Manutenção dos Serviços Administrativos ELEMENTO: 3.1.90.94.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
RECURSO: 0009 — RECURSOS AMAE
VALOR: R$ 100,00
ELEMENTO:
RECURSO:
3.1.91.13.02.00.00.00 — Obrigações Patronais — RPPS - AMAE 0009 — RECURSOS AMAE
VALOR: R$ 1.000,00
ELEMENTO: 3.1.90.14.00.00.00.00 — Diária - Civil RECURSO: 0009 — RECURSOS AMAE
VALOR: R$ 5.039,26
ELEMENTO: 3.3.90.32.00.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita RECURSO: 0009 — RECURSOS AMAE I
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
VALOR: R$ 100,00
ELEMENTO: 3.3.90.91.00.00.00.00 — Sentença Judicial RECURSO: 0009 — RECURSOS AMAE
VALOR: R$ 4.203,98
ELEMENTO:
RECURSO:
4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente 0009 — RECURSOS AMAE
VALOR: R$ 2.927,00
PROGRAMA: 0025 - Água e Esgoto PROJETO/ATIVIDADE: 1.112 — Construção, Ampliação e Reforma de Edif. Para Administração
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações RECURSO: 0009 — RECURSOS AMAE
VALOR: R$ 100,00
ORGÃO: 30 — AUTARQUIA
UNIDADE: 33 , - AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO FUNÇAO:
N 17 - Saneamento
SUBFUNÇAO: 512 — Saneamento Básico Urbano PROGRAMA: 0001 - Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.083 — Operação ,
ELEMENTO:
e Manutenção do Sistema de Agua e Esgoto
RECURSO:
3.1.90.04.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado 0009 — RECURSOS AMAE
VALOR: R$ 100,00
ELEMENTO:
RECURSO:
3.1.90.92.00.00.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 0009 — RECURSOS AMAE
VALOR: R$ 100,00
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo RECURSO: 0009 - RECURSOS AMAE
VALOR: R$ 41.649,56
ELEMENTO: 3.3.90.35.00.00.00.00 — Serviços de Consultoria RECURSO: 0009 - RECURSOS AMAE
VALOR: R$ 100,00
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física RECURSO: 0009 - RECURSOS AMAE
VALOR: R$ 14.250,60
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 — RECURSOS AMAE
VALOR: R$ 85.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica RECURSO: 0009 — RECURSOS AMAE
VALOR: R$ 95.099,84
ELEMENTO:
RECURSO:
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 0009 — RECURSOS AMAE
VALOR: R$ 100,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
:: ORGÃO: 30- AUTARQUIA
UNIDADE: 33— AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
FUNÇAO: 17— Saneamento
SUBFUNÇÃO: 512 - Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0025 - Água e Esgoto
PROJETO/ATIVIDADE: 1.113 — Ar'npliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de
Agua
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações
RECURSO: 0009 — RECURSOS AMAE
VALOR: R$ 100,00
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando—se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE NOVEMBRO DE 2016.
&
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
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